O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) decidiu, nessa quarta-feira (6), conceder prazo de 30 dias para que o governador da Paraíba, João Azevêdo, encaminhe a regulamentação dos pagamentos de gratificações de produtividade do SUS e dos plantões médicos pagos pelo Estado.
De acordo com o TCE-PB, os documentos seriam comprovação da legalidade dos procedimentos, após inspeções especiais terem constatado “distorções nos empenhos pagos e excessos de despesas” envolvendo os exercícios de 2020 e 2021.
“O Colegiado acompanhou o voto do relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, ao constatar a inexistência de instrumento apropriado, contendo, no mínimo, parâmetros, critérios e condições para a classificação de vantagens, que permite avaliar a legalidade dos pagamentos das gratificações e demais incentivos de desempenho e plantões extras aos beneficiados”, divulgou o TCE-PB.
A Corte encaminhará a decisão ao Poder Legislativo e às promotorias de Justiça. Além disso, haverá incorporação do parecer às respectivas contas anuais da Secretaria de Estado da Saúde para subsídio e análise.
