O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu suspender a eficácia do artigo de uma lei do município de Bayeux que permitia a atualização dos subsídios de prefeito, vereadores, vice-prefeito e secretários na mesma data e proporção dos reajustes salariais concedidos aos servidores municipais. De acordo com o relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, a regra de revisão salarial é um direito exclusivo dos servidores públicos.

O pedido de liminar dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi feito pelo Ministério Público da Paraíba e deferido por unanimidade nesta quarta-feira (31).

A lei mencionada fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Bayeux, para o período de 2017 a 2020. Conforme o MP, o dispositivo combatido é incompatível com o ordenamento constitucional, que não autoriza a vinculação entre os subsídios dos mesmos à remuneração dos servidores públicos municipais.

“Os agentes políticos não são servidores profissionais, e a eles não se dirige a garantia da revisão geral anual que, como se infere do artigo 30, XIV, da Constituição estadual, violado pelas normas questionadas (reprodução do artigo 37, X, da CF), é direito subjetivo exclusivo dos servidores públicos que ocupam cargos efetivos e dos agentes políticos expressamente indicados na Constituição da República, cujo regime jurídico é marcadamente distinto daqueles que transitoriamente são investidos em cargos públicos de natureza política”, disse o desembargador Oswaldo Trigueiro, acolhendo o argumento do Ministério Público.

Com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator afirmou que a remuneração de prefeito, vice-prefeito e de vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, de acordo com o artigo 29, VI, da Constituição Federal, restando, assim, impossibilitada a aplicação da revisão geral anual.

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O pesquisador do Departamento de Ciências Biológicas da UFPB, Hélder Araújo, propõe a criação do Parque Estadual Serras das Águas Sertanejas. Na região, que engloba seis núcleos do conjunto de serras do oeste da Paraíba, ele identificou 272 espécies de plantas, 164 de aves, duas delas ameaçadas de extinção, 54 de anfíbios e répteis, 32 de mamíferos, besouros e cupins sensíveis à perturbação ambiental, alto potencial para turismo ecológico, educativo e de aventura e importante local de captação de água de chuva para os principais reservatórios de água do Sertão da Paraíba.

A área total da Unidade de Conservação sugerida é de 328 km² e engloba um conjunto de serras do oeste da Paraíba, dividido em seis núcleos: Serra do Urubu, Serra do Boqueirão, Serra de Santa Catarina, Serra Pé Branco, Serra do Melado e Serra Rio de Janeiro. Beneficiará diretamente 13 municípios, sobretudo Aguiar, Cajazeirinhas e Emas, respectivamente com 80, 58 e 41 Km² de área protegida.

A Unidade de Conservação também abrange mais de 140 potenciais nascentes que abastecem seis grandes açudes na Paraíba: Coremas, Mãe d’Água, Engenheiro Ávidos, Cachoeira dos Cegos, São Gonçalo e Engenheiro Arcoverde, além de vários reservatórios menores. Diversos riachos deságuam no Rio Piranhas, principal afluente que abastece o açude de São Rafael, maior reservatório do Rio Grande do Norte, estado vizinho.

Araújo explica que, dentro do grupo das Unidades de Proteção Integral proposto pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação, recomenda a categorização de Parque porque ela tem como objetivo a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico.

“Embora essa paisagem possa representar um pouco do que existia naturalmente na caatinga, juntamente com a biodiversidade que a compõe, a serra é um remanescente isolado em uma paisagem marcada pelo histórico uso do solo da região Nordeste. Adicionalmente, a caça, a retirada de madeira e as queimadas correspondem às principais ameaças à biodiversidade local e aos produtos e serviços que ela proporciona.”

A proposta foi protocolada em 2016, na divisão de Meio Ambiente da Secretaria do Estado, que a submeteu a edital específico para criação de Unidades de Conservação. O projeto foi aprovado para ter apoio do GEF-Terrestre, um fundo mundial para o meio ambiente que visa promover a conservação da biodiversidade da caatinga, pampa e pantanal, alinhado aos princípios da Convenção de Diversidade Biológica e da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças do Clima.

De acordo com o biólogo, até o final do ano passado, os recursos não tinham sido liberados pelo Ministério do Meio Ambiente. “Em fevereiro, fui informado que o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (Funbio) iria iniciar as atividades ainda neste ano”, conta Araújo. Livro com toda a pesquisa que fundamentou a proposição foi lançado no primeiro semestre.

Caatinga desprotegida

Embora algumas poucas unidades de conservação tenham sido criadas na caatinga nos últimos anos e, consequentemente, tenham aumentado para um pouco mais de 7,5% a área protegida, o domínio continua, conforme o pesquisador, como um dos menos protegidos do país e a exploração desordenada na região remonta o período da colonização.

“A área da Serra de Santa Catarina é uma das poucas na Paraíba que abriga uma continuidade de porte florestal natural. No entanto, no Estado, não existe Unidade de Conservação federal e as poucas estaduais que existem são pequenas e sem expressão territorial responsável para manter o funcionamento ecológico e a importância biológica”.

Segundo Araújo, a Paraíba tem uma área de 56.439 Km² e, atualmente, possui 15 Unidades de Conservação terrestres de domínio estadual, que representam menos de 1% de seu território. Para o especialista, a criação de novas Unidades de Conservação permitirá que o Estado alcance a meta firmada entre os países signatários dos acordos firmados no fórum das Nações Unidas Rio +10, em 2002, na África do Sul. Na ocasião, o Brasil comprometeu-se, em cada unidade federativa do país, tornar 10% de seu território protegido.

“Na Paraíba, também foi instituída a Política Estadual de Mudanças Climáticas em 2011, que tem como objetivo principal normatizar a adequação das atividades econômicas do Estado ao desenvolvimento sustentável. Para isso, enfatiza a necessidade de aumentar as áreas legalmente protegidas com incentivo ao reflorestamento e recuperação de áreas degradadas, inclusive com criação de Unidades de Conservação na área da Serra de Santa Catarina”.

De acordo com o biólogo, a região é apontada, desde 2001, como uma das reservas da biosfera criada pela Organização das Nações Unidas. Em 2007, foi indicada como área de muito alta prioridade pelo Ministério do Meio Ambiente brasileiro. A pasta também a reafirmou como área de extrema prioridade para conservação, na atualização do mapa de áreas prioritárias para conservação, uso sustentável e repartição dos benefícios na Caatinga. Em 2011, foi inserida nas metas listadas no Plano Nacional das Espécies de Aves Ameaçadas de Extinção.

PortalCorreio

Ao comentar a o acordo estabelecido pela Justiça Federal divulgou esta semana entre o Departamento Nacional de Infraestrutura (Dnit) e a União, o superintendente substituto do Dnit na Paraíba, Rayner Rembrandt, analisou a decisão que propôs a instalação de 1.140 novos controladores de velocidade nas rodovias federais, não concedidas à iniciativa privada, em todo o Brasil. Na Paraíba, ao todo, serão 73 equipamentos, destes 35 já estão em pleno funcionamento no sertão do estado.

O prazo final para a instalação das 38 lombadas eletrônicas e radares restantes, é de 60 dias. O total está bem abaixo dos 181 equipamentos previstos pelo Dnit para o estado. O superintendente substituto do Dnit na Paraíba, Rayner Rembrandt, explicou que a redução ocorreu em decorrência de contingenciamento. “Estamos vivendo um momento de contingenciamento muito grande e isso se reflete na redução desses números”, explicou.

Atualmente, apenas os 35 redutores de velocidade localizados no sertão do estado estão multando. “Os demais redutores já começarão a funcionar à medida que estiverem autorizados. Já temos alguns que estão praticamente em condições de operar”, explicou o superintendente.

PBAgora

A Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio do Núcleo de Imunizações, está alertando a população para atualizar a caderneta de vacinação com a aplicação da Tríplice Viral. O alerta é para proteger a Paraíba contra o sarampo, doença que já havia sido extinta e que foi reintroduzida em alguns locais do país.

O sarampo é uma doença infecciosa, transmissível e extremamente contagiosa, podendo evoluir, com complicações e óbitos, particularmente em crianças desnutridas e menores de um ano de idade. De acordo com a chefe do Núcleo de Imunizações da SES, Isiane Queiroga, a Paraíba encontra-se com a cobertura vacinal de 81,87%. Ela explica que o ideal é subir esse dado para mais de 95%, que é a recomendação do Ministério da Saúde.

“Dos 223 municípios paraibanos, 109 (48,87%) apresentaram coberturas vacinais adequadas, conforme recomendação do Programa Nacional de Imunização – PNI. Tal situação caracteriza a existência de bolsões de suscetíveis que possibilita a reintrodução do Sarampo no Estado”, pontua.

Este ano, até a semana Epidemiológica 29/2019, terminada em 20 de julho, a Paraíba registrou 18 notificações suspeitas de sarampo, das quais 14 foram descartadas por laboratório e quatro por não preencher o critério de caso suspeito. Isiane afirma que se faz necessário alertar os gestores municipais para intensificarem a busca ativa na população para imunizar pessoas não vacinadas com a Tríplice Viral, principalmente aqueles locais que não alcançaram a meta de 95%.

“O objetivo é manter um alto nível de imunidade na população, reduzindo a possibilidade da ocorrência da doença. No ano de 2018, até o momento, o Estado da Paraíba atingiu 95,77% de cobertura vacinal contra o sarampo”, alerta.

O secretário de Saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros, se mostra preocupado com o número de casos confirmados no resto do Brasil e reforça a importância de manter a cobertura vacinal alta. “Na região Nordeste, os casos registrados foram todos importados. Ou seja, não são casos de transmissão dentro do território. Mas, mesmo assim, precisamos reforçar a importância da atualização da caderneta de vacinação para a Tríplice Viral. É bom sempre lembrar que a vacinação é a única maneira de prevenir a doença e evitar que o sarampo seja reintroduzido na Paraíba”, conclui.

Esquema vacinal para o Sarampo:

-Crianças de 12 meses a menores de 5 anos de idade: uma dose aos 12 meses e outra aos 15 meses de idade.
-Crianças de 5 anos a 9 anos de idade que perderam a oportunidade de serem vacinadas anteriormente: duas doses da vacina tríplice viral.
-Adolescentes e adultos até 49 anos:
Pessoas de 10 a 29 anos – duas doses das vacinas tríplice viral
Pessoas de 30 a 49 anos – uma dose da vacina tríplice viral
-Profissionais de saúde, independentemente da idade, administrar 2 (duas) doses, conforme situação vacinal encontrada, observando o intervalo mínimo de 30 dias entre as doses.

PB Agora