A Câmara dos Deputados aprovou na noite de ontem, terça-feira (03/02) o projeto de lei (PL) nº 179/2026, que reformula a carreira legislativa da Casa, altera a estrutura de remuneração dos servidores e institui novos mecanismos de valorização profissional.

As medidas, aprovadas em sequência, podem elevar significativamente as remunerações, com impacto fiscal estimado em mais de R$ 1 bilhão.

Na prática, os cargos mais altos da carreira podem alcançar remunerações mensais próximas de R$ 77 mil, somando vencimento básico, gratificações e benefícios adicionais — os chamados “penduricalhos”. O texto também permite que servidores em postos de direção de alto escalão na Câmara recebam valores acima do teto, atualmente fixado em R$ 46.366,19. Os projetos vão à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A proposta extingue a Gratificação de Representação e cria a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). A nova gratificação poderá variar entre 40% e 100% do maior vencimento básico dos cargos efetivos de analista legislativo e técnico legislativo, e será atribuída com base em critérios como desempenho, competências, metas e resultados, conforme regulamentação a ser definida pela Mesa Diretora.

O projeto de lei cria 16,3 mil cargos no Ministério da Educação, 1.500 cargos no Ministério de Gestão e Inovação e cria um Instituto Federal em Patos (PB), cidade do presidente da própria Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O impacto orçamentário estimado é de R$ 5,3 bilhões em 2026.

Ainda neste mesmo dia, estreia de votação do Congresso neste ano, a Casa ainda aprovou outro projeto que trará gratificações para servidores do Congresso Nacional, em valor estimado de cerca de R$ 800 milhões.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que as mudanças têm alcance amplo e buscam contemplar todas as categorias da Casa. “Estamos olhando a Câmara como um todo, de forma macro”, disse, ao destacar que a proposta complementa reajustes já previstos para servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados, secretários parlamentares e trabalhadores terceirizados.

Motta acrescentou que a possibilidade de remuneração acima do teto constitucional se aplica a apenas 72 servidores em funções consideradas estratégicas, como ordenadores de despesa, e está alinhada ao debate mais amplo sobre a Reforma Administrativa. A justificativa, contudo, não foi suficiente para conter as críticas feitas no plenário.

Gratificação

Entre as principais mudanças, o projeto extingue a Gratificação de Representação e cria a Gratificação de Desempenho e Alinhamento Estratégico (GDAE). A nova bonificação poderá variar entre 40% e 100% do maior vencimento básico dos cargos efetivos de analista legislativo e técnico legislativo, sendo concedida com base em critérios como desempenho, competências, metas e resultados, conforme regulamentação a ser definida pela Mesa Diretora.

O texto também redefine o cálculo da Gratificação de Atividade

PB Agora

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que institui o Instituto Federal do Sertão Paraibano (IFSPB), iniciativa que amplia a oferta de educação profissional e tecnológica no interior da Paraíba. Com a deliberação, a proposta segue agora para análise do Senado Federal.

A tramitação da matéria ocorreu sob a presidência do deputado federal Hugo Motta, que ressaltou o papel estratégico da interiorização do ensino federal como instrumento de desenvolvimento regional e redução das desigualdades educacionais.

O novo instituto terá sede no município de Patos e será estruturado a partir de campi atualmente vinculados ao Instituto Federal da Paraíba (IFPB) localizados no Sertão. Devem compor a nova instituição as unidades de Patos, Sousa, Cajazeiras, Princesa Isabel, Itaporanga e Catolé do Rocha.

Para Hugo Motta, a criação do IFSPB representa a consolidação de uma demanda histórica. “Essa é uma luta antiga do nosso mandato, construída em diálogo permanente com a comunidade acadêmica, professores, estudantes e gestores. O Sertão precisava de um instituto com identidade própria, capaz de responder às vocações e às necessidades da região”, afirmou.

O parlamentar também destacou a importância do investimento na juventude como base para um futuro mais justo. “Interiorizar o ensino federal é garantir que os jovens não precisem deixar suas cidades para ter acesso à educação de qualidade. É investir em formação, em oportunidades e em um futuro melhor para quem vive no Sertão paraibano”, completou.

A criação do IFSPB se insere na política de expansão da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, ampliando o acesso à formação técnica e tecnológica e contribuindo para o desenvolvimento econômico e social da região. Após a apreciação no Senado, o texto poderá seguir para sanção presidencial, etapa final para a oficialização do novo instituto.

Assessoria

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira, 2, o arquivamento da investigação contra o senador Chico Rodrigues (PSB-RR), flagrado com dinheiro na cueca durante a Operação Desvid-19, da Polícia Federal, deflagrada em 2020 para apurar suspeitas de desvios de emendas parlamentares durante a pandemia.

A decisão de Dino acolhe pedido da Procuradoria-Geral da República, que solicitou o encerramento do caso no início de janeiro por avaliar que a investigação não reuniu indícios mínimos de que o senador tenha tentado ocultar valores durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão.

O ministro também determinou o envio dos autos à primeira instância. O caso passa a ficar sob a alçada da Justiça Federal e do Ministério Público Federal em Roraima.

À época do flagrante, Chico Rodrigues era vice-líder do governo de Jair Bolsonaro (PL) no Senado, e a PF apurava desvios de recursos públicos destinados ao combate à pandemia de covid-19, oriundos de emendas parlamentares.

No dia da operação, em 15 de outubro de 2020, foram encontrados R$ 33,1 mil dentro da cueca do senador. Ao todo, os valores encontrados na residência do parlamentar, em Boa Vista, somaram cerca de R$ 100 mil. A investigação apura indícios de irregularidades em contratações feitas com dinheiro público, que teriam gerado sobrepreço de quase R$ 1 milhão.

A ordem de busca e apreensão em 2020 foi autorizada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, hoje aposentado da Corte.

Segundo a PGR, a investigação “alcança densidade indiciária suficiente para cogitar a deflagração de processo crime, ainda que fora do âmbito do Supremo Tribunal Federal, diante da ausência de vinculação funcional-material com o exercício do mandato parlamentar”.

A decisão de Dino reitera que “sob a perspectiva da PGR, não há razão para prosseguimento da apuração.”

“Neste momento processual, não vislumbro fundamentos para deixar de atender aos requerimentos do titular da ação penal perante o STF, ressalvando eventual nova análise com a marcha das investigações indicadas pela Procuradoria Geral da República, a se desenvolverem perante a Justiça Federal de Roraima”, concluiu o ministro.

Portal Paraíba com BAND / UOL