A Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (27) a chamada PEC da Blindagem, que amplia prerrogativas parlamentares e limita o alcance de decisões judiciais contra deputados e senadores. A proposta, também conhecida como PEC das Prerrogativas, está sendo discutida em paralelo a outro tema sensível, o fim do foro privilegiado.
Pelo texto da PEC, parlamentares só poderiam ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis, como racismo, terrorismo e tráfico de drogas. Além disso, medidas cautelares contra deputados e senadores dependeriam de aval do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Congresso.
O debate ocorre no mesmo momento em que o fim do foro privilegiado ganha espaço na agenda legislativa. A mudança prevê que processos envolvendo parlamentares deixem de tramitar diretamente no STF e passem para a Justiça comum ou segunda instância.
Foi justamente sobre esse ponto que o ministro do STF, Gilmar Mendes, fez uma ponderação durante o Fórum Empresarial Lide, em Brasília. Ele alertou para riscos de instabilidade institucional caso parlamentares fiquem sujeitos a decisões de magistrados de primeira instância.
“Acho que faz todo sentido deixá-lo no Supremo Tribunal Federal. Nós assistimos não faz muito tempo episódios lamentáveis com a possibilidade de uso e abuso desse foro em todas as instâncias. Eu fico a imaginar, por exemplo, uma busca e apreensão determinada pelo juiz de Cabrobó na Câmara dos Deputados ou uma ordem de prisão determinada por um juiz de Diamantino, minha cidade, a um senador ou ao presidente do Senado. Isso seria a subversão completa da nossa tradição jurídica e da nossa cultura jurídica”, disse o ministro.
Gilmar ainda classificou a mudança como um possível “casuísmo”: “Eu mudando o foro, eu tiro a matéria da competência do Supremo. Daqui a pouco a gente volta ao Supremo buscando proteção. Então é bom que a gente tenha juízo nessas mudanças”.
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