As ferramentas tecnológicas de acompanhamento, controle e fiscalização – criadas pelo Tribunal de Contas do Estado foram apresentadas pelo presidente do TCE-PB, conselheiro André Carlo Torres Pontes, durante painel no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas, realizado entre os dias 28 e 30 do corrente, em Florianópolis (SC). O destaque ficou para a “Turmalina”, um robô virtual que monitora diariamente todos os portais de transparência das prefeituras e do Estado.

Ao iniciar sua fala o conselheiro André Carlos enfatizou a importância da gestão da informação no âmbito do Tribunal de Contas, um setor estratégico e essencial nos rumos que as cortes de contas estão seguindo para o futuro. Ele mostrou aos participantes o funcionamento dos painéis de combustíveis, de medicamentos e de obras públicas, enfatizando o banco de dados do Tribunal, rigorosamente atualizado.

O presidente do TCE apontou três aspectos que refletem a atuação do Tribunal de Contas em busca de resultados confiáveis e disponíveis para consulta da sociedade. Primeiro, os dados serviram para subsidiar o trabalho da Auditoria, que passou a ser mais ágil e eficiente, diante das informações coletadas e reproduzidas pelas ferramentas em minutos. Em alguns casos, como na Turmalina, o sistema faz o monitoramento do portal de transparência em minutos. Antes esse processo envolvia entre 30 e 40 técnicos e demandava meses.

O segundo aspecto diz respeito ao cidadão, que passou a ter acesso às informações públicas dos órgãos jurisdicionados em tempo real. “O TCE tem os dados coletados por meio de seus sistemas, em um ambiente único, compartilhado com a sociedade, que poderá acessar o que interessar de seu município ou de sua repartição pública, em qualquer das esferas do Estado”, observou o conselheiro, ao destacar a transparência do processo de acompanhamento da gestão.

O terceiro signatário desse processo é o gestor. Disse André Carlo, que independente das assessorias, poderá fazer o acompanhamento de sua gestão, identificando inconformidades a partir dos alertas do Tribunal de Contas, podendo em tempo hábil, corrigir dados que possam comprometer suas contas. Essa é a nova realidade. O TCE não deixar de ser um órgão fiscalizador. Amplia sua missão orientadora e contribui na melhoria dos resultados da gestão.

Ao final da apresentação, o conselheiro destacou a parceria do TCE com as universidades federal da Paraíba e de Campina Grande, iniciativas que viabilizaram a criação das ferramentas. Indagado pelos participantes da possibilidade da cessão de uso dessa tecnologia para outros tribunais, André Carlos enfatizou que os avanços alcançados pela Corte são bens públicos e estão disponíveis. “Tudo que se fizer para ampliar a transparência e beneficiar a sociedade e o interesse público, deve ser compartilhado”, frisou.

Assessoria

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Patos ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita de Patos, Francisca Gomes Araújo Mota. Ela é acusada de descumprir a ordem de pagamentos de fornecedores na prefeitura, em 2013, durante o exercício do mandato, prejudicando a empresa Cirufarma Comercial Ltda, que forneceu medicamentos ao município.

As investigações sobre o fato foram iniciadas em dezembro de 2015, a partir de uma representação feita pela empresa prejudicada, que narrava a recusa da prefeitura em pagar uma dívida constituída há mais de um ano.

Segundo o promotor de Justiça Alberto Vinícius Cartaxo da Cunha, ficou constatado que a gestora efetivamente descumpriu a ordem cronológica de pagamentos, em violação aos princípios da administração pública (como o da impessoalidade, moralidade, legalidade e isonomia) e à Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).

“A demandada, vergonhosamente, assenhorando-se de poder que não lhe foi concedido, passou a privilegiar credores de móveis em detrimento de um fornecedor de medicamentos. As razões? Óbvias: ainda existem amigos do rei! Mesmo que passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição da República”, disse.

O promotor enfatizou que a ‘Lei de Licitações e Contratos’ sustenta os pilares da República, ao impor regras aos negócios do Estado, tendo como um dos princípios basilares a obediência à ordem cronológica dos pagamentos.

Segundo ele, os regramentos visam garantir a isonomia no tratamento dos fornecedores contratados pelo serviço público e evitar que empresários se utilizem de aproximação política ou de apoio financeiro por meio de doações eleitorais, para beneficiar-se quando há dificuldade de pagamentos de entes públicos. Alberto Cunha explicou ainda que essa situação também prejudica outros fornecedores, fazendo com que os seus pagamentos sejam atrasados ou negados, o que implica em uma forma de concorrência desleal.

Na ação, a promotoria requer que a ex-prefeita seja condenada ao pagamento das custas processuais e às sanções previstas no artigo 12, inciso 3, da Lei de Improbidade Administrativa, que são o ressarcimento integral do dano, se houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Clickpb com MPPB