TCE notifica 213 prefeituras e 80 câmaras e dá prazo de 5 dias para correções

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O Tribunal de Contas da Paraíba notificou 213 prefeituras, 80 câmaras municipais e o Estado para que regularizem o envio dos balancetes mensais relativos ao mês de janeiro de 2017, no prazo de cinco dias, conforme estabelecido em Resolução Normativa. O prazo começou a contar a partir da “Declaração de Balancete não Entregue”, publicada na sexta-feira (31), no Diário Eletrônico do TCE. A Auditoria do Tribunal constatou discrepâncias, falhas e irregularidades de natureza contábil na documentação apresentada.

A medida foi anunciada pelo presidente do TCE, conselheiro André Carlo Torres Pontes, ao informar que foram detectados problemas nos balancetes mensais das prefeituras e câmaras municipais. Essas inconsistências, segundo ele, decorrem da nova sistemática no acompanhamento das prestações de contas e fazem parte das orientações aos gestores de forma preventiva. “O objetivo é corrigir as falhas com potencial a fim de que os erros não se acumulem e virem problema maior para a administração”, advertiu o presidente.

Na circular encaminhada aos gestores, a Presidência do TCE alerta para providências visando as correções dos dados inconsistentes nos balancetes, reiterando que o sistema será liberado para regularização no prazo estabelecido, mediante o pagamento da multa prevista no art. 10 da Resolução Normativa TC 03/2014.

 

 

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