O governador João Azevêdo (PSB) acionou a Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar alterações na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado. A informação foi destacada pelo apresentador Luís Torres no programa Arapuan Verdade, nesta quarta-feira (15). O STF informa, em seu site, conforme verificou o ClickPB, que o Governo da Paraíba questiona a ação de parlamentares de criar novos prazos para pagamentos de emendas individuais, violando o que está previsto no orçamento estadual.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) tem como relator o ministro Alexandre de Moraes. João Azevêdo recorreu ao STF apontando que a Assembleia instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais, apesar de já estarem previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual. O governador alegou, na ADI, que os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual.
O Governo do Estado considera que manter os novos prazos para a execução de emendas viola princípios constitucionais em matéria orçamentária, como a previsibilidade e a segurança jurídica. Isso porque, de acordo com o governo, os prazos são mais restritivos do que os estabelecidos pela LDO.
“As inserções parlamentares que fixaram prazos distintos para a execução orçamentária de 2024, além de descaracterizar a essência do projeto, usurparam competências da LDO, contrariando o modelo constitucional de planejamento orçamentário”, argumenta João Azevêdo, na ação no Supremo.
Na ADI, o governador pede uma decisão liminar para suspender o novo calendário. O governo justifica a urgência ao apontar o risco de desestabilização do planejamento das contas públicas em 2024.
