O presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou nesta terça-feira (18) ao Congresso Nacional o projeto de lei para ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Se aprovado no Legislativo ainda este ano, quem ganha até R$ 5 mil por mês não vai mais pagar Imposto de Renda a partir de 2026. Hoje, a faixa de isenção vai até R$ 2.259,20. Além disso, o texto prevê desconto parcial para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

Cerca de 10 milhões de brasileiros serão beneficiados diretamente pela medida, que é uma promessa de campanha do presidente Lula. Somando essas pessoas aos 10 milhões já beneficiados pelas mudanças feitas pelo Governo Federal em 2023 e 2024, serão 20 milhões de pessoas que deixam de pagar Imposto de Renda desde o início da atual gestão.

Segundo a Receita Federal, 90% dos brasileiros que pagam Imposto de Renda (cerca de 90 milhões de cidadãos) estarão na faixa da isenção total ou parcial e 65% dos declarantes do IRPF (mais de 26 milhões) serão totalmente isentos. Trata-se da maior alteração na tabela do Imposto de Renda da história recente do Brasil.

Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil pagará menos imposto do que paga atualmente, em virtude da isenção parcial. Será um desconto progressivo. Quem ganha até R$ 5 mil fica isento (100% de desconto).

A partir disso, a redução ocorrerá conforme os seguintes exemplos:

» Renda de até R$ 5 mil por mês: Isento

» Renda de R$ 5.500 por mês: 75% de desconto

» Renda de R$ 6 mil: 50% de desconto

» Renda de R$ 6.500: 25% de desconto

» A partir de R$ 7 mil: sem redução.

MaisPB

O governador da Paraíba, João Azevêdo, (PSB), afirmou, tarde desta terça-feira (18), que vai participar da escolha para a próxima vaga do Tribunal de Contas do Estado, TCE/PB). “Acho mais do que justo a participação do Governo do Estado nessa escolha que será feita de forma natural e democrática sem qualquer imposição”, disse o governador.

João Azevêdo, que foi o entrevistado do Programa Arapuan Verdade do Sistema Arapuan de Comunicação”, deixou claro que não ficou nenhuma ‘rusga”, entre ele e o presidente da Assembleia Legislativa Adriano Galdino na escolha da bacharela em Direito, Allana Galdino para uma vaga no TCE/PB.

“Eu já tinha dito em outras ocasiões que essa escolha era exclusiva da Assembleia Legislativa e que não iria interferir nesse assunto e agora cabe ao TCE avaliar se a candidata cumpre os requisitos da Corte”, finalizou o governador.

Portal Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, nesta terça-feira (18), a indicação de Alanna Galdino para o cargo de conselheira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB). Com a decisão, Allana se torna a primeira mulher da história a compor a Corte de Contas paraibana. A eleição foi conduzida pelo deputado Felipe Leitão (PSD), relator do processo e primeiro-vice-presidente da Casa.

A votação foi realizada de forma secreta e contou com a participação de 32 deputados. Alanna Galdino recebeu 31 votos favoráveis e apenas um contra. O presidente da ALPB, Adriano Galdino (Republicanos), pai da indicada, optou por se abster.

Diferente do procedimento habitual, Alanna Galdino não passou por uma sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes da votação no plenário. Com a aprovação na ALPB, a nomeação da nova conselheira agora depende da formalização pelo governador João Azevêdo (PSB). Após a nomeação oficial, Alanna tomará posse no TCE-PB.

Agora, a matéria segue para promulgação e publicação do Decreto Legislativo de indicação da Conselheira escolhida, encaminhando cópia ao governador do Estado para a respectiva nomeação.

Portal Correio

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, absolver Manoel Benedito de Lucena Filho (Nael Rosa), Naedy Bastos de Lucena e Cláudio Roberto Medeiros Silva das sanções impostas em ação civil de improbidade administrativa relacionada à execução de um contrato de repasse entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura de Malta/PB. A decisão reforma a sentença proferida pelo juízo de primeira instância, que havia condenado os réus por supostas irregularidades na execução do asfaltamento de ruas na cidade de Malta, município do sertão paraibano.

A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), teve origem na Operação Desumanidade, que investigou possíveis irregularidades em contratos de obras de engenharia financiados com recursos federais. No caso específico de Malta, o foco era o contrato de repasse nº 1006132-19/2013, cujo valor de execução era de R$ 784.321,19.

Na decisão do TRF5, o relator, desembargador federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira, destacou que não foram comprovados o dano efetivo ao erário nem o enriquecimento ilícito dos réus. O magistrado enfatizou que, com a edição da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), passou a ser necessária a demonstração inequívoca do dolo e da existência de prejuízo financeiro para que houvesse condenação. “A nova legislação afastou a presunção de dano ao erário, tornando indispensável a comprovação material do prejuízo”, pontuou o desembargador.

Para o advogado Newton Vita, responsável pelo acompanhamento do processo, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, “a decisão reflete a nova orientação jurisprudencial que afasta condenações baseadas em presunções genéricas de dano ao erário e reforça a necessidade de demonstração inequívoca do dolo e do prejuízo efetivo”.

Com a reforma da sentença, os réus foram absolvidos das acusações. A decisão reforça a necessidade de prova do efetivo dano ao erário público, para condenação em ações de improbidade administrativa, em conformidade com os novos paradigmas legais.

Confira a decisão na íntegra:

Fonte: Patos Online com informações de Newton Vita