O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) cobrou do Ministério Público da Paraíba (MPPB) a devolução de 223 servidores emprestados por prefeituras paraibanas e Governo do Estado, o que corresponde a 22,72% do quadro total de pessoal.

A denúncia da irregularidade no quadro de servidores da instituição foi formulada em 2007, quando uma concursada passou na 8ª colocação e não foi convocada. Ao analisar a ação, os conselheiros orientaram a direção do MPPB a devolver todos os servidores requisitados de outros órgãos públicos.

De acordo com o Tribunal de Contas, o descumprimento do pacto sujeitará ao gestor do Ministério Público da Paraíba a penalidade de multa de R$ 11.737,87 (conforme o art. 56 do Lotce/PB) e também a possibilidade de reprovação da prestação de contas anual.

Como o Ministério Público não cumpriu a orientação dada pelo Tribunal de Contas, alegando dificuldade financeira para contratação, causados pela redução de repasses do Governo do Estado em R$ 8,3 milhões, em 2017, além do transtorno causado com o fechamento de 60 Promotorias de Justiça, os conselheiros decidiram avançar com uma assinatura de um pacto de adequação de conduta técnico operacional, assinado pelo então Procurador Geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora.

No pacto, Asfora concordou em nomear os candidatos aprovados em último concurso; devolver os servidores requisitados que se encontram em situação irregular até dezembro de 2019, data de validade do concurso em vigor, sendo no mínimo devolvidos 20 servidores por semestre, nomeando proporcionalmente os candidatos aprovados no certame público; não fazer novas requisições de servidores durante o prazo firmado.

Também ficou comprometida a ampliação das nomeações dos candidatos aprovados no concurso, em caso de vacância de cargos relativos a servidores efetivos, dentro da realidade orçamentária e financeira da instituição e também antecipar as nomeações, em caso de aumento real da receita corrente líquida destinada ao Ministério Público; além de não criar cargos comissionados que gerem aumento real de despesa, antes do cumprimento do acordo.

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Nos moldes do que sugeriu o senador José Maranhão em discurso no plenário na última quinta-feira, a Câmara dos Deputados aprovou Projeto que isenta o óleo diesel das alíquotas do PIS e do Cofins até 31 de dezembro de 2018. Para o senador José Maranhão, além de medidas como esta, que será votada agora no Senado, é necessário também reduzir o ICMS que, somados o que cobram o governo federal e os estaduais, chega a 45% do valor pago pelo cidadão pelos combustíveis. “Isso é um absurdo”, ressalta o senador.

Ao voltar ao plenário do Senado nesta quinta-feira, José Maranhão lembrou que a valorização do dólar e a alta nos preços do petróleo foram os dois principais fatores para o aumento dos preços dos combustíveis no Brasil. Ele lembrou que, com a pesada carga tributária, o governo passou a arrecadar mais e por isso teria margem para baixar os tributos em momento de grave crise como agora.

“Com as taxas e impostos elevados que o governo já cobrava sobre os combustíveis, o consumidor brasileiro já estava vergando de tanto peso tributário. Pois bem, houve um crescimento incidental e conjuntural decorrente de uma realidade do mercado internacional. Esse lucro não estava nos orçamentos do governo federal e dos governos estaduais. Então, a minha sugestão é que a solução de um problema dessa natureza, diante da gravidade do momento que nós atravessamos, é muito fácil: se o governo adotar uma compensação que não comprometa o orçamento que já vinha tendo com esses tributos, tanto o governo federal como os estaduais, não há prejuízo nenhum para o governo, que poderia ceder exatamente esse lucro eventual. Não é perda de receita. A receita seria preservada por uma diferença que não afetaria a totalidade. É uma solução prática. É só querer”, destacou José Maranhão.

O senador disse ainda que passa da hora de o presidente Temer tomar uma decisão firme em relação à direção da empresa: “A Petrobrás é uma sociedade anônima de economia mista em que o Estado brasileiro é o acionista majoritário. Não existe diretor de Petrobras com poderes absolutos que se sobreponha ao poder do dono da empresa. O dono da empresa, em uma sociedade anônima é o acionista majoritário. Ora, quem é o acionista majoritário? É o Brasil. Então, o Sr. Pedro Paulo Parente, parente não sei de quem; do Brasil é que não é, não sei com que ânimo se arvora de absolutamente autônomo para adotar uma política contrária aos interesses nacionais”.

Para José Maranhão, o presidente Temer precisa chamar Pedro Paulo Parente e dar a ele a opção: “ou cede aos interesses do Brasil ou deixa o cargo para alguém que tenha mais patriotismo, que tenha mais compromisso com a nacionalidade”, ressaltou.

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