O deputado estadual Wallber Virgolino, protocolou, nesta quarta-feira, 22, um pedido de intervenção federal na Saúde da Paraíba.
A justificativa do parlamentar é de que o governo estadual não estaria habilitado, através de suas ações a combater a pandemia do novo coronavírus.
Confira os argumentos do deputado:
Acabamos de protocolizar junto a ALPB, postulação de INTERVENÇÃO FEDERAL na SAÚDE do ESTADO, com fulcro no artigo 111, I, do Regimento Interno da Casa Legislativa, bem como no artigo 34, III e VII, alínea “b”, da Constituição Federal.
Na prática, é cristalina a completa falta de habilidade de gestão Governo Estadual no tocante à pandemia da COVID-19, ferindo de morte, sobretudo, vários mandamentos legais, sobretudo, a obrigação de evitar o comprometimento da ordem pública e a inobservância dos seguintes princípios constitucionais, notadamente, preservação dos direitos da pessoa humana.
Outro ponto que se deve destacar é a instabilidade jurídica e social provocada pelas várias publicações de DECRETOS DE CALAMIDADE PÚBLICA, sem justificativa e sem preencher os requisitos legais e administrativos, além da instabilidade acarretada pela ausência de políticas de saúde pública direcionada as notificações dos casos de coronavírus, dentre outros.
Nesta esteira, as manifestações populares estão cada vez maiores e mais incisivas, de forma que, com o novo Decreto editado pelo Governo estendendo o prazo do estado de calamidade pública pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, haverá o aumento considerável do comprometimento da ordem pública, a exemplo do que já ocorre em outros estados da federação.
Desta feita, caso este modelo completamente equivocado de gestão de crise continue, instalar-se-á o caos no sistema de saúde pública paraibano e em outras áreas vitais, tais como: economia e segurança pública.
Fonte: PB Agora
