A equiparação do crime de injúria racial ao de racismo, sancionada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, corrige uma distorção, afirmam especialistas ouvidos. “Essa mudança na lei vem reparar uma grande injustiça”, diz o presidente da Comissão de Igualdade Racial da Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) em São Paulo, Irapuã Santana do Nascimento da Silva, em referência à Lei 14.532 de 2023.

Irapuã explica que o crime de racismo está previsto pela Lei 7.716 de 1989, mas que, em 1997, houve uma mudança que acabou criando a diferenciação entre as ofensas racistas dirigidas diretamente a uma pessoa e a discriminação racial. “Se observarmos o que aconteceu dentro do processo legislativo, na calada da noite, simplesmente colocaram a injúria racial no Código Penal em vez de colocar na Lei 7.716.”

Assim, na prática, a injúria se tornou um crime menos grave, com pena menor, que poderia ter a possibilidade de punição extinta após um prazo determinado, diferentemente do racismo, que é imprescritível. Do mesmo modo, a injúria racial previa a possibilidade de o acusado responder em liberdade com o pagamento de fiança, o que não é autorizado no caso de racismo.

De acordo com Irapuã, a mudança legal acompanha os entendimentos recentes dos tribunais superiores. Em outubro de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o crime de injúria racial não prescreve e que os casos poderiam ser enquadrados criminalmente como racismo.

O professor da Faculdade Presbiteriana Mackenzie e autor do livro Racismo Recreativo, Adilson Moreira, diz que a injúria racial é uma das modalidades de discriminação por raça, cor ou origem.

Segundo Moreira, racismo é quando se comete um ato intencional e arbitrário para colocar uma pessoa racializada em desvantagem. Isso pode acontecer pela negação de direitos, pela não prestação de serviço por uma instituição pública ou privada, pelo impedimento ao acesso a postos de trabalho. Essas condutas já estavam explicitamente proibidas pela lei que punia o racismo.

A injúria, ressalta Moreira, é o ataque à honra, no caso da ofensa racial, envolvendo a cor, raça ou origem da pessoa. “[É] quando uma determinada mensagem afeta o senso de dignidade pessoal.”

Apesar da diferenciação entre as condutas que vigorava até a semana passada, o professor afirma que a intenção das ações é a mesma. “É um ato intencional que procura impor uma desvantagem a alguém”, destaca. “Motivados por estereótipos, por falsas generalizações sobre um determinado grupo, pela ideia de que essas pessoas, por serem inferiores, não merecem nem as mesmas oportunidades, nem o mesmo nível de respeitabilidade social que pessoas brancas têm.”

Falta de punição

Porém, a diferenciação legal entre injúria e racismo fazia com que, na prática, não houvesse punição para a maior parte dos crimes. “Praticamente ninguém foi até hoje condenado pelo crime de racismo”, diz. “O que muitos advogados sempre fizeram era solicitar a desclassificação do crime de racismo para o crime de injúria racial”, acrescenta.

Na avaliação de Moreira, isso também tem a ver com a aplicação da lei pela polícia e pelo Judiciário. “Grande parte do dos juízes dos tribunais tem pouco ou nenhum conhecimento do que é racismo, do que é discriminação, do que é o direito antidiscriminatório. E, além disso, nossos tribunais são fundamentalmente compostos por pessoas brancas, heterossexuais de classe alta. Portanto, sempre houve uma negação da relevância social do racismo, seja pelos delegados, seja pelo Ministério Público, e também pelos juízes.”

A nova lei acerta, na opinião do professor, ao trazer penas mais duras se as ofensas racistas ocorreram em ambientes culturais, esportivos ou pelo humor. Para Moreira, piadas e supostas brincadeiras são uma forma usada para praticar o racismo de forma escamoteada. “Quando pessoas brancas, ou instituições controladas por pessoas brancas, utilizam o humor hostil para reproduzir estereótipos raciais para atingir pessoas negras, asiáticas e indígenas”, explica.

O professor enfatiza que o ódio e desprezo expressos dessa maneira, muitas vezes, servem para garantir o espaço das pessoas brancas nas melhoras posições sociais, em detrimento das negras e indígenas. “O que está por trás desse racismo maroto é a supremacia branca [ideia de que as populações brancas são superiores às demais]”, enfatiza sobre as ações que acabam criando ambientes em que as pessoas negras não conseguem permanecer.

Citando um exemplo real, Moreira contou o caso em que uma mulher negra que assumiu cargo de chefia em um banco e foi alvo de um ataque coordenado com piadas e ofensas racistas por outros funcionários de seu setor. Ela acabou pedindo demissão por causa do nível de hostilidade no ambiente de trabalho. Se ela tivesse sido simplesmente demitida, o caso poderia ser enquadrado como racismo, enquanto as ofensas, antes da nova lei, poderiam ser classificadas apenas como injúria racial, apesar de terem o mesmo resultado na prática.

As penas para injúria na nova lei, inicialmente entre dois e cinco anos de prisão e multa, também podem ser aumentadas caso as ofensas sejam feitas para atacar a religiosidade de alguém. De acordo com Moreira, ataques às religiões de matriz africana são um problema “muito grave” no Brasil e têm partido, essencialmente, de “radicais religiosos” de algumas correntes evangélicas.

Agência Brasil

O Governo da Paraíba criou duas novas secretarias na administração estadual, de acordo com Medida Provisória (MP) publicada na edição deste sábado (14) do Diário Oficial do Estado (DOE). Foram criadas as secretarias de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) e Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (SECTIES). Segundo apurou o ClickPB, a MP é assinada pelo governador João Azevêdo (PSB).

As pastas foram formadas com o desmembramento do setor de Tecnologia, que era da Secretaria de Educação, e do Meio Ambiente, que estava atrelada a ‘supersecretaria’ de Infraestrutura e Recursos Hídricos. Durante uma entrevista a TV Arapuan, no fim de 2022, o gestor já havia detalhado a possibilidade.

De acordo com Medida Provisória Nº 314 , a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior (SECTIES) tem como objetivo a implantação e implementação das ações inerentes a coordenação, execução, controle e orientação normativa da política estadual e das atividades concernentes à Ciência, Tecnologia, Inovação e Ensino Superior.

Já a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) tem como objetivo a implantação e implementação das ações inerentes ao comando, coordenação, execução, controle e orientação normativa da política estadual e das atividades concernentes ao Meio Ambiente e Sustentabilidade.

Para cada pasta, foram criadas estruturas organizacionais Básicas, compostas por exemplo de Direção Superior, Assessoramento a Direção Superior, Área Instrumental e Área Finalística.

Clickpb

Não existe lei que obrigue municípios a pagar reajuste de 14,95% aos profissionais da educação, afirma a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), que ouviu Mariza Abreu, consultora em Educação da Confederação Nacional de Municípios (CNM).

Segundo ela, os gestores devem conceder reajuste com base na Lei do Piso do Magistério, mas não são obrigados a pagar de acordo com uma estimativa que não tem respaldo em lei. A orientação é que os municípios concedam o reajuste de acordo com as condições fiscais.

“No meu entendimento e no entendimento do parecer jurídico da CNM não tem base legal um reajuste baseado nessa variação. A orientação que a CNM tem dado aos municípios é que dêem o reajuste no mínimo pela inflação dentro das condições fiscais do município. Quem puder dar 14,95% pode; quem puder dar 20% pode dar, mas não tem lei que obrigue dar os 14,95%”, afirmou a consultora.

Mariza Abreu esclareceu que os 14,95%, propagado por movimentos sindicais e aqueles que defendem essa porcentagem, vem de uma estimativa quanto ao valor consolidado, de 2022 em relação a 2021, dando a diferença dos exatos 14,95%. “Isso é uma polêmica. No meu entendimento e no CNM, a gente está vivendo uma insegurança jurídica, uma vez que a Lei do novo Fundeb explicitamente revogou a Lei do antigo Fundeb e assim, o critério de reajuste da Lei do Piso”, observou.

A consultora de Educação da CNM destacou ainda que o reajuste deve ser concedido pelos municípios aos profissionais já que existe previsão na Constituição Federal para que haja reajuste anual de todos os servidores públicos. “Sendo assim, reforço que os municípios observem sua situação fiscal e deem o reajuste pela inflação ou o quanto o município puder”, disse.

Para o presidente da Famup, George Coelho, é importante que os gestores observem as situações financeiras do município antes de conceder o reajuste para não ter problemas futuros. “Como vimos, não é obrigatório o município garantir um reajuste de 14,95%. Não existe lei que obrigue. O mais importante é observar a situação fiscal e financeira para ver até quanto pode ser concedido. Todos os gestores querem dar o reajuste, somos totalmente favoráveis, mas não podemos apenar conceder sem antes observar a situação financeira de cada município”, destacou.

Portal Correio

O Tribunal de Contas da Paraíba tem novo presidente. O conselheiro Antonio Nominando Diniz Filho assumiu o cargo em sessão administrativa de posse, realizada nesta sexta-feira (13), às 10 horas, no Auditório do Centro Cultural Ariano Suassuna, sede do TCE. Ele anunciou a continuidade do processo eletrônico nas atividades de auditoria e inovações importantes para ampliar a transparência e o controle social da sociedade, fazendo um Tribunal de Contas cada vez mais presente e parceiro do jurisdicionado.

Na ocasião, também foram empossados os demais membros da Mesa Diretora, conselheiros Fábio Túlio Nogueira como Vice-Presidente e Antônio Gomes Vieira Filho no cargo de Corregedor Geral. Também assumiram os presidentes da 1ª e da 2ª Câmaras Deliberativas, Fernando Rodrigues Catão e André Carlo Torres Pontes, respectivamente, o Ouvidor Geral, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, e o coordenador da Escola de Contas – Ecosil, conselheiro Arnóbio Alves Viana.

O conselheiro Nominando Diniz enfatizou, no discurso de posse, que terá uma missão desafiadora no biênio 2023/2024, para o qual foi eleito, pois perseguirá os avanços alcançados ao longo dos exercícios, na certeza de que seu trabalho será facilitado pela boa gestão dos que o antecederam. “Além disso, trago da formação de médico o otimismo, da militância política a determinação e do julgador a cautela”, disse.

Transparência – Prometeu rigor cada vez maior na defesa do patrimônio público, celeridade no julgamento dos processos, transparência absoluta no registro das aplicações do dinheiro do povo, interação imediata com as instituições e a sociedade e a ampliação dos serviços da Escola de Contas Otacílio Silveira (Ecosil), organismo do TCE destinado ao aprimoramento de gestores e quadros técnicos do próprio Tribunal, do Estado e dos Municípios, em convênio com universidades.

Em seu dircurso o novo presidente ainda lembrou avanços iniciados em sua primeira gestão, quando começou o processo eletrônico e a implementação do Diário Eletrônico, e várias outras ações que foram aprimoradas pelas gestões seguintes, a exemplo das auditorias integradas com ações simultâneas em vários municípios. Outro ponto importante foi em relação às providencias para combater os contratos de gestão com organizações sociais, fim dos servidores codificados na gestão pública, entre outras medidas que foram tomadas e que resultaram em êxito no processo de fiscalização.

Restrospectiva – A sessão administrativa começou com a execução do hino nacional, cantado pelo Coral do Tribunal de Contas, sob a regência do maestro João Alberto Gurgel.

O conselheiro Fernando Rodrigues Catão abriu os trabalhos e antes de empossar o novo presidente, fez um balanço retrospectivo de sua gestão, destacando a nova metodologia adotada para as auditorias integradas e simultâneas, emissão de alertas e introdução de novas ferramentas de controle externo, citando a “Turmalina”, que tem como objetivo analisar a transparências das gestões públicas.

O conselheiro enfatizou a criação do Banco de Legislação, adoção dos Relatórios Eletrônicos, evolução do sistema com o Sagres 5.0 e levantamento da situação dos regimes próprios de Previdência Social do Estado e dos municípios, que trouxe uma visão geral da situação, gerando dezenas de alertas aos gestores públicos. Citou ainda a realização de intercâmbios com outras instituições, visando ampliar a ação do controle externo, como é o caso do convênio com o Ministério da Justiça, que permitiu a utilização de imagens de satélite para monitoramento das regiões paraibanas, inclusive forem importantes para mapear o quadro de desertificação no solo paraibano.
Autoridades – A sessão administrativa de posse foi prestigiada por inúmeras autoridades, entre as quais, o governador do Estado, João Azevedo Lins; o presidente do Tribunal de Justiça, Saulo Benevides; o presidente da Assembléia Legislativa, Adriano Galdino; o Procurador Geral de Justiça, Antônio Hortêncio Rocha e o prefeito da Capital, Cícero Lucena. Também o senador Veneziano Vital do Rego, vice-presidente do Senado Federal, o vice-presidente do TRE, desembargador Leandro dos Santos, o presidente da OAB/PB, Harrison Targino e o subprocurador da República, Eitel Santiago.

Sessão na íntegra: https://www.youtube.com/channel/UCWvNiZAzsk_b5sdIjlYzRHA

Fotos:

https://www.flickr.com/photos/154375907@N03/albums/72177720305205986/
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Ascom – TCE – PB