A Comissão de Meio Ambiente do Senado vai propor ao governo federal um conjunto de medidas para conter os danos e auxiliar na resolução do desastre com o vazamento de óleo cru nas praias da Região Nordeste. A principal delas é decretar estado de emergência ambiental na região.

O documento, que deve ser votado nesta quarta-feira (23) no plenário, foi adiantado ao presidente da República em exercício, Hamilton Mourão, por membros do colegiado.

“Foi uma indicação que estou promovendo junto à Comissão de Meio Ambiente, que já oi protocolada e que vai ser deliberada amanhã no plenário do Senado para recomendar ao presidente da República as medidas, entre as quais a decretação do estado de emergência ambiental no Nordeste do Brasil. Isso é uma medida que facilita a forma de mitigação desses danos”, disse o presidente da comissão, Fabiano Contarato (Rede-ES), ao final do encontro com Mourão.

De acordo com o senador, o estado de emergência ambiental vai possibilitar a liberação mais rápido de recursos. Também facilita a adoção de ações para reparar o dano à população local e a contratação de empresas para tratar os resíduos que estão sendo recolhidos. Segundo a Marinha, até o momento, foram recolhidas mais de 900 toneladas de resíduos das praias nordestinas.

“Estamos extremamente preocupados com esse crime ambiental que está afetando os estados do Nordeste e que vai impactar tanto na biodiversidade como a economia do país”, disse Contarato. “Nessa época do ano, o principal potencial nos estados nordestinos é o turismo, e isso vai impactar diretamente na economia” da região, acrescentou o senador.

Além do estado de emergência, os senadores propõem medidas como pedidos de apoio a governos estrangeiros para detectar o local de início do desastre e para a contenção de manchas de óleo; a realização de ações de treinamento e fornecimento de equipamento de proteção individual, como luvas, para voluntários, a criação de um plano de recuperação ambiental e a implementação de um centro de monitoramento de acidentes com óleo.

No início da noite desta terça-feira, o presidente em exercício disse que o governo já está tomando a maioria das medidas recomendadas e que a questão da emergência ambiental será analisada pela área jurídica. “Nós vamos analisar dentro da área jurídica. Uma vez que seja viável, vou conversar com o presidente [Jair] Bolsonaro e, se for o caso, se se toma a decisão”, afirmou Mourão.

Perguntado se qualquer medida só seria tomada após o retorno do presidente Bolsonaro de sua viagem à Ásia, na próxima semana, Mourão disse que a resposta poderia vir antes, dependendo de Bolsonaro. “Essa é uma decisão em que ele [Bolsonaro] tem que bater o martelo, se for o caso”, disse. “[A decisão] pode até ser tomada antes, porque isso aí a gente se comunica, envia o estudo que for feito para ele e, se ele disser: ‘ok, segue em frente’, a gente faz”, afirmou.

Agência Brasil

O Plenário do Senado Federal aprovou em segundo turno nesta terça-feira (22), com 60 votos favoráveis e 19 votos contrários, a reforma da Previdência (PEC 6/2019). Mas ficaram pendentes de votação um destaque apresentado pelo PT e outro pela Rede, que serão votados na quarta-feira (23), a partir das 9h.

A principal medida da reforma da Previdência é a fixação de uma idade mínima (65 anos para homens e 62 anos para mulheres) para a aposentadoria, extinguindo a aposentadoria por tempo de contribuição. O texto também estabelece o valor da aposentadoria a partir da média de todos os salários (em vez de permitir a exclusão das 20% menores contribuições), eleva alíquotas de contribuição para quem ganha acima do teto do INSS (hoje em R$ 5.839,00) e estabelece regras de transição para os trabalhadores em atividade.

Cumprida a regra de idade, a aposentadoria será de 60% com o mínimo de 15 anos de contribuição. Cada ano a mais eleva o benefício em dois pontos percentuais, chegando a 100% para mulheres com 35 anos de contribuição e para homens com 40.

O objetivo com a reforma, segundo o governo, é reduzir o rombo nas contas da Previdência Social. A estimativa de economia com a PEC 6/2019 é de cerca de R$ 800 bilhões em 10 anos. O Congresso ainda vai analisar uma segunda proposta (PEC 133/2019) que contém alterações e acréscimos ao texto principal, como a inclusão de estados e municípios nas novas regras previdenciárias.

A reforma foi aprovada em primeiro turno no início de outubro, com 56 votos favoráveis e 19 contrários — são necessários pelo menos 49 votos para a aprovação de uma PEC. Os senadores derrubaram um dispositivo do texto que veio da Câmara dos Deputados: as novas regras do abono salarial. Como se trata de uma supressão, essa mudança não provocará o retorno da PEC 6/2019 à Câmara dos Deputados.

Antes de anunciar o resultado da votação principal, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, registrou a presença em Plenário do ministro da Economia, Paulo Guedes.

— O Senado da República, o Congresso Nacional e a Câmara dos Deputados enfrentaram, este ano, uma das matérias mais difíceis, mas, ao mesmo tempo, mais importantes para a nação brasileira. O Parlamento mostra maturidade política, mostra responsabilidade. O Congresso Nacional cumpre com as suas responsabilidades. O Parlamento brasileiro entrega a maior reforma da previdência da história deste país para o Brasil e para os 210 milhões de brasileiros. Obrigado a todos os senadores pela paciência. Hoje o Senado Federal demonstra grandeza com a votação desta matéria. Parabéns a todos e a todas! — disse Davi.

Destaques rejeitados

Em votações no painel eletrônico, os senadores rejeitaram dois destaques apresentados por partidos da oposição para modificar o texto da reforma. Outros dois não foram votados.

Por 57 votos a 20, o Plenário rejeitou o destaque apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) que retiraria da reforma a revogação de regimes de transição que ainda existem frutos de reformas de governos anteriores.

Já o destaque do senador Telmário Mota (Pros-RR) foi rejeitado por 57 votos a 19. A intenção era beneficiar trabalhadores na comprovação de tempo de serviço com insalubridade.

Votação suspensa

Devido a dúvidas de senadores sobre o teor das mudanças na Constituição, os destaques apresentados por Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) tiveram suas votações adiadas para a quarta-feira (23). A dúvida dos senadores é se o texto da reforma pode ou não atingir direitos de quem trabalha em atividade periculosa.

O destaque do PT visa diminuir os prejuízos na aposentadoria de trabalhadores que exercem atividades com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos. O destaque da Rede trata da idade mínima desses mesmos trabalhadores.

Defendido em discurso do senador Paulo Paim (PT-RS), o terceiro destaque acabou por ter a votação suspensa. Após questão de ordem do senador Eduardo Braga (MDB-AM), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, suspendeu a votação dos destaques, marcando para esta quarta-feira (23), às 9h, sessão para continuar a análise do texto.

Eduardo Braga explicou a razão de os senadores estarem em dúvida sobre a votação dos últimos destaques.

— Hoje, o trabalhador brasileiro tem direito à aposentadoria por periculosidade? A informação que circula aqui no Plenário é que, em 1995, uma Emenda Constitucional retirou a periculosidade da Previdência. Eu indago à Mesa: essa informação procede? — disse Braga.

Davi Alcolumbre respondeu que o teor do discurso de Paim estava correto e leu o texto constitucional, que será modificado pela PEC 6/2019: “§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.”

O presidente do Senado ressalvou, porém, que o líder do governo, Fernando Bezerra, se comprometeu a atender posteriormente, em lei complementar, os trabalhadores que pudessem ser prejudicados. Mas diante do impasse, Davi preferiu suspender a votação.

PortalCorreio