O vereador Lindeilton Leite (PCdoB) do município de Catingueira (PB) apresentou durante a sessão ordinária, realizada no dia 30 de março, o Projeto de Lei nº 04/2019 que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei 11.340 de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha).
Segundo o parlamentar fica vedada a nomeação de pessoas para ocupar cargos comissionados nas esferas do Executivo e do Legislativo.
O impedimento inicia com a condenação do réu em decisão transitada e julgado, até o comprovado cumprimento da pena.
O projeto seguiu para as Comissões e deve ser votado na próxima sessão e caso seja aprovado seguirá para a sanção do prefeito.
Josley Oliveira – PortalSantaTeresinha.com