O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que “os legislativos estaduais e municipais adotem as mesmas regras de transparência e rastreabilidade aplicadas a emendas parlamentares federais”. Com a decisão, as emendas apresentadas por deputados estaduais e vereadores da Paraíba também deverão seguir o novo modelo de controle.

Segundo Dino, “a execução de emendas parlamentares já aprovadas por deputados estaduais e vereadores para 2026 deverão ser travadas até que as assembleias e câmaras demonstrem o cumprimento das regras de transparência e rastreabilidade”.

“Não faz sentido que o dever de identificar a origem e os beneficiários finais dos recursos públicos (…) se limite ao plano federal”, afirmou o ministro, destacando que a medida “marca o início de uma nova fase” no processo das emendas.

O STF também informou que “os tribunais de contas estaduais, do DF e municipais, além dos Ministérios Públicos de Contas, Procuradorias Gerais e Ministérios Públicos estaduais” serão notificados para fiscalizar o cumprimento das normas.

Uma nova audiência foi marcada para março de 2026, quando o Supremo avaliará o avanço das medidas de transparência e rastreabilidade nos estados e municípios.

Poder em Debate – Portal Correio

O deputado federal Cabo Gilberto (PL) disse que o Partido dos Trabalhadores (PT) é o “partido dos traficantes”. Em discurso na Câmara dos Deputados, publicado em suas redes sociais nessa segunda-feira (3/11), o parlamentar paraibano reclamou do processo da legenda contra deputados de direita que fizeram a mesma relação do partido com criminosos.

“Partido dos traficantes. Pode me processar, seus canalhas. Partido dos traficantes. O PT me processou, lá na CPMI, porque eu falei que Lula era descondenado, que o PT foi alvo do maior esquema de corrupção da história do Brasil. E, agora, processou novamente os deputados Nikolas Ferreira, Bia Kicis, Carlos Jordy, Gustavo Gayer e o senador Flávio Bolsonaro porque eles falaram, em suas redes sociais, que o PT era o partido dos traficantes. E eles estão pedindo R$ 30 mil, praticamente o mesmo valor que pediram na ação contra mim e outros parlamentares”, declarou o parlamentar da Paraíba, como verificou o ClickPB.

O Cabo Gilberto lembrou que “o Artigo 53 da Constituição é muito claro: ‘os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos’.”

Ele lembrou, ainda, que Ulysses Guimarães declarou que ninguém está acima da lei e questionou a atuação dos ministros do STF.

“Ninguém está acima da Constituição. Mas sabemos que, hoje, existem 11 pessoas que estão acima da Constituição que são os ministros da Suprema Corte, que rasgam a Constituição reiteradas vezes, que colocam o que querem na Constituição de acordo com a pessoa que está sendo processada, perseguida ou aliviada”, apontou.

Cabo Gilberto reconheceu que os deputados não estão acima da lei e que, se for para ser punido por algum abuso de prerrogativa, que seja pelo Conselho de Ética e não por processo com pedido de R$ 30 mil de indenização.

“Agora, os deputados não estão acima da lei. Tem o remédio constitucional: está aqui no Artigo 55, que trata da cassação dos deputados e senadores. Porque o PT, além de ser o partido dos traficantes, é o partido dos burros, que eles não sabem nem interpretar a Constituição”, disse.

“Está aqui na Constituição o remédio. Se eu cometi algum abuso das prerrogativas parlamentares, dadas pelo povo brasileiro de forma popular, porque eu não estou aqui de graça, eu estou aqui porque fui votado pelo povo da Paraíba, cabe ao Conselho de Ética e não eles quererem roubar o meu dinheiro entrando com ações para querer tirar R$ 30 mil meus. Vão trabalhar, PT vagabundo”, acrescentou.

Clickpb