ASSESSORIA JURÍDICA DE DINALDO MEDEIROS WANDERLEY

A Assessoria Jurídica do Sr. Dinaldo Medeiros Wanderley, ex-prefeito do Município de Patos-PB (1997-2004), vem a público esclarecer os recentes fatos divulgados acerca de sentença proferida pela Justiça Federal em Patos-PB, e repor a verdade dos fatos ante as falsas informações prestadas pelo Sr. Nabor Wanderley.

No ano de 2002, enquanto o Município de Patos/PB se encontrava em estado de calamidade pública, foi firmado, com a Fundação Nacional de Saúde, o Convênio nº 1263/2002, para a perfuração de 44 poços tubulares profundos na municipalidade.

O Sr. Dinaldo Wanderley recebeu, à época da sua gestão, apenas 40% da verba destinada pelo convênio, que foram efetivamente executados, inexistindo qualquer dano ao erário público, conforme atestou a própria FUNASA e o TCU – Tribunal de Contas da União. Ou seja, a parte que foi recebida pela gestão do Sr. Dinaldo foi devidamente APROVADA pela FUNASA e pelo TCU. Os outros 60% do convênio já foram liberados na gestão do Senhor Nabor Wanderley, que foi, então, o responsável pela conclusão da obra, quando o Sr. Dinaldo não mais exercia, portanto, o cargo de Prefeito Municipal de Patos/PB.

Cumpre esclarecer ainda que uma mesma construtora executou a perfuração de todos os poços, tanto na gestão do Sr. Dinaldo, onde foram executados e aprovados 40% do objeto do Convênio, enquanto que 60% restantes são da inteira responsabilidade da gestão do Sr. Nabor Wanderley.

Cabe ainda reparo a informação prestada pelo Sr. Nabor de que o mesmo teria sido inocentado pelo STJ, quando na verdade aquele Órgão Judicial apenas anulou a Ação Penal desde a denúncia.

Dessa decisão de primeira instância, caberá o devido recurso judicial, não havendo qualquer aplicação imediata das sanções determinadas, confiando o Sr. Dinaldo Wanderley na total improcedência da Ação Civil Pública, perante o Tribunal Regional Federal da 5ª Região em Recife-PE.

Johnson Abrantes, Bruno Lopes e José Marcílio Batista – Advogados

A Assessoria Jurídica do ex-prefeito de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, vem a público esclarecer sobre a ação do Ministério Público Federal e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que se refere ao convênio n° 1263/2002, firmado com objetivo de construção de 44 sistemas simplificados de abastecimento de água (poços):

Tratou-se de um convênio da FUNASA de perfuração de poços iniciado no governo de Dinaldo Wanderley em que ocorreram falhas promovidas pelo senhor Dinaldo Wanderley, pois, o gestor efetuou pagamentos a empresa construtora realizadora da obra sem que tivesse ocorrido a execução da obra, efetivamente.

Quando ao assumir a prefeitura de Patos, em 2005, Nabor Wanderley concluiu a obra corrigindo as falhas, sendo seu nome incluído pelo Ministério Público Federal na ação como um dos responsáveis pelas falhas do convênio.

Esse processo ocorreu uma ação penal, sendo esta julgada no ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sendo Nabor Wanderley absolvido. Esclarecemos ainda que o ex-prefeito Nabor Wanderley será absolvido nas instâncias superiores, pois, o convênio foi aprovado pela FUNASA e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que não houve da parte de Nabor dano ao erário ou falha. Então, não há como imputar a ele dolo. Essa é uma decisão de primeira instância sem validade de multas ou cessação de direitos políticos porque depende-se de confirmação de instância superior para que tenha validade.

Então, afirmamos que acreditamos na justiça brasileira e aguardamos a absolvição de Nabor Wanderley assim como já foi deste mesmo assunto no âmbito criminal e será absolvido no âmbito da improbidade.

Assessoria

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) condenou os ex-prefeitos de Patos, Dinaldo e Nabor Wanderley, pela prática de improbidade administrativa. A ação do Ministério Público Federal e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) se refere ao convênio n° 1263/2002, firmado com objetivo de construção de 44 sistemas simplificados de abastecimento de água (poços).

O presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, à época, Hermano Medeiros Wanderley; o ex-secretário de obras, Manoel Dantas Monteiro; e a Transamérica Construtores Associados Ltda. também foram condenados. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da 5ª região, dessa sexta-feira (20).

O acordo teve vigência inicial na gestão de Dinaldo Wanderley, de 17/12/2002 a 17/12/2003, com recursos federais no valor de R$ 799.975,54 e contrapartida de RS 16.492,66.

Duas empresas foram convidadas para participarem da dispensa de licitação destinada à execução da obra, a AGL Construções Ltda. e a Transamérica Construtores Associados Ltda.

As propostas apresentadas foram muito semelhantes: R$ 798.940,00 para a AGL e R$ 798.736,00 para a Transamérica, vencedora do contrato. Destaca-se, ainda, que o texto das propostas foi exatamente o mesmo para ambas.

Na gestão de Nabor Wanderley (2005-2008), decidiu-se abandonar o contrato, já expirado com a Transamérica, e realizou-se outro processo de dispensa de licitação, para o período de 17/10/2005 a 17/04/2006.

Foram convidadas três empresas: a Geotec Ltda., a Construtora Ipanema e a ACS América Construções e Serviços, sendo esta última a escolhida para terminar o serviço.

Diante dos fatos, o juiz federal Cláudio Girão Barreto, da 14ª Vara, em Patos, decidiu condenar Dinaldo Wanderley, Hermano Medeiros Wanderley, Manoel Dantas Monteiro e a Transamérica Construtores Associados Ltda., solidariamente, a reporem aos cofres públicos (Funasa), com os devidos acréscimos legais, a quantia de R$ 479.985,54. Nabor Wanderley foi condenado a devolver R$ 319.990,00, valor a ser corrigido.

Além disso, Dinaldo e Hermano devem pagar multa no percentual de 100% do valor do dano original: R$ 479.985,54 (com posterior correção monetária e juros de mora), terão os direitos políticos suspensos por sete anos e perderão as funções públicas, que estiverem exercendo.

Já Nabor, também vai pagar multa, de 100% do valor original do prejuízo R$ 319.990,00 (com os devidos acréscimos), perderá os direitos políticos por seis anos e as funções públicas, caso esteja exercendo.

Para Manoel Dantas Monteiro, o magistrado determinou a aplicação de multa de 50% do valor do dano original: R$ 239.992,77 (a ser corrigido) e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Já a Transamérica Construtores Associados LTDA. deverá pagar multa civil de 100% do valor do dano original: R$ 479.985,54 (com posterior atualização) e fica proibida de ser contratada pelo Poder Público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Fonte: Repórter PB