Após mais de quatro horas de Sessão através de videoconferência, onde foram discutidos, apresentados e votados projetos de Lei e requerimentos, a Câmara Municipal de Patos aprovou, em 2ª votação, por unanimidade, nesta terça (12), o projeto de Lei n° 58/2020 de autoria da vereadora Fatinha Bocão, que obriga os estabelecimentos bancários e de serviços financeiros a adotarem medidas de prevenção durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19).

De acordo com o projeto, os estabelecimentos bancários ficam obrigados a cumprir a distância de, no mínimo, 1 metro entre os clientes na fila de atendimento e entre clientes e funcionários durante o atendimento. Assim como a disponibilização de álcool em gel e máscaras para clientes e funcionários e máscaras de proteção respiratória, e quando indispensáveis, outros equipamentos de proteção individual aos funcionários.

O projeto destaca que caso as normas não sejam cumpridas, os estabelecimentos serão, a princípio notificados por escrito, caso não seja sanada a irregularidade será aplicada um multa diária no valor de R$ 1.000,00.

Ainda na Sessão, foram aprovados outros três projetos. O projeto que dispõe sobre a suspensão dos prazos de validades dos concursos públicos em âmbito municipal, pelo período que perdurar a situação de anormalidade caracterizada através de decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, como “Estado de Calamidade Pública” e o projeto que dispõe sobre a suspensão de cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais de Patos, durante o período de 120 dias. Ambos projetos são de autoria da vereadora Nadigerlane Rodrigues.

Já o projeto de autoria do vereador Ederlan de Oliveira(Góia), que institui o programa de prevenção e preparo em situações de emergência no âmbito das unidades públicas de ensino de Patos também foi aprovado na mesma Sessão.

Todos os projetos agora seguem para sanção do prefeito interino de Patos, Dr Ivanes Lacerda.

Assessoria

A 1ª Vara Mista da Comarca de Piancó destinou um total de R$ 15.520,00 dos recursos das transações e penas pecuniárias em favor de medidas para o combate e enfrentamento à Covid-19. A verba de R$ 13.500,00 foi para a estruturação dos leitos do Hospital Regional Wenceslau Lopes e R$ 2.020,00 para a reforma da Casa de Apoio aos doentes e seus familiares, em parceria com a Paróquia de Piancó.

O magistrado Pedro Davi Alves de Vasconcelos, titular da unidade, entendeu estar configurado o enquadramento nas disposições do Ato Conjunto TJPB/Corregedoria-Geral nº 005/2020, de 31 de março de 2020. “A humanidade vive momento de grave crise sanitária. É hora de união e concentração de esforços para superarmos os efeitos dessa pandemia”, destacou, acrescentando a necessidade de empatia, equilíbrio e solidariedade.

“Não podemos nos esquecer do dever de preservar o sistema de saúde a fim de evitar seu colapso. Para tanto, além do isolamento social, é imprescindível o reforço de sua estrutura. O Poder Judiciário, sobretudo o da Paraíba, não tem medido esforços para tanto, adotando medidas concretas para incrementar unidades de atendimento de saúde”, observou.

O Hospital Regional Wenceslau Lopes, localizado no Município de Piancó, é referência no combate à Covid-19 para toda a região do Vale do Piancó, localizado na 7ª Gerência Regional de Saúde do Estado da Paraíba. Abrange um total de 18 municípios e aproximadamente 150 mil usuários dependentes desse serviço, oferecendo atendimento de Urgência e Emergência e Unidade de Terapia Intensiva (UTI).

Paraiba.com.br com Assessoria

Hospitais das redes pública e privada da Paraíba estão proibidos de recusar atendimento a pacientes de doença originária de epidemia, pandemia ou endemia, enquanto durar a decretação de estado de calamidade pública decorrente da doença. A lei, de autoria do deputado Wilson Filho, foi sancionada pelo governador João Azevêdo e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (13).

Na prática, nenhum hospital do estado, seja público ou privado, conveniado ou não ao SUS, pode recusar atendimento a pacientes com covid-19, enquanto o decreto de calamidade pública estiver valendo.

A lei também permite que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) encaminhe esses pacientes para hospitais privados mediante aviso prévio ao hospital. Esses pacientes não poderão ser recusados e as despesas serão pagas pela SES.

A única exceção é para hospitais que comprovem preenchimento da capacidade máxima de atendimento.

O descumprimento da lei acarreta multa que varia de 10 mil a 30 mil UFR-PB (Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba) por paciente recusado sem motivo justo. Os valores arrecadados pelas multas estabelecidas serão destinados unicamente ao tratamento de epidemias, pandemias ou endemias no Estado da Paraíba.

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