A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, por unanimidade, absolver Manoel Benedito de Lucena Filho (Nael Rosa), Naedy Bastos de Lucena e Cláudio Roberto Medeiros Silva das sanções impostas em ação civil de improbidade administrativa relacionada à execução de um contrato de repasse entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura de Malta/PB. A decisão reforma a sentença proferida pelo juízo de primeira instância, que havia condenado os réus por supostas irregularidades na execução do asfaltamento de ruas na cidade de Malta, município do sertão paraibano.

A ação, movida pelo Ministério Público Federal (MPF), teve origem na Operação Desumanidade, que investigou possíveis irregularidades em contratos de obras de engenharia financiados com recursos federais. No caso específico de Malta, o foco era o contrato de repasse nº 1006132-19/2013, cujo valor de execução era de R$ 784.321,19.

Na decisão do TRF5, o relator, desembargador federal Felipe Mota Pimentel de Oliveira, destacou que não foram comprovados o dano efetivo ao erário nem o enriquecimento ilícito dos réus. O magistrado enfatizou que, com a edição da Lei 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), passou a ser necessária a demonstração inequívoca do dolo e da existência de prejuízo financeiro para que houvesse condenação. “A nova legislação afastou a presunção de dano ao erário, tornando indispensável a comprovação material do prejuízo”, pontuou o desembargador.

Para o advogado Newton Vita, responsável pelo acompanhamento do processo, no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, “a decisão reflete a nova orientação jurisprudencial que afasta condenações baseadas em presunções genéricas de dano ao erário e reforça a necessidade de demonstração inequívoca do dolo e do prejuízo efetivo”.

Com a reforma da sentença, os réus foram absolvidos das acusações. A decisão reforça a necessidade de prova do efetivo dano ao erário público, para condenação em ações de improbidade administrativa, em conformidade com os novos paradigmas legais.

Confira a decisão na íntegra:

Fonte: Patos Online com informações de Newton Vita

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação do ex-prefeito de Malta (PB) Manoel Benedito de Lucena Filho, seu filho e um empresário do ramo de construção por desvio de recursos públicos. O esquema envolveu a apropriação indevida de recursos federais destinados à pavimentação de ruas do município.

As penas fixadas foram de 5 anos e 4 meses de reclusão para o ex-prefeito e seu filho e de 4 anos e 9 meses de reclusão para o empresário. Todos devem iniciar o cumprimento da pena em regime semiaberto. Além disso, os três condenados devem ressarcir valores ao erário, totalizando mais de R$ 197 mil, com correção.

Conforme a denúncia do MPF, a investigação revelou que a empresa de construção foi utilizada como fachada para a execução fraudulenta da obra. Os recursos federais de cerca de R$ 500 mil foram liberados por meio de convênio com o Ministério do Turismo para a pavimentação de ruas do município. No entanto, parte significativa desse montante foi desviada pelos condenados.

O esquema ilícito operava da seguinte forma: o empresário emprestou a estrutura da empresa ao então prefeito e seu filho, que assumiram o controle da execução da obra. A empresa era usada apenas para dar aparência de legalidade à licitação e aos pagamentos.

Os valores das medições da obra (processo que avalia o andamento da obra) eram transferidos para a conta da empresa e, posteriormente, sacados e apropriados pelos agentes públicos. Na primeira medição, os condenados desviaram R$ 97 mil, divididos entre o ex-prefeito e o filho. Na segunda medição, parte dos recursos foi utilizada para quitar uma dívida com agiotas em Pombal (PB). Já na terceira medição, o filho do ex-prefeito recebeu R$ 25 mil em espécie, utilizando intermediários para dificultar o rastreamento dos valores.

O empresário, além de facilitar o esquema, também se beneficiou diretamente pelo empréstimo da empresa construtora para servir de fachada, recebendo um percentual sobre cada medição, totalizando R$ 75,9 mil.

Histórico do caso – A condenação é resultado das investigações da Operação Desumanidade, que apurou desvios de recursos públicos em vários municípios da Paraíba. A fase que atingiu Malta revelou um esquema de fraude a licitações e apropriação indevida de verbas destinadas a obras de infraestrutura.

Dos sete réus denunciados, apenas três foram condenados pela Justiça. O MPF vai recorrer da decisão.

Processo nº 0800415-59.2021.4.05.8205

Fonte: Assessoria de Comunicação – Ministério Público Federal na Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) sediou, na manhã desta segunda-feira (17), a solenidade de posse do novo colegiado da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). O evento aconteceu no plenário da Casa de Epitácio Pessoa e contou com a presença do presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, e de parlamentares de mais 15 estados, incluindo a deputada paraibana Camila Toscano.

Ao todo, 19 parlamentares estiveram presentes, a exemplo da ex-presidente da Unale, a deputada Tia Ju, da Assembleia do Rio de Janeiro, e dos presidentes das Assembleias do Amazonas, Roberto Cidade; Bruno Peixoto, de Goiás; Ivana Bastos, da Bahia; e do Espírito Santos, Marcelo Santos.

Durante o evento, o deputado estadual de Goiás, Bruno Peixoto, tomou posse como o mais novo presidente da Unale, e o deputado Marcelo Santos, Distrito Federal, assumiu o cargo de vice-presidente da instituição. O cargo de secretário-geral passa a ser ocupado pelo deputado Tadeu Leite, de Minas Gerais. Na diretoria da nova gestão, o Poder Legislativo paraibano estará representado pela deputada Camila Toscano e Eduardo Carneiro, que também tomaram posse nesta segunda-feira.

O presidente da ALPB, deputado Adriano Galdino, destacou que a escolha feita pela Unale para realizar a solenidade de posse de sua nova diretoria na Capital da Paraíba reafirma a referência turística que a cidade de João Pessoa tem se tornado. “Estamos felizes por estarmos recebendo aqui em João Pessoa diversos presidentes de Assembleias de todo o Brasil, que fizeram questão de vir realizar esta solenidade aqui na Capital paraibana, que é a bola da vez no turismo nacional e também mundial”, declarou o chefe do Legislativo paraibano.

Representante da Paraíba na diretoria da UNALE, a deputada Camila Toscano aproveitou a oportunidade para comemorar a premiação conquistada pela ALPB através da campanha de enfretamento à violência contra a mulher. “É uma honra para nós da Assembleia Legislativa Paraíba receber os deputados do Brasil inteiro para deliberar sobre a UNALE e também para receber das mãos da presidente, a deputada Tia Ju, o nosso prêmio nacional com a campanha ‘Rompa o Ciclo de Violência, e hoje é o dia em que os deputados vieram do Brasil inteiro para nos entregar esse prêmio. Hoje, nós vamos ser verdadeiramente condecorados com esse prêmio, um orgulho imenso para a nossa Comissão da Mulher, um reconhecimento nacional ao trabalho que a Assembleia faz”, afirmou a parlamentar.

Empossado como novo presidente da UNALE, o deputado estadual de Goiás, Bruno Peixoto enfatizou sua defesa em prol da ampliação do campo de atuação do parlamento estadual na elaboração de novas legislações. “Fico muito feliz por ter sido eleito, e hoje, estamos aqui na Paraíba para a cerimônia de posse. Tenho certeza que juntos iremos trabalhar pela defesa das prerrogativas dos deputados e deputadas estaduais, pela validação da nossa legislação e pela ampliação de nossas atuações parlamentares”, garantiu o deputado.

A ex-presidente da UNALE, deputada Tia Ju (RJ) revelou que a Paraíba como sede para a cerimônia de posse da instituição foi escolhida por unanimidade entre deputados de todo o país. Para a parlamentar, trata-se de um reconhecimento justo entregar em João Pessoa o prêmio Assembleia Cidadã, vendido pela ALPB. “Escolhemos de forma unânime a Paraíba para realizamos aqui as deliberações da UNALE para as próximas reuniões de diretoria e , na oportunidade, também entregamos à Assembleia Legislativa da Paraíba o prêmio Assembleia Cidadã, que o Legislativo paraibano venceu com muita maestria. Escolhemos este mês de março para realizar esta entrega por ser o Mês da Mulher e por se tratar de uma campanha que visa o combate à violência contra a mulher”, argumentou.

Antes da solenidade de posse da nova diretoria da Unale, os membros da Unale se reuniram para discutir temas institucionais.

PRÊMIO ASSEMBLEIA CIDADÃ

Ainda nesta segunda-feira, membros da UNALE e representantes de assembleias estaduais de todo o Brasil farão a entrega do prêmio da Unale que a Assembleia Legislativa da Paraíba conquistou com a campanha ‘Rompa o Ciclo da Violência’. A entrega do prêmio ocorre às 16h30, no plenário da ALPB.

Wscom