As mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no estado da Paraíba agora têm, por lei, o direito à isenção da taxa de inscrição em concursos públicos da administração direta e indireta do Estado.

O texto da nova legislação foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (23).

A lei, de autoria do deputado estadual Caio Roberto (MDB) e sancionada pelo governador Lucas Ribeiro (Progressistas), estabelece três requisitos para o pedido de isenção:

• certidão que comprove a existência de ação penal enquadrando o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
• comprovante de instauração de inquérito policial contra o agressor nos termos da Lei Federal nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha;
• comprovação de que é oriunda de família de baixa renda através do comprovante de cadastro no CadÚnico do Governo Federal.

Alguns estados, como Espírito Santo, Pará e Rio de Janeiro, possuem legislações semelhantes desde 2025.

Já na esfera federal, um projeto de lei do deputado federal Reimont (PT-RJ) que isenta mulheres vítimas de violência doméstica de pagar taxa para concursos da União está para ser analisado por comissões da Câmara dos Deputados desde o ano passado.

Portal Correio

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na noite de ontem (22), ao jornal O Globo, que pretende instalar já na próxima semana a comissão especial que vai analisar o mérito da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala 6×1. A definição sobre quem vai relatar o projeto e presidir o colegiado, segundo ele, deve ocorrer ainda nos próximos dias.

De acordo com a matéria do Globo, a criação da comissão especial deve ser determinada ainda nesta semana, mas a instalação deve ocorrer apenas nos últimos dias de abril. Integrantes da CCJ avaliam que o mais provável é que o próprio deputado Paulo Azi seja mantido como relator também na comissão especial. O deputado foi elogiado em diferentes momentos durante a tramitação no colegiado, e seu nome tem sido defendido tanto por parlamentares da base governista quanto da oposição. Motta deve tratar do tema diretamente com o deputado ainda nesta semana, mas o martelo ainda não foi batido sobre os nomes que devem compor o novo colegiado.

A instalação da comissão especial é o próximo passo na tramitação da PEC, âmbito onde o mérito da proposta será discutido antes de ser votado em plenário. Na CCJ, os deputados apenas analisaram a admissibilidade da proposta, ou seja, se o texto atende aos requisitos legais e constitucionais para tramitação.

O parecer aprovado na CCJ foi apresentado por Azi, que se manifestou pela constitucionalidade da matéria. Em seu voto, o deputado também defendeu a adoção de uma fase de transição para permitir a adaptação dos diferentes setores da economia, além da discussão de possíveis compensações ao setor produtivo, pontos que devem ganhar centralidade na próxima etapa da tramitação.

As PECs em análise reúnem diferentes iniciativas que tratam da redução da jornada de trabalho e da reorganização das escalas. Entre elas, está a proposta do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada semanal de 44 para 36 horas ao longo de dez anos. Já um texto da deputada Erika Hilton propõe a adoção da escala 4×3, com quatro dias de trabalho e três de descanso, além da diminuição da carga horária.

Apesar das diferenças entre os textos, as discussões iniciais na Câmara já indicam a construção de um modelo intermediário, com jornada semanal de 40 horas e escala 5×2, formato que também se aproxima da proposta apresentada pelo governo federal.

PB Agora

O governador Lucas Ribeiro (PP) sancionou, nesta quinta-feira (23), uma lei que autoriza a venda de spray de pimenta por farmácias e drogarias, exclusivamente para mulheres, como forma de instrumento de autodefesa em situações de risco. O texto de autoria do deputado Wallber Virgolino foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE).

Conforme observou o ClickPB, a venda só poderá ser realizada mediante identificação da compradora, com apresentação de documento oficial com foto.

O texto também estabelece que os sprays devem ser armazenados em local seguro e de acesso controlado para evitar aquisição por pessoas não autorizadas. Além disso, os produtos sevem seguir especificações técnicas e padrões de composição definidos por normas nacionais aplicáveis.

O produto deve ser usado exclusivamente para fins de autodefesa, proibido seu uso para fins ofensivos ou ilegais.

Na mesma edição do DOE, foi publicada lei que estabelece medidas para o acesso seguro ao item. Confira regras para venda:

• Restrita a mulheres maiores de 18 anos de idade;
• Só poderá ser realizada em estabelecimentos farmacêuticos, mediante a apresentação de documento de identidade com foto;
• Limitada a duas unidades por pessoa, por mês;
• O spray de extratos vegetais para venda ao público deverá ser acondicionado em recipientes com, no máximo, setenta gramas.

Clickpb

A Justiça Eleitoral negou o pedido para suspender a diplomação do prefeito eleito de Cabedelo, Edvaldo Neto (Avante), afastado do cargo após ser alvo de investigação por suspeita de ligação com facção criminosa. A decisão foi proferida pela juíza Thana Michelle Carneiro Rodrigues, da 57ª Zona Eleitoral.

O pedido de liminar foi apresentado pela defesa do deputado Wallber Virgolino (PL), que disputou e perdeu a eleição suplementar no município. Ele solicitava a suspensão da diplomação e a própria posse no cargo.

Decisão da Justiça

Na decisão, a magistrada entendeu que não há provas suficientes, neste momento, para justificar medidas mais rígidas, como a suspensão da diplomação ou afastamento definitivo da chapa eleita.

“Não se revela possível afirmar, com o grau de evidência exigido, a existência de direito incontroverso”, destacou.

Com isso, a diplomação está mantida para o dia 25 de maio.

Posse ainda depende de condições legais

Apesar da manutenção da diplomação, a juíza ressaltou que a posse só poderá ocorrer se não houver impedimentos judiciais. Atualmente, Edvaldo Neto segue proibido de acessar a prefeitura por decisão anterior.

Caso a situação não seja revertida, quem deve assumir o cargo é o vice-prefeito eleito, Evilásio Cavalcante (Avante).

Pedido do segundo colocado é negado

A Justiça também negou o pedido de Wallber Virgolino para ser empossado prefeito. No entanto, autorizou a inclusão de provas obtidas na esfera criminal no processo eleitoral.

Restrições impostas

A Justiça determinou ainda que Edvaldo Neto e outros investigados não podem acessar as dependências da prefeitura enquanto durar a apuração.

O caso segue em andamento, e novas decisões podem impactar a posse e o futuro político da gestão eleita.

Entenda

Edvaldo Neto é investigado no âmbito da Operação Cítrico, que apura um suposto esquema de fraude em licitações, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, com possível ligação com a facção “Tropa do Amigão”, associada ao Comando Vermelho. O valor sob investigação pode chegar a R$ 270 milhões.

Durante a ação, foram cumpridos 21 mandados de busca e apreensão, além do afastamento do prefeito e de servidores públicos, com o objetivo de garantir o avanço das investigações e evitar interferências.

As investigações são conduzidas em conjunto pela Polícia Federal, Ministério Público da Paraíba (Gaeco) e Controladoria-Geral da União.

A defesa do prefeito eleito afirma que confia nas instituições e acredita que a inocência de Edvaldo Neto será reconhecida ao fim do processo.

Portal Paraíba