O ministro da Justiça, Sérgio Moro, destacou em seu Twitter a ação de órgãos do Sistema de Justiça da Paraíba, como a Polícia Federal e o Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), que resultaram na entrega de 15 respiradores pulmonares à rede pública de saúde do estado.

Os equipamentos, avaliados em R$ 825 mil, foram obtidos com recursos oriundos da Operação Calvário, que descapitalizou organizações criminosas na Paraíba.

“Dos cofres espúrios da corrupção para hospitais da Paraíba. Entrega a hospitais de respiradores adquiridos com recursos obtidos pela Operação Calvário. Congratulações às instituições envolvidas”, disse o ministro.

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Apesar da pandemia do coronavirus no mundo, o juiz da 14ª Vara da Justiça Federal, Rafael Chalegre do Rego Barros, indeferiu o pedido do ex-prefeito da cidade de Catingueira, José Edivan Félix, para deixar o presídio regional de Patos. Ele está preso preventivamente desde novembro do ano passado, quando foi deflagrada a 4ª fase da Operação Recidiva, mas também foi alvo de um outro mandado de prisão numa investigação em que é suspeito de lavar dinheiro com criptomoedas.

A defesa do ex-prefeito pediram que ele fosse encaminhado para cumprir prisão domiciliar e alegaram o risco de contaminação com a pandemia do coronavírus. O requerimento é semelhante ao apresentado pelo ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, que também foi indeferido pelo Judiciário.

Ao analisar o caso o Ministério Público Federal opinou pela manutenção das prisões preventivas e considerou que, de acordo com informações do sistema penitenciário, Edivan Félix está preso e isolado em uma cela especial – por ter diploma superior. Conforme o MPF, o ex-gestor também não está dentro do grupo de risco da doença, já que tem hoje 59 anos.

“A defesa que fazer crer que o presente pedido de liberdade se destina a preservar a vida e saúde de José Edivan Félix, mas, diante das informações prestadas pelo diretor do estabelecimento prisional, fica claro que o réu não poderia estar mais protegido da pandemia, pois ocupa sozinho cela especial em um prédio com estrito controle de entrada, controle esse que foi enrijecido como medida de prevenção contra a Covid-19”, argumentou o procurador da República, Tiago Misael.

PBAgora

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (26) o pagamento de um auxílio emergencial por três meses, no valor de R$ 600,00, a pessoas de baixa renda. A medida foi incluída pelo deputado Marcelo Aro (PP-MG) no Projeto de Lei 9236/17, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG). O texto será analisado ainda pelo Senado.

Em seu substitutivo, Marcelo Aro incluiu sugestões de vários partidos para ampliar o acesso aos recursos durante o período de isolamento para combater a proliferação do coronavírus (Covid-19).

Inicialmente, na primeira versão do relatório, o valor era de R$ 500,00 (contra os R$ 200,00 propostos pelo governo). Após negociações com o líder do governo, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o Executivo aceitou aumentar para R$ 600,00.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o apoio do governo dá segurança de que a proposta será sancionada. “O governo sugeriu R$ 200 inicialmente, mas nós dissemos que menos de R$ 500 não aceitávamos”, destacou. “O importante neste momento é que o Congresso, junto com o governo, encontrou a solução. Isso nos dá certeza de que o projeto será sancionado após a aprovação do Senado, nos próximos dias”, completou.

Com o novo valor, a estimativa de impacto feita por Maia, de R$ 12 bilhões, deve subir para R$ 14,4 bilhões. “Vamos poder atender as pessoas que estão sem renda, que são informais, que são vulneráveis e que precisam do apoio do Estado brasileiro​​”, afirmou.

Para as mães que são chefe de família (família monoparental), o projeto permite o recebimento de duas cotas do auxílio, totalizando R$ 1,2 mil.

Enquanto durar a epidemia, o Poder Executivo poderá prorrogar o pagamento do auxílio.

Empresários que, segundo a legislação previdenciária, devem pagar pelos primeiros 15 dias do afastamento do trabalhador por motivo de saúde, poderão descontar o valor desse tempo de salário dos recolhimentos de contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) caso a doença seja causada pelo coronavírus.

Requisitos

Para ter acesso ao auxílio, a pessoa deve cumprir, ao mesmo tempo, os seguintes requisitos:
– ser maior de 18 anos de idade;
– não ter emprego formal;
– não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
– renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
– não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.

A pessoa candidata deverá ainda cumprir uma dessas condições:
– exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI);
– ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
– ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
– ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.

Será permitido a duas pessoas de uma mesma família acumularem benefícios: um do auxílio emergencial e um do Bolsa Família. Se o auxílio for maior que a bolsa, a pessoa poderá fazer a opção pelo auxílio.

Já a renda média será verificada por meio do CadÚnico para os inscritos e, para os não inscritos, com autodeclaração em plataforma digital.

Na renda familiar serão considerados todos os rendimentos obtidos por todos os membros que moram na mesma residência, exceto o dinheiro do Bolsa Família.

Como o candidato ao benefício não pode ter emprego formal, o substitutivo lista o que entra neste conceito: todos os trabalhadores formalizados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e todos os agentes públicos, independentemente da relação jurídica, inclusive os ocupantes de cargo ou função temporários, de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração ou titulares de mandato eletivo.

Antecipação

Para pessoas com deficiência e idosos candidatos a receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), de um salário mínimo mensal (R$ 1.045,00), o INSS poderá antecipar o pagamento de R$ 600 (valor do auxílio emergencial) até que seja avaliado o grau de impedimento no qual se baseia o pedido ou seja concedido o benefício. Essa avaliação costuma demorar porque depende de agendamento com médicos peritos e assistentes sociais do INSS.

Quando o BPC for concedido, ele será devido desde o dia do requerimento, e o que tiver sido adiantado será descontado.

De igual forma, o órgão poderá adiantar o pagamento do auxílio-doença, no valor de um salario mínimo mensal, durante três meses contados da publicação da futura lei ou até a realização da perícia pelo INSS, o que ocorrer primeiro.

Para ter direito a esse adiantamento, o trabalhador precisará ter cumprido a carência exigida para a concessão do benefício (12 meses de contribuição) e apresentar atestado médico com requisitos e forma de análise a serem definidos em ato conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS.

Forma de pagamento

Segundo o projeto, o auxílio emergencial será pago por bancos públicos federais por meio de uma conta do tipo poupança social digital.

Essa conta será aberta automaticamente em nome dos beneficiários, com dispensa da apresentação de documentos e isenção de tarifas de manutenção. A pessoa usuária poderá fazer ao menos uma transferência eletrônica de dinheiro por mês, sem custos, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central.

A conta pode ser a mesma já usada para pagar recursos de programas sociais governamentais, como PIS/Pasep e FGTS, mas não pode permitir a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Se a pessoa deixar de cumprir as condições estipuladas, o auxílio deixará de ser pago. Para fazer as verificações necessárias, os órgãos federais trocarão as informações constantes em suas bases de dados.

paraiba.com.br com Câmara dos Deputados

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) pediu ao Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), a suspensão dos pagamentos e os bloqueios mensais referentes aos precatórios dos municípios, por um prazo de 90 dias. De acordo com a Federação, os prefeitos estão preocupados diante da situação de emergência que o novo coronavírus impôs a todos os seguimentos da sociedade, impactando negativamente nas contas públicas.

Segundo o presidente da Famup, George Coelho, a medida evitaria um colapso das contas públicas, permitindo que os Municípios continuem a honrar com o pagamento de servidores, prestadores de serviços, fornecedores, entre outros, evitando, assim, que o impacto negativo da queda da arrecadação seja refletida nos serviços prestados à população.

George lembra que os municípios, em especial os pequenos, têm enfrentado uma situação caótica, uma vez que os recursos, muitos oriundos do recolhimento do ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), irão reduzir, ao longo dos meses durante o período de enfrentamento da pandemia pelo coronavírus.

“A escassez de recursos levará à inevitável dificuldade de cumprir com os compromissos, em especial o pagamento de funcionários e prestadores de serviços. Dessa forma, solicitamos essa suspensão ao Tribunal de Justiça da Paraíba”, destacou George Coelho.

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