O Departamento de Estradas e Rodagem (DER) publicou, nesta terça-feira (25), as regras para uso do transporte intermunicipal gratuito no segundo turno das Eleições 2022. A votação ocorre no domingo (30).
De acordo com a Resolução nº 49/2022, disponível na página 11 do Diário Oficial do Estado, empresas de transporte intermunicipal devem disponibilizar bilhetes de viagem nas cidades onde há terminais rodoviários a partir da meia-noite desta quarta-feira (26). Nos bilhetes de viagem deverá constar o número do Decreto Estadual 42.929/2022.
Caso seja necessário, as empresas ficam obrigadas a disponibilizar horários e/ou ônibus extras para o pleno atendimento da demanda.
O DER-PB remunerará as empresas, incluindo o valor da tarifa de utilização dos terminais (TUT), ficando a operadora responsável pelo repasse da taxa às rodoviárias.
O ressarcimento às operadoras de ônibus intermunicipais deverá ser feito por meio de processo administrativo instruído com relatório. O documento deve apresentar número total de passageiros transportados, valor total das passagens e, se for o caso, o valor das TUTs, excluídos os passageiros transportados por força das demais gratuidades legais.
