Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (26) novas mudanças que devem ter reflexo nos juros cobrados pelas operadoras de cartões de crédito.

Entre as alterações está a limitação no valor dos encargos em caso de atraso e o fim da exigência de pagamento mínimo de 15% da fatura para o cliente entrar no chamado “rotativo regular”.

As mudanças entram em vigor em 1º de junho e são anunciadas um ano após entrar em vigor as novas regras para o uso do rotativo do cartão de crédito.

Desde abril do ano passado, o consumidor só pode fazer o pagamento mínimo de 15% do cartão por um mês. Na fatura seguinte, o banco não pode mais rolar a dívida. O cliente tem que pagar o valor total ou parcelar a dívida em outra linha de crédito, com o juro mais barato.

Antes dessa regra, o cliente podia pagar o mínimo da fatura por vários meses consecutivos, “rolando” a dívida. O problema é que o juro do cartão de crédito é um dos mais caros da economia e a dívida muitas vezes ficava impagável.

Uma das mudanças aprovadas nesta quinta pelo CMN foi a extinção do pagamento mínimo de 15%.

Isso significa que, a partir de agora, caberá às instituições a definição de um percentual mínimo de pagamento em cada fatura, de acordo com o perfil dos clientes e com a política de crédito de cada banco.

Rotativo não regular
Os clientes que optam por não fazer o pagamento mínimo e financiar o restante da fatura (rotativo regular) e ficam inadimplentes, acabam hoje no chamado “rotativo não regular”, em que as taxas de juros são mais altas.

A outra medida aprovada pelo CMN nesta quinta limita justamente os juros e encargos que o cliente está sujeito quando entra no rotativo não regular. A partir de 1º de junho, as operadoras de cartão deverão aplicar a mesma taxa vigente no contrato de crédito rotativo regular.

As únicas cobranças extras que serão permitidas pelo conselho, a partir de junho, são multa de 2% sobre o valor e juros de mora de 1% ao mês. Essas cobranças já são feitas hoje em dia.

Na prática, segundo o Banco Central, a taxa do rotativo não regular migrará para a taxa do rotativo regular. A decisão segue entendimento do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de que as instituições não podem cobrar taxas além das definidas no contrato.

Portanto, pela nova regra, a taxa contratual, isto é, a taxa do rotativo regular, deverá ser mantida inclusive em situação de eventual inadimplência. A instituição não poderá, por exemplo, aplicar nova taxa em substituição – o que valerá é a taxa do rotativo regular, a multa (de 2%, paga uma única vez) e os juros de mora (de 1% ao mês).

As medidas passarão a valer já no dia 1º de junho deste ano. A norma estabelece que a alteração de limites de crédito e do percentual mínimo de pagamento deve ser comunicada ao cliente, com pelo menos 30 dias de antecedência.

G1

Na última quarta-feira (25), foi realizada uma audiência pública promovida pela Justiça de Patos na para discutir as datas, horários e a organização do “São João 2018”, no município.

Ficou definido que o evento vai acontecer no período de 19 a 24 de junho, no Terreiro do Forró, no bairro Brasília. A programação oficial está prevista para ser lançada pela prefeitura, na próxima terça-feira (2), no auditório do Sebrae, em entrevista coletiva com o prefeito da cidade.

Conforme explicou o promotor de Justiça Uirassu Medeiros, a audiência teve como objetivo definir a atuação dos órgãos nos dias de realização do “São João de Patos 2018” e adotar medidas para que a festividade, considerada uma das mais importantes para a cultura e economia da região, ocorra de forma segura e tranquila.

“O Ministério Público foi provocado pela Fundap, justamente para que viabilizasse esse encontro com instituições que participam direta ou indiretamente do evento, seguindo um modelo inaugurado em 2017 e que foi muito exitoso. Esse encontro de instituições para definir algumas rotinas para o São João busca otimizar a atuação dos órgãos e fazer com que as pessoas que objetivam usufruir desse grande evento possam vir a Patos e participar dele com segurança”, disse.

Compareceram à audiência representantes de órgãos e instituições como o Procon, Secretaria de Trânsito (STTrans), Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), secretarias de Serviços Urbanos e de Infraestrutura de Patos, Chefia de Gabinete, Fundação Cultural de Patos (Fundap), Policia Militar, Corpo de Bombeiros, Policias Ambiental e Civil, Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes (CMDCA) e Ministério do Trabalho.

Na audiência, ficou definido que o encerramento do “São João de Patos 2018” deve acontecer às 3h da madrugada, de terça a quinta-feira (dias 19, 20 e 21 de junho) e às 4h da madrugada, na sexta e no sábado (22 e 23). Já no domingo, dia 24 de junho, a festa deve acabar à meia-noite.

Em relação às providências que cada órgão deve adotar, ficou definido que o Corpo de Bombeiros deverá providenciar um ponto de apoio no local do evento, de forma similar ao que é feito pela Polícia Militar e Samu. Também ficou acertado que os organizadores devem obedecer e cumprir o projeto apresentado pelo Corpo de Bombeiros e que toda a documentação necessária (como as Anotações de Responsabilidade Técnica – ARTs) deve ser entregue ao órgão com antecedência mínima de 24 horas.

Ficou definido também que o show pirotécnico contratado pelo Município deve atender às determinações do Corpo de Bombeiros, especificamente quanto ao local de instalação dos fogos de artifício e respectiva soltura.

O Samu deverá providenciar uma base, com equipe de suporte avançado, no local do evento, ao lado da estrutura montada pela prefeitura para funcionamento do prontoatendimento. Já a Polícia Militar deve repetir as rotinas de estrutura (como centro de triagem) e alimentação desenvolvidas em 2017 e a Polícia Civil deve disponibilizar uma delegacia móvel dentro do perímetro do evento, sem prejudicar o sistema de plantão na sede da seccional, no Grupo Tático Especial e na Delegacia de Homicídios e Entorpecentes.

Os organizadores também deverão estabelecer as regras de conduta no perímetro do evento, para que os adquirentes de camarotes ou ingressos tenham conhecimento prévio das restrições da festividade.

Na audiência, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) falou da necessidade de se combater dois graves problemas, comuns em eventos de grande porte, em todo o país: a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos de idade e a exploração sexual de crianças e adolescentes.

Por conta disso, ficou deliberado que os comerciantes cadastrados e que trabalharem no evento devem ser orientados sobre o assunto e que devem ser colocados cartazes e adesivos sobre a proibição da venda e fornecimento de bebidas alcoólicas para o público infantil e adolescente, utilizando inclusive o material produzido pelo Ministério Público, para o projeto “Prevenir é proteger”, que versa sobre a lei que criminaliza esse fornecimento de bebida alcoólica a menores de 18 anos, com penas de multa a prisão para quem não obedecê-la.

O Conselho Tutelar deverá manter a estrutura operacional disponibilizada pela prefeitura nos mesmos moldes do evento ocorrido em 2017. No entanto, o trabalho de campo deve ser desenvolvido por “agentes de proteção”, vinculados ao Poder Judiciário (da 7ª Vara da Comarca de Patos/PB), em parceria com o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas), através do sistema de “busca ativa”.

Os conselheiros tutelares deverão ficar em regime de plantão, no local do evento, preservando as atribuições dos agentes de proteção, que poderão contar com o auxílio da polícia militar. A PM também deverá ser acionada para dar apoio aos conselheiros que precisarem se deslocar para regiões de risco.

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