O Senado correu na frente e aprova projeto que proíbe cobrança de bagagens de mão em voos aéreos.

Nessa quarta-feira (22), a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou o projeto que permite o transporte gratuito de até 10 quilos de bagagem de mão, sem risco de cobrança adicional por parte das companhias aéreas.

A proposta tramitava em caráter terminativo sem necessidade de ser aprovada no plenário da casa, por isso, seguiu para análise na Câmara dos Deputados.

O relator da proposta, o senador Veneziano Vital do Rêgo, do MDB da Paraíba, disse que a regulação da Agência Nacional de Aviação Civil, a ANAC, permite brechas para esse tipo de cobrança, que deve ser revertida.

“Observa-se que o normativo que disciplina as condições de oferta de transporte regular de passageiros, não obrigava as companhias a disponibilizarem gratuitamente o compartimento superior da cabine de passageiros para transporte da bagagem de mão. Essa omissão, segundo mídias especializadas, geraria o risco que de que companhias aéreas que atuam no mercado brasileiro viessem a cobrar pelo transporte de bagagem de mão nesses compartimentos, como, de fato, vimos nesses últimos dias”.

A Câmara dos Deputados também quer aprovar projeto que limita essa cobrança por parte das companhias aéreas.

Com isso, um novo impasse pode ser criado: da paternidade da proposta – dos senadores ou dos deputados. Já que uma casa precisa analisar o projeto aprovado pela outra.

Outra opção é de retomar um projeto aprovado em 2022, que garantia a gratuidade de malas em viagens áreas. Naquele momento, o ex-presidente Jair Bolsonaro vetou a proposta e o Congresso Nacional até hoje não analisou esse veto.

Agência Brasil

Por meio da assessoria de comunicação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a representação dos servidores e servidoras do serviço público federal se foi realizado e divulgado ontem (22/10), na 12ª reunião da Mesa Nacional de Negociação Permanente o processo de diálogo e de democratização das relações de trabalho no setor público federal, o MGI apresentou uma proposta de reajuste do auxílio alimentação, a ser pago ainda em 2025, e informou que o projeto de lei que regulamenta a convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), estabelecendo garantias para a organização sindical no setor público e regulamentando o direito de greve, será encaminhado ao Congresso Nacional este ano.

Além desses dois pontos, o governo ouviu os representantes do funcionalismo sobre a proposta de Reforma Administrativa formulada no âmbito do Legislativo. “Ainda no governo de transição, o governo do presidente Lula assumiu compromissos claros com o funcionalismo público. Impedir o avanço da PEC 32, regulamentar a negociação coletiva no serviço público, reinstalar um sistema de negociação que seja permanente e a recomposição salarial dos servidores ”, disse o secretário de Relações do Trabalho, José Lopes Feijóo. O PL que estabelece garantias para a organização sindical e garante e torna permanente o processo de negociação representa o cumprimento de todos os compromissos assumidos.

O secretário apresentou aos representantes dos servidores a proposta de um aumento de 17,5% no valor atual do auxílio-alimentação, que passará para R$ 1.175,00 se a proposta for aceita, começando a ser pago em dezembro deste ano. Quando o governo atual assumiu, em 2023, o auxílio-alimentação estava congelado havia seis anos.

Com a proposta apresentada, o reajuste acumulado do auxílio-alimentação será de 156,55% desde 2023, ressaltou Feijóo, reforçando o compromisso do governo tanto com melhora das condições de vida e trabalho dos servidores, como com a responsabilidade fiscal. O impacto da proposta é de R$ 1,1 bilhão em 2026, e já está estimado no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026 enviado ao Congresso em agosto. Os gastos com pessoal do governo federal, considerando salários e benefícios, estão estimados em 2,6% do Produto Interno Bruto (PIB), mesmo percentual de 2025 e 2024, indicando estabilidade nessa despesa.

“O reajuste do auxílio-alimentação é parte do compromisso deste governo com a valorização das servidoras e dos servidores públicos. Estamos garantindo ganhos reais, dentro da responsabilidade orçamentária, para melhorar as condições de vida de quem trabalha no serviço público federal”, afirmou José Lopes Feijóo

Convenção 151 e negociação sindical no setor público

Com a regulamentação da Convenção 151, o governo torna permanente o processo de negociação com a representação sindical dos trabalhadores no serviço público.

Feijóo relembrou que o PL que regulamenta a Convenção 151 da OIT foi discutido em um grupo de Trabalho Interministerial formado por uma bancada sindical (Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB; Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB; Central Única dos Trabalhadores – CUT; Força Sindical – FS; Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST; União Geral dos Trabalhadores – UGT) e uma bancada do governo (MGI, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União, Casa Civil, Ministério do Trabalho e Emprego, Secretaria de Relações Institucionais e Secretaria Geral).

A proposta trará um sistema de negociação que democratiza as condições e as relações de trabalho; e a regulamentação do exercício do direito de greve, uma vez que a Constituição Federal de 1988 assegurou esse direito aos servidores públicos, mas ele não foi regulamentado.

Reajustes e Benefícios

Com o retorno da Mesa nacional de Negociação Permanente e das mesas setoriais a partir e janeiro de 2023, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva retomou o diálogo com os servidores e servidora, democratizando as relações de trabalho e adotando uma política de valorização das pessoas que trabalham no serviço público.

Como resultado desse diálogo e compromisso, ainda em 2023 foi concedido um reajuste linear de 9% para todas as categorias, o primeiro após seis anos de salários congelados para a imensa maioria das categorias do funcionalismo federal.

Depois do reajuste linear, foram negociados 53 termos de acordo, com novos aumentos pagos entre 2025 e 2026, garantindo reajuste real para todos servidores e servidoras em relação à inflação projetada para o período 2023-2026.

Ainda em 2023, o governo fez uma correção de 43,66% no auxílio-alimentação, cujo último reajuste havia sido concedido em 2016. Em maio de 2023, o valor foi reajustado de R$ 458,00 para R$ 658,00. Em maio de 2024, novo reajuste: passou de R$ 658,00 para R$ 1.000,00 (+51,97%). Com a proposta apresentada nesta quarta-feira, o reajuste acumulado em relação ao valor de 2022 é de 156,55%.

Em 2024, após seis anos sem reajustes, o governo federal corrigiu os valores da assistência pré-escolar e do auxílio-saúde.

O auxílio pré-escolar recebeu um reajuste de 51% e seu valor-teto passou de R$ 321,00 para R$ 484,90.

O reajuste da assistência à saúde suplementar variou de 5% a 100%, sendo, na média, superior a 50%; esse auxílio beneficia 876 mil pessoas, entre ativas, aposentadas, dependentes e pensionistas. Para proporcionar mais equidade, o aumento do auxílio saúde foi maior para as pessoas de maior faixa etária e menor faixa de remuneração. O valor médio do auxílio-saúde passou, em 2024, de R$ 144,00 para R$ 215,00.

Além da correção salarial e dos benefícios, o governo federal adotou uma política de recomposição do quadro de servidores (mais de 15 mil vagas foram abertas através de concursos para mais de 70 órgãos da administração federal), adotou o Plano Federal de Prevenção ao Assédio e à Discriminação, promovendo respeito no ambiente público e garante direitos, alterou a lei de cotas para garantir 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas, e estabeleceu a reserva mínima de 30% para pessoas negras nos cargos e funções comissionadas, entre outras medidas de valorização e inclusão.

Com esse conjunto de medidas e ações, o MGI está construindo um serviço público valorizado e com a cara do Brasil, capaz de oferecer os serviços públicos que a população brasileira precisa.

PBAgora com Assessoria