O Ministério Público do Estado da Paraíba, ajuizou uma ação civil pública de responsabilização pela prática de ato de improbidade administrativa contra os ex-prefeitos de Patos, Francisca Motta, Lenildo Moraes e Dinaldo Wanderley Filho.
A ação única contra os ex-gestores, foi assinada pelo promotor de Justiça, José Carlos Patrício, da 4ª Promotoria de Justiça de Patos, na última quarta-feira (18). Nos autos do processo, o promotor alega não recolhimento, no tempo apropriado, das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e por não terem declarado, nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social- GFIP’S, a totalidade das remunerações pagas a seus empregados e aos segurados contribuintes individuai. Tais ‘graves omissões’ ocorreram no período de janeiro de 2016 a dezembro de 2017.
De acordo com o Ministério Público, foi verificado que os atos geraram multas e diversas despesas ao município, além do ‘prejuízo de ordem social’, uma vez que os recursos são utilizados para arcar com despesas do INSS com os dependentes, o que representam, segundo o MPPB, um grave dano ao poder público que leva ao crime de improbidade administrativa.
Também foram identificadas irregularidades no recolhimento de contribuição para o Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público (PASEP), o que também consiste em danos a poder público. Os três ex-prefeitos são acusados de atentarem contra os princípios da administração pública, mediante prática de crimes de responsabilidade fiscal.
O MP argumenta ainda que decidiu unir os três ex-prefeitos em uma única ação civil público porque todos adotaram a mesma prática e modus operandi durante o exercício dos respectivos mandatos. O relatório traz também as comprovações, por meio de relatórios, de ausência de declaração dos valores e remunerações praticados pelos ex-gestores e revela outras irregularidades.
A TV Contexto entrou em contato com os ex-gestores, mas até o mento não obteve resposta.
