O presidente da República Jair Bolsonaro sancionou nessa quarta-feira (13) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 101/20, que promove o equacionamento das dívidas dos entes federados com a União e aprimora o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o que permite que as unidades da Federação com baixa capacidade de pagamento possam contratar operações de crédito com garantia da União, desde que se comprometam a adotar medidas de ajuste fiscal.

O texto institui o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAT), cuja adesão pelo Estado ou Município passa a ser requisito ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e para repactuação dos acordos firmados com a União. A propositura também cria o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), o qual conterá o conjunto de metas e de compromissos destinados a promover o equilíbrio fiscal e a melhoria da capacidade de pagamento dos entes federados.

A concessão dos benefícios nos contratos de refinanciamento com a União fica condicionada à adoção de contrapartidas destinadas à redução dos gastos públicos. O objetivo, segundo o governo federal, é assegurar a sustentabilidade econômico-financeira dos Estados e Municípios, além de elevar a sua capacidade de pagamento ao longo do tempo.

O Plano de Recuperação Fiscal deverá prever, dentre outras ações, a alienação total ou parcial de participação societária de empresas estatais; a redução de 20% dos incentivos e benefícios fiscais que representem renúncias de receitas; e a limitação do crescimento anual das despesas primárias ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O projeto também apresenta medidas de reforço à responsabilidade fiscal, como a eliminação escalonada das despesas de pessoal que estiverem acima dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a proibição de contratar operações de crédito dos entes que não conseguirem reduzir as despesas de pessoal.

O presidente vetou parcialmente quatro artigos e integralmente dois artigos do projeto de lei complementar com o argumento de risco de desequilíbrio dos acordos com a União, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro e por afetarem as relações entre os entes da Federação, em prejuízo à adequada execução das medidas de ajuste fiscal pelos Estados e pelos Municípios endividados.

Pagamento por Serviços Ambientais

Bolsonaro também sancionou nessa quarta-feira o projeto de lei que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais.

O texto sancionado trata do pagamento por serviços ambientais depende da verificação e comprovação das ações implementadas e proíbe a aplicação de recursos públicos para pagamento por serviços ambientais a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes.

O texto tem como foco medidas de manutenção, recuperação ou melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação e que se inserem nas ações de combate à fragmentação de habitats e na formação de corredores de biodiversidade e conservação dos recursos hídricos.

O presidente vetou trechos do projeto de lei por inadequação à constitucionalidade e ao interesse público.

Agência Brasil

O ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, se reuniu virtualmente nesta quinta-feira, 14, com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). De acordo com relatos, o ministro anunciou que o Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19 será iniciado em todo o país na próxima quarta-feira, dia 20 de janeiro, às 10h. Ainda não há definição de quantas doses chegarão para cada cidade na próxima semana. A vacinação começará simultaneamente e as 8 milhões de doses serão distribuídas proporcionalmente à população de cada estado. As informações foram divulgadas por prefeitos em suas redes sociais. A resposta da Anvisa sobre os pedidos de uso emergencial da Fiocruz e do Instituto Butantan será divulgada no domingo, 17. A previsão é de que sejam distribuídas 8 milhões de doses em janeiro e 30 milhões em fevereiro.

O prefeito de Maringá, Ulisses Maia, e prefeito de Salvador, Bruno Reis, informaram que, com a liberação das vacinas pela Anvisa no domingo, as doses serão distribuídas aos estados já na segunda-feira, 18. No mesmo dia, chegarão ao Brasil 2 milhões de doses do imunizante desenvolvido pela AstraZeneca e pela Universidade de Oxford. O Instituto Butantan já tem, em São Paulo, 6 milhões de doses da CoronaVac, vacina da empresa chinesa Sinovac. Segundo o prefeito de Florianópolis, Gean Loureiro, os estados serão responsáveis por repassarem as doses aos municípios. Não haverá priorização das capitais, os imunizantes chegarão igualmente para todas as cidades do Brasil.

De acordo com o relato de Loureiro, os planos do Ministério da Saúde é que sejam adquiridas 8 milhões de doses da vacina da Pfizer/BioNTech primeiro semestre. Serão 250 milhões de doses da AstraZeneca, 100 milhões da CoronaVac e 50 mil da Sputnik V, vacina russa. O Brasil precisa de cerca de 420 milhões de doses. A pasta estaria conversando com a Moderna e com a Johnson & Johnson para aquisição de vacinas, mas as produzidas no Brasil seriam priorizadas. “A intenção é que as vacinas que chegarem já prevejam as duas doses. Ou seja: se chegar 20 mil doses em Florianópolis, serão para 10 mil pessoas. O ministério prefere assim, porque a segunda dose é após 3 semanas”, explicou Loureiro. Segundo Ulisses Maia, a FNP pediu a Pazuello que os profissionais da educação sejam incluídos na primeira fase do plano de imunização do governo.

PB Agora

Em entrevista a imprensa o secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, detalhou como será a chegada das doses das vacinas contra a covid-19, que segundo ele chegarão ao estado da Paraíba a partir do Aeroporto Guararapes, em Recife. Segundo, Geraldo Medeiros, assim que chegarem à Paraíba, as doses da vacina serão distribuídas para todos os 223 municípios do estado. A previsão para a distribuição das vacinas será no dia 21 de janeiro.

Enviadas pelo Ministério da Saúde, as doses chegam de avião e, em seguida, passam a ser distribuídas aos estados vizinhos em outros tipos de veículos, também sob a responsabilidade do Governo Federal.

A logística deverá seguir o plano da distribuição de testes, desde o início da pandemia do novo coronavírus, e de outras vacinas que rotineiramente são enviadas às cidades paraibanas. Os lotes serão de responsabilidade das vigilâncias municipais tanto no armazenamento, quanto no processo de vacinação. “Quando as doses chegarem aqui, imediatamente distribuiremos para todos os municípios do estado em um espaço de tempo de 24 horas”, afirmou o secretário.

Para garantir a segurança na distribuição correta das vacinas, o Governo do Estado tem a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (SESDS) agindo em conjunto.

De acordo com, Geraldo Medeiros, reuniões entre as pastas já ocorreram para planejar como serão as ações. “Já fizemos videoconferência com o secretário Jean [Francisco Bezerra Nunes], da Secretaria de Segurança, e o esquema já está todo montado”, ressaltou Geraldo Medeiros.

Até o momento, não se sabe qual é a vacina que chegará ao estado. AstraZenica e CoronaVac estão com o pedido para uso emergencial na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A distribuição só será realizada quando uma das vacinas for aprovada pelo órgão. A Paraíba, neste primeiro momento, tem a previsão de receber 400 mil doses que serão destinadas a idosos acima de 75 anos, idosos acima de 70 anos que vivem em abrigos, profissionais de saúde, indígenas e quilombolas, na primeira fase.

PBAgora

Nesta quarta-feira (13), o senador paraibano Veneziano Vital do Rêgo, que retornou recentemente ao MDB, revelou pretender que o seu atual partido apoie a provável candidatura à reeleição do governador João Azevêdo (Cidadania) na corrida eleitoral de 2022.

“Eu disse publicamente e mantenho a coerência. Na minha história não há procedimentos camaleônicos, o que é comum hoje na política brasileira, atos que salvaguardam propósitos individuais. Minha história não permitiria isso”, declarou.

De acordo com o parlamentar, o MDB aprovaria a decisão, uma vez que o deputado estadual Raniery Paulino, uma das lideranças da legenda, já declarou publicamente que apoia o governador.

“Minha postura é de continuar ajudando, colaborando com o governo do estado, na gestão politico administrativa. Se João se apresentar como candidato, terá aqui um amigo”, afirmou em entrevista concedida ao programa de rádio Arapuan Verdade.

Veneziano ainda afirmou que vai conversar com outros emedebistas, como o senador José Maranhão e o ex-candidato a prefeito de João Pessoa Nilvan Ferreira para conquistar o apoio dos seus aliados em torno das pretensões de Azevêdo.

Yves Feitosa – paraiba.com.br