A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) proibiu, nesta quarta-feira (29), o uso de duas substâncias químicas em unhas e esmaltes em gel. A nova resolução visa proteger a população contra riscos de câncer e problemas reprodutivos.

Conforme observou o ClickPB, as substâncias TPO [óxido de difenil (2,4,6-trimetilbenzol) fosfina] e o DMPT (N,N-dimetil-p-toluidina), também conhecido como dimetiltolilamina (DMTA), não podem constar em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes, como esmaltes em gel, que precisam ser expostos à luz ultravioleta (UV) ou LED.

De acordo com a Anvisa, estudos internacionais em animais confirmaram que essas substâncias podem causar:

• DMPT: classificado como uma substância que pode causar câncer em humanos.
• TPO: classificado como tóxico para a reprodução, podendo prejudicar a fertilidade.

A proibição das duas substâncias se aplica a qualquer produto cosmético, mas o órgão faz um alerta especial para os profissionais que trabalham com unha em gel.

A nova resolução estabelece a imediata retirada desses produtos do mercado. Então, a partir desta quarta-feira (29), fica proibida a fabricação, a importação e a concessão de novos registros ou notificações para produtos que contenham TPO ou DMPT.

As empresas e estabelecimentos têm 90 dias para parar de vender (comercializar) ou utilizar os produtos que já estão no mercado.

Após 90 dias, as empresas responsáveis deverão realizar o recolhimento daqueles que ainda estiverem em lojas e distribuidoras.

Clickpb

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) manteve, nesta quarta-feira (29), a suspensão da Lei Estadual nº 13.694/2025, que proibia academias públicas, privadas e filantrópicas de cobrarem personal trainers, fisioterapeutas e outros profissionais de saúde pelo uso de suas instalações.

A decisão foi emitida pelo Órgão Especial do TJPB e referendou a liminar concedida anteriormente pela desembargadora Túlia Neves, que suspende os efeitos da norma até o julgamento definitivo da ação.

A lei havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e sancionada em maio deste ano, com o objetivo de impedir que academias cobrassem taxas de profissionais que atendem seus clientes dentro desses espaços.

Entretanto, na decisão, a desembargadora Túlia Neves destacou que os elementos apresentados são suficientes para manter a suspensão da lei, argumentando que a norma extrapola a competência legislativa do Estado.

“A tentativa de regulamentar essa relação sob o pretexto de proteção ao consumidor aparenta invadir a esfera de competência legislativa da União”, afirmou a magistrada.

A ação que questiona a lei foi movida pelo Sindicato das Academias e demais Empresas de Prática Esportiva da Paraíba (SADEPE-PB), que argumentou que a norma invade a competência da União para legislar sobre o direito civil e sobre as condições de exercício profissional.

O sindicato também sustentou que a medida viola princípios constitucionais como o direito à propriedade privada, a livre concorrência e a livre iniciativa. Além disso, ressaltou que a relação jurídica entre academias e profissionais de saúde e educação física é de natureza civil-contratual, o que impede o Estado de interferir nessa dinâmica.

Portal Paraíba

A proposta que retira a obrigatoriedade das autoescolas para a emissão da CNH deve vigorar ainda este ano. A informação foi confirmada pelo ministro dos Transportes Renan Filho, durante entrevista ao programa “Bom Dia, Ministro” nesta quarta-feira (29).

Como se trata de uma resolução, a medida não passará pela análise do Congresso Nacional. No entanto, o Legislativo pode contribuir para o debate.

Dados do Ministério dos Transportes indicam que cerca de 20 milhões de pessoas conduzem veículos sem a CNH por causa do alto custo, algo em torno de R$ 4 mil.

Segundo a proposta, o candidato vai decidir como e onde aprender, seja presencialmente, on-line ou em um formato híbrido, podendo escolher entre:

• Fazer um curso on-line oferecido pelo Ministério dos Transportes
• Estudar em autoescolas tradicionais, de forma presencial ou à distância
• Optar por escolas públicas de trânsito (como o Detran) ou instituições credenciadas

Curso gratuito

Para garantir o acesso ao conteúdo, o Governo do Brasil vai oferecer o curso teórico de forma gratuita.

“Vamos oferecer o curso às pessoas gratuitamente. Curso de legislação, cidadania, direção defensiva, meio ambiente. As matérias necessárias para tirar uma carteira de habilitação na prova teórica”, disse Renan Filho

Redução no custo

A expectativa do Governo é reduzir o custo do processo em até 80%, ampliando a inclusão social e a regularização do trânsito no país. A iniciativa prevê que o condutor escolha como se preparar para os exames teórico e prático, que continuarão obrigatórios. A autoescola continuará sendo uma opção para quem precisar de apoio.

Consulta pública

A consulta pública conduzida pelo Ministério dos Transportes segue disponível até o dia 2 de novembro para envio de sugestões e contribuições da população. A minuta do projeto pode ser acessada na plataforma Participa + Brasil e depois seguirá para análise do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Portal Correio