A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou o Projeto de Lei PLS 661/2015, do Senador Raimundo Lira (PMDB-PB), que garante a continuidade do programa Farmácia Popular, regido por Decreto Presidencial e que, há mais de uma década, fornece à população medicamentos de forma gratuita ou subsidiada. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebe decisão terminativa.

Para Raimundo Lira, o Farmácia Popular é programa bem-sucedido, mas não tem segurança jurídica em relação à sua perenidade, especialmente em razão da crise econômica que o país enfrenta. Ele observa que o programa foi instituído e regulado por meio de decretos e portarias, atos que podem ser modificados ou revogados pelo governo a qualquer tempo, sem consulta ao Congresso.

Segundo Lira, a iniciativa consagra o direito universal à saúde. “Quem dá garantia de medicamentos à população de baixa renda é exatamente a Farmácia Popular e esse nosso Projeto aprovado deixa definido que ninguém pode mexer na Farmácia Popular. Somente através de outro Projeto aprovado no Congresso Nacional, ou seja, na Câmara e no Senado Federal”.

O Senador explicou que a sua iniciativa engloba os medicamentos produzido pela Fundação Oswaldo Cruz e os adquiridos pelo Governo no mercado privado e distribuídos através das Farmácias Populares. “Passa a ser um instrumento a favor do povo, por garantia de Lei aprovada pelo Congresso Nacional”, disse Lira.

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O deputado estadual Frei Anastácio disse, hoje, que a condenação do ex-presidente Lula, a nove anos e seis meses de prisão, em primeira instância, pelo Juiz Sérgio Moro foi mais um ato da direita golpista para desviar as atenções do povo em relação ao processo contra o presidente Temer. “É uma condenação que cabe recurso, em cima de argumentos e provas frágeis de uma peça de ficção. Pura distração”, disse o deputado.

Segundo Frei Anastácio, essa sentença de Moro está pronta há muito tempo. Só agora ele divulgou, justamente para desviar a atenção do mar de lama em que o presidente Temer está mergulhado. “A defesa de Lula já provou que o triplex não é dele. Uma prova é que esse imóvel apareceu este ano na declaração de imposto de renda da OAS. Com isso, posso dizer que essa condenação é mais um jogo de cena para proteger Temer que está no foco das atenções do mundo”, disse o deputado.

O deputado afirmou que a defesa de Lula já provou, através de documentos, em março de 2016 e janeiro de 2017, feitos a partir de relatório realizado pelo administrador judicial, que analisou a lista de ativos da OAS, e confirmou que o triplex é da empresa e não do ex-presidente. “Essa condenação vem de mais uma peça de ficção do juiz Moro, que ficou sem outras opções para condenar Lula. Como não tem nada concreto contra o ex-presidente, ele tinha que mostrar alguma coisa e justamente agora foi o momento certo para os golpistas desviarem as atenções do seu chefe maior, Temer”, afirmou o petista.

Frei Anastácio disse ainda, que acredita na justiça. “Lula recorrerá em todas as instâncias até o Supremo Tribunal Federal (STF), em liberdade, e tenho certeza de que diante de provas frágeis e dessa peça de ficção do juiz Moro, o Supremo não irá acatar esse absurdo. Enquanto isso, o país assiste a um Congresso, com raras exceções, formado por ladrões e corruptos, que estão roubando direitos dos trabalhadores e rindo da cara de todos. O mundo também está vendo um presidente que, além de golpista, está envolvido em muitas falcatruas e roubalheira e um juiz lança essa condenação contra Lula, sem elementos que provem concretamente as acusações”, disse.

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O Ministério Público Federal (MPF) anunciou nesta quarta-feira (12) que vai recorrer à Justiça para aumentar a pena imposta pelo juiz federal Sérgio Moro ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Apesar da sentença favorável, os procuradores discordaram de alguns pontos da decisão. Comente no fim da matéria.

Em nota à imprensa, o MPF no Paraná, responsável pelas investigações da Operação Lava Jato, destacou que a decisão de Moro tramitou de forma transparente e permitiu ampla possibilidade de defesa. “A atuação da instituição é apartidária, técnica e busca investigar e responsabilizar todas as pessoas envolvidas em atos de corrupção, além de devolver aos cofres públicos os valores desviados nesse gigantesco esquema criminoso. A ação penal contra o presidente Lula é uma dentre várias que foram propostas na Lava Jato contra centenas de pessoas acusadas por corrupção”, afirmou o MPF.

A condenação é relativa ao processo que investigou a compra e a reforma de um apartamento triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo. A sentença prevê que Lula poderá recorrer da decisão em liberdade. No documento, Moro afirmou que as reformas executadas no apartamento pela empresa OAS provam que o imóvel era destinado ao ex-presidente.

Após a divulgação da sentença, a defesa do ex-presidente afirmou que Lula é inocente e classificou a condenação como decisão política.

“O presidente Lula é inocente. Por mais de três anos, Lula tem sido objeto de uma investigação politicamente motivada. Nenhuma evidência crível de culpa foi produzida, enquanto provas esmagadoras de sua inocência são descaradamente ignoradas. Este julgamento politicamente motivado ataca o Estado de Direito do Brasil, a democracia e os direitos humanos básicos de Lula. É uma grande preocupação para o povo brasileiro e para a comunidade internacional”, diz trecho da nota.

PortalCorreio com Agência Brasil