A Secretaria da Receita Federal libera nesta segunda-feira (26), a partir das 8h, o programa gerador do Imposto de Renda 2018, ano-base 2017.

O contribuinte poderá baixar o programa para fazer a declaração, mas só poderá enviá-la ao Fisco a partir do dia 1º de março – quando começa a temporada do IR 2018. O prazo de entrega se estende até 30 de abril.

As empresas, entretanto, têm até a próxima quarta (28) para entregar aos seus funcionários o comprovante de rendimentos do ano passado – documento necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda de 2018.

Os contribuintes que enviarem a declaração no início do prazo, sem erros, omissões ou inconsistências, receberão mais cedo as restituições do Imposto de Renda, se tiverem direito a ela. Idosos, portadores de doença grave e deficientes físicos ou mentais têm prioridade.

As restituições começarão a ser pagas em junho, e seguem até dezembro, para os contribuintes cujas declarações não caírem em malha fina.

A multa para o contribuinte que não fizer a declaração ou entregá-la fora do prazo será de, no mínimo, R$ 165,74. O valor máximo, correspondente a 20% do imposto devido.

Sem correção da tabela
São esperadas, neste ano, 28,8 milhões de declarações do Imposto de Renda – um pouco mais do que o registrado no ano passado, quando 28,5 milhões de contribuintes enviaram o documento.

Segundo analistas, o fato de o governo não corrigir a tabela do Imposto de Renda desde 2015 contribui para que aumente o número de contribuintes obrigados a apresentar a declaração. A defasagem da tabela do IR, segundo o Sindifisco Nacional, está em 88,40%.

Quem deve declarar?

Deve declarar o IR neste ano quem recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2017. O valor é o mesmo da declaração do IR do ano passado.

Também deve declarar:

Contribuintes que receberam rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40 mil no ano passado;

Quem obteve, em qualquer mês de 2017, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;

Quem teve, em 2017, receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50 em atividade rural;

Quem tinha, até 31 de dezembro de 2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil;

Quem passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês do ano passado e nessa condição encontrava-se em 31 de dezembro de 2017.

Quem optar pelo declaração simplificada abre mão de todas as deduções admitidas na legislação tributária, como aquelas por gastos com edudação e saúde, mas tem direito a uma dedução de 20% do valor dos rendimentos tributáveis, limitada a R$ 16.754,34, mesmo valor do ano passado.

Novidades

Neste ano, o Fisco informou que que solicitará mais informações sobre os bens dos contribuintes. Entretanto, de acordo com o supervisor nacional do IR do Fisco, Joaquim Adir, ainda não será obrigatório, neste ano, prestar essas informações. A obrigatoriedade, explicou ele, acontecerá a partir do IR de 2019.

Segundo a Receita Federal, passarão a ser solicitadas, neste ano, por exemplo, informações como endereço dos imóveis declarados, sua matrícula, IPTU, e data de aquisição. Já no caso de veículos, o Fisco pedirá o número do Renavam.

Outra novidade do IR neste ano é que, na atualização automática do programa – disponível desde o ano passado – também será possível, a partir de 2018, que o contribuinte preencha o Darf (Documento de Arrecadação), para quem tem imposto a pagar, com os valores atualizados de juros (Selic) caso opte por pagar em mais de uma parcela.

Além disso, o contribuinte também poderá saber, a partir desse ano, a chamada “alíquota efetiva” do Imposto de Renda, já no programa gerador.

De acordo com a Receita Federal, também será possível, a partir deste ano, retificar as declarações enviadas por meio de dispositivos móveis, como tablets e smartphones. Para isso, entretanto, é necessário que declaração original tenha sido enviada do mesmo aparelho.

G1

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB) recebeu 11 denúncias sobre assédio sexual no trabalho, no ano passado. Em 2012, foram notificadas três. Apesar do aumento de 266%, número de casos é subnotificado.

Para a procuradora do Trabalho Edlene Lins Felizardo, a subnotificação de casos ocorre porque as vítimas têm vergonha de denunciar, receio ou medo de perderem o emprego, ou ainda, têm poucas informações sobre o assunto.

Mas, afinal, qual a diferença entre paquera e assédio sexual? O que é assédio sexual e quais suas caraterísticas? O que pode acontecer com quem comete esse tipo de atitude? Como prevenir, denunciar e provar? E de que forma o Ministério Público do Trabalho atua?

Todas essas respostas estão em seis vídeos da campanha do MPT em parceria com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), que culminam com o alerta: “Guarde as provas, não se cale, denuncie”!

A série começou a ser veiculada no dia 11 de janeiro passado, nas redes sociais do Ministério Público do Trabalho, com o objetivo de conscientizar trabalhadores e empresas a respeito da prática. Entre as informações constantes nos vídeos, a campanha explica que, além de ser crime, o assédio sexual viola normas das relações de trabalho e direitos fundamentais dos trabalhadores e das trabalhadoras, e, por esse motivo, é combatido e investigado pelo MPT.

Dois tipos de assédio: “por chantagem” e “por intimidação”

A procuradora Edlene Lins explicou que existem dois tipos de assédio sexual: “assédio por chantagem” e “assédio por intimidação”. Segundo ela, o assédio sexual por chantagem é quando o assediador exige favores sexuais em troca de benefícios, ou para que a vítima evite prejuízos no trabalho.

Já o assédio sexual “por intimidação” ou “ambiental”, é o que ocorre quando há provocações sexuais inoportunas no ambiente de trabalho, com o efeito de prejudicar a atuação de uma pessoa ou de criar uma situação ofensiva, de intimidação ou humilhação. Caracteriza-se pela insistência, praticada individualmente ou em grupo. Algumas vezes, é confundido com assédio moral.

É crime: pena de 1 a 2 anos de detenção

“Se for cometido pelo superior hierárquico ou se o assediador tiver poder sobre a vítima na empresa, ele estará cometendo crime de assédio sexual previsto no Código Penal, cuja pena é de um a dois anos de detenção, podendo aumentar em um terço se a vítima for menor de 18 anos”, afirmou a procuradora.

“Se for apenas colega de trabalho da vítima, o assediador pode ser demitido por justa causa, pois cabe ao empregador manter o ambiente de trabalho sadio”, acrescentou Felizardo.

Paquera ou assédio: como diferenciar?

Edlene Lins observou que existe diferença entre um elogio, uma paquera e a prática do assédio sexual.

“Caracteriza-se assédio sexual aquelas palavras inoportunas, gestos que constrangem a vítima, pode ser um toque indesejado, na perna ou na coxa, por exemplo. Mas também podem ser imagens enviadas por e-mails, celular, comentários em redes sociais, vídeos e presentes que causam constrangimento à vítima”, disse.

342 denúncias no País

No ano de 2017, o MPT recebeu 342 denúncias no País envolvendo assédio sexual no ambiente de trabalho. De acordo com o sistema MPT Digital, o estado de São Paulo, que possui duas unidades regionais do MPT – com sedes em São Paulo e em Campinas – concentrou uma soma de 84 denúncias, ou seja 24,5% do total no País, em 2017; seguida pela unidade regional do Rio Grande do Sul, que alcançou quase 11% das denúncias, e de Minas Gerais, com 9%.

Paraíba: 2º Estado com mais denúncias notificadas

A Paraíba é o 2º Estado do Nordeste e o 8º do Brasil com maior número de casos notificados em 2017 (11 denúncias ou 3,2%). A Bahia aparece em 1º lugar no ranking da Região (com 24 casos, ou 7%). Na Paraíba, foram firmados em 2017, três TACs (Termo de Ajuste de Conduta) e ajuizada uma Ação Civil Pública (ACP).

Onde denunciar

Segundo a procuradora Edlene Lins Felizardo, primeiro, a vítima deve procurar os próprios canais internos da empresa, como o setor de Recursos Humanos, Ouvidoria, Cipa, para tentar resolver. “Mas se a vítima não se sentir segura e nem à vontade, ela pode procurar o Ministério Público do Trabalho. Ela pode acessar o site, onde vai encontrar um link em que pode preencher um formulário detalhando tudo e o sigilo dela será totalmente resguardado. Cabe ao Ministério Público prevenir que aquela conduta continue na empresa”, acrescentou.

Como reunir provas

A procuradora Edlene Lins Felizardo explicou que a vítima de assédio sexual deve guardar e-mails, bilhetes, presentes, prints de conversas em celulares e em redes sociais, gravações e testemunhas. Ela deve anotar o horário e o local onde ocorreu o assédio.

Saiba mais

Para saber mais sobre Assédio Sexual no trabalho, assista aos seis vídeos no site www.mpt.gov.br e no canal youtube. Ajude a divulgar a campanha, compartilhando os vídeos nas suas redes sociais.

Cartilha explicativa está disponível

Uma cartilha explicativa sobre o Assédio Sexual, com perguntas e respostas, pode ser baixada no site do MPT (www.mpt.gov.br). Basta clicar na aba áreas de atuação, depois promoção da igualdade e fazer o download da publicação em PDF.

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