As equipes de fiscalização do Procon-PB começam nesta quinta-feira (08) a notificar os estabelecimentos comerciais para que possam cumprir a lei que dispensa cobrança da taxa em estacionamentos em todo o estado da Paraíba. A superintendente do Procon-PB, Késsia Liliana confirmou em entrevista ao ClickPB que “a lei está em pleno vigor a partir de hoje”.

Caso algum consumidor considere que está tendo seu direito violado, e a lei não seja cumprida, poderá acionar o Procon a partir da formalização de uma denúncia. O número de telefone para o recebimento de denúncias é o 151.

Até o momento, o órgão não registrou nenhuma denúncia sobre a infração da lei que dispensa a cobrança de taxa de estacionamento.

Se o consumidor for cobrado, é interessante que guarde o comprovante de pagamento do estacionamento para que possa buscar seus direitos junto à Justiça, ao Procon e aos demais órgãos que garantem seus direitos.

“A fiscalização já vai para campo agora e vai notificar para que os estabelecimentos se adéquem imediatamente à lei”, ressaltou Késsia.

A superintendente ainda ressaltou que “não cabe ao Procon ver a constitucionalidade da lei, cabe a fiscalização”. Késsia ainda explicou que pretende “dar cumprimento à lei porque trata de relação de consumo”. No entanto, em sua avaliação pessoa, ela considera que a legislação é frágil.

A lei de autoria do deputado Taciano Diniz foi promulgada por decisão do presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino. Publicada na edição desta quinta-feira (08) do Diário Oficial do Estado, a norma passa a valer a partir de hoje.

De acordo com o texto da lei, o consumidor terá uma tolerância de 20 minutos para permanecer no estacionamento sem pagar. “Se o consumidor sair do estacionamento antes de 20 minutos de permanência, é vedado ao fornecedor a cobrança do serviço”, diz a lei.

Conforme a norma aprovada pelo Legislativo, a dispensa do pagamento fica condicionada a realização de compras que totalizem um valor igual ou superior a 10 vezes o que for cobrado do consumidor pelo seu tempo de permanência no estacionamento. O cliente deverá comprovar a compra através de documentação fiscal emitida pelo estabelecimento ou loja, desde que seja no mesmo dia.

O benefício previsto na lei só poderá ser utilizado pelo cliente que permanecer por no máximo 5 horas no interior do estabelecimento. Caso seja ultrapassado o tempo de permanência do veículo do cliente dentro do estacionamento, o tempo excedente será cobrado conforme tabela de preços utilizados normalmente pelo estabelecimento.

Os estabelecimentos deverão divulgar o conteúdo da lei através de letreiros ou cartazes expostos nas suas dependências com todas as informações necessárias aos consumidores.

Camila Bezerra – Clickpb

Os contribuintes poderão consultar se estão no terceiro lote de restituição de Imposto de Renda (IR), a partir das 9h de hoje (8). O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018.

O crédito bancário para mais de 2,978 milhões de contribuintes será feito no próximo dia, somando R$ 3,8 bilhões.

Desse total, R$ 298,493 milhões são para contribuintes com prioridade: 7.532 idosos acima de 80 anos, 44.062 entre 60 e 79 anos, 6.888 com alguma deficiência física ou mental ou doença grave e 24.513 contribuintes cuja maior fonte de renda é o magistério.

Para saber se teve a declaração liberada, o contribuinte deverá acessar a página da Receita na internet, ou ligar para o Receitafone, 146.

Na consulta à página da Receita, serviço e-CAC, é possível acessar o extrato da declaração e ver se há inconsistência de dados identificada pelo processamento.

Nessa hipótese, o contribuinte pode avaliar as inconsistências e fazer a autorregularização, mediante entrega de declaração retificadora.

A Receita disponibiliza ainda aplicativo para tablets e smartphones, o que facilita a consulta às declarações e à situação cadastral no CPF – Cadastro de Pessoa Física.

A restituição ficará disponível no banco durante um ano. Se o contribuinte não fizer o resgate nesse prazo, deverá fazer requerimento por meio da internet, utilizando o Formulário Eletrônico – Pedido de Pagamento de Restituição, ou diretamente no e-CAC, no serviço Extrato do Processamento da DIRPF.

Caso o valor não seja creditado, o contribuinte poderá entrar em contato pessoalmente com qualquer agência do Banco do Brasil ou ligar para a Central de Atendimento (telefone 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos) para agendar o crédito em conta-corrente ou poupança, em seu nome, em qualquer instituição.

Agência Brasil

A Caixa Econômica Federal disponibilizou o link em seu site que possibilita ao trabalhador verificar o saldo que ele tem disponível para o saque dentro do limite de R$ 500 por conta vinculada.

Os saques para valores de até R$ 500 das contas ativas e inativas do FGTS começarão em 13 de setembro para quem tiver conta poupança na Caixa e no dia 18 de outubro para quem não for correntista. Cada situação tem um calendário específico – veja aqui.

O trabalhador que optar por não fazer a retirada no período de liberação no mês de seu aniversário terá até o dia 31 de março de 2020 para fazer o saque. A Caixa alerta, entretanto, que à medida que o trabalhador vai adiando seu saque, ele ficará sujeito ao efeito cumulativo dos outros calendários, o que acumulará mais pessoas para receber.

Nos saques de até R$ 500 será possível fazer a retirada de valores das contas do emprego atual e de empregos anteriores. O saque abrange todas as contas vinculadas do trabalhador que ainda tenham saldo. Por exemplo: se ele tiver duas contas, uma com saldo de R$ 1.000 e outra com saldo de R$ 2.000, ele poderá sacar R$ 500 de cada uma delas. Se tiver R$ 70 na conta, poderá retirar o valor total.

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Para saber o total disponível dentro do limite dos R$ 500, o trabalhador deve acessar este link.

Em seguida, é preciso preencher os dados do CPF ou número do NIS/PIS/Pasep e data de nascimento.

G1