O presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que determina o congelamento do coeficiente do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Na Paraíba serão beneficiadas as cidades de Água Branca, Cachoeira dos Índios e Queimadas. Outros 126 municípios brasileiros também devem ser beneficiados com a sanção.

A lei sancionada determina o congelamento dos coeficientes de distribuição do FPM até que haja um novo censo populacional, que deverá acontecer em 2020. Com isso, fica barrada a redução no valor do FPM devido à baixa na estimativa populacional feita pelo IBGE em 2018.

O projeto de lei foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final do ano passado e aguardava somente a sanção do presidente para poder entrar em vigor.

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O Diário Oficial da União trouxe a sanção presidencial ao Projeto de Lei 186/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima, que estabelece limite mínimo de aquisição de leite de pequenos produtores no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Agora, de acordo com a Lei 13.789, de 3 de janeiro de 2019, o limite mínimo para a compra direta dos pequenos produtores familiares é de 35 litros diários.
“Mais uma lei, de minha autoria, no desfecho do mandato. Uma grande conquista para os produtores de leite de todo o Nordeste, porque significa mais emprego e renda para a nossa região”, disse o senador.

Pequeno produtor – Cássio lembrou que “um dos mais importantes programas de geração de emprego e renda e também de suplementação alimentar que fiz, no período em que fui governador da Paraíba, foi o programa do leite, onde todos os dias distribuíamos 120 mil litros de leite de vaca e de cabra, gerando emprego, criando renda, garantindo segurança alimentar para as crianças, os idosos, as mulheres grávidas, lactantes… Um programa que, infelizmente, praticamente acabou e que, agora, será retomado com a aprovação dos novos critérios que garantimos para a venda do pequeno produtor”.

Para Cássio, a garantia de 35 litros para o volume mínimo de compra de leite de produtores familiares para o Programa de Aquisição de Alimentos não é o ideal, ele queria uma garantia maior.

“Mas é uma melhora substancial para a vida dos pequenos produtores” – concluiu o senador, lembrando que a sanção presidencial ao projeto, tornando-o lei, marca o fim do seu mandato e ilustra o compromisso assumido de trabalhar até o último dia.

Assessoria