O líder do governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Congresso poderá votar ainda neste ano os projetos que o governo anunciou com novas medidas de ajuste fiscal. Outros deputados ponderaram, entretanto, que é preciso avaliar com cuidado se as medidas serão suficientes.

Para José Guimarães, os parlamentares não devem levar em conta apenas o que o mercado financeiro acha das medidas. “É assim que se governa, não para o mercado, mas para todo o povo brasileiro, olhando para todos, o de baixo, o do meio e o de cima, porque é disso que o Brasil precisa. É essa reconstrução que estamos fazendo. E vamos votar, até o final do ano, essas medidas aqui na Câmara dos Deputados”.

O governo anunciou medidas que devem economizar cerca de R$ 70 bilhões nos próximos dois anos, além de uma reforma no Imposto de Renda para viabilizar o aumento da faixa de isenção, a partir de 2026, para quem ganha até R$ 5 mil.

Entre as medidas de corte de despesas, está a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do arcabouço fiscal. Ou seja, ele seria corrigido pela inflação e teria ganho real entre 0,6% e 2,5%. A lei atual fala em inflação mais a variação do PIB.

Também há um corte gradual do acesso ao abono salarial de um salário mínimo por ano. Hoje ele beneficia quem ganha até dois salários mínimos, mas isso cairia gradualmente para um salário mínimo e meio.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que a reforma do Imposto de Renda foi determinada pela Emenda Constitucional 132 e será enviada para ser discutida ao longo de 2025. “Ela é neutra do ponto de vista fiscal, não aumenta nem diminui a arrecadação. É por projeto de lei, não exige emenda constitucional. Então, nós entendemos que ela pode tramitar no ano que vem, que é um ano que está com uma agenda legislativa mais leve e não é ano eleitoral”.

Taxação dos mais ricos

Os técnicos do Ministério da Fazenda informaram que a ideia é taxar quem ganha mais de R$ 1 milhão por ano com uma alíquota efetiva mínima de 10%. Mas quem ganha mais de R$ 600 mil já teria algum ajuste. A maioria das pessoas paga mais que isso porque a alíquota efetiva considera todas as rendas e deduções. A nova taxação alcançaria também os lucros e dividendos.

O deputado Julio Lopes (PP-RJ) acredita, porém, que a taxação dos que ganham mais não compensará a isenção de imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. Com outros dois deputados, ele busca apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição que a correção do piso das aposentadorias e benefícios sociais pela inflação e não pelo salário mínimo.

Lopes acredita que as medidas apresentadas pelo governo não consideram o envelhecimento da população brasileira, cuja longevidade pode crescer dez anos ou mais. “E nessa longevidade, obviamente, a Previdência é muito onerada. E essa longevidade custa à saúde pública brasileira. Essa longevidade custa à Previdência do Brasil. E isso precisa ser administrado”, completou.

Militares e servidores

Para o deputado Coronel Chrisóstomo (PL-RO), o governo não deveria ter proposto mais ajustes para os militares, porque a categoria passou por reforma recente. “Em 2019, já teve uma mudança do tempo de serviço dos militares, passando de 30 para 35 anos. Então, não precisa passar para 55 anos de idade”.

Em relação ao estabelecimento de regras para o cumprimento do teto salarial do serviço público, que é de R$ 44 mil neste ano, o deputado Merlong Solano (PT-PI) afirma que a medida é necessária.

“Eu sou servidor público, sou professor da Universidade Federal do Piauí, tenho benefícios que o conjunto da sociedade não tem. Além de ter estabilidade, ganhar acima do teto já passa a ser privilégio. De modo que eu defenderei com muita força a aprovação dessa medida na Câmara dos Deputados”, afirmou.

O governo deve enviar novo projeto sobre os chamados “supersalários” para disciplinar o que pode estar fora do teto ou não.

Paraiba.com.br com Agência Câmara

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), não reconheceu a inconstitucionalidade e arquivou uma ação movida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), em relação à eleição para o segundo biênio da mesa-diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB).

Como observou o ClickPB, a decisão foi assinada no último dia 28 e ocorre após o STF ser comunicado da nova eleição para a mesa-diretora realizada pela casa de Epitácio Pessoa.

“(o presidente da Assembleia Legislativa) noticiou que, em 26 de novembro de 2024, houve nova eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba para o biênio 2025 2026, de acordo com a novel disposição regimental (e-docs. 21 e 22). Ante o exposto, com fundamento no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, não conheço da presente ação direta de inconstitucionalidade”, traz o trecho final do despacho monocrático, como apurado pela reportagem.

Relembre o caso

Como trouxe o ClickPB, em fevereiro do ano passado, a Assembleia deu posse aos 36 deputados eleitos para compor o Poder Legislativo, no mesmo dia ocorreu a Sessão Preparatória para eleger e dar posse aos novos membros da Mesa Diretora tanto para o biênios 2023-2024 quanto o de 2025-2026.

O deputado Adriano Galdino foi eleito por unanimidade.

Entretanto, a Procuradoria Geral da República (PGR) questionou no Supremo Tribunal Federal as mudanças no regimento interno feitas por algumas Casas Legislativas do País que antecederam as eleições da Mesa Diretora.

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para tornar inconstitucionais as antecipações das eleições para as mesas diretoras das Assembleias Legislativas.

A ALPB chegou a divulgar uma nota afirmando que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando dispositivo da Constituição Estadual que assegura o direito à reeleição da mesa diretora da Assembleia, não interfere em nada na composição da atual mesa diretora da Casa Epitácio Pessoa.

Mesmo assim, a Casa aprovou um projeto de resolução alterando a data da eleição antecipada para Mesa Diretora da Casa. A nova eleição para a Mesa Diretora ocorreu no dia 26 de novembro e Galdino foi reeleito.

Clickpb

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), mudou de posição e apresentou um novo voto, no final da manhã desta sexta-feira (29), em que libera a posse do secretário Márcio Roberto (Republicanos) como deputado estadual. Para ser referendada, segundo apurou o Blog Wallison Bezerra, a posição ainda depende das opiniões dos demais ministros que integram a Segunda Turma do STF. Os magistrados têm até a próxima sexta-feira (06) para se manifestar. Caso o entendimento seja o mesmo de André, Márcio Roberto deve assumir a vaga que hoje é de titularidade de Bosco Carneiro (Republicanos).

No julgamento realizado entre o final de maio e início de junho, Mendonça havia decidido por não acatar o recurso de Roberto e manter o acórdão do Tribunal Superior Eleitoral que indeferiu a candidatura do ex-deputado à Assembleia Legislativa da Paraíba.

À época, o ministro foi seguido por Edson Fachin e Gilmar Mendes. Nunes Marques, no entanto, apresentou divergência e avaliou que a posição do TSE deveria ser mudada. Dias Toffoli que tinha se averbado suspeito anteriormente, disse ontem estar apto a atuar no caso.

E o que fez Mendonça mudar de posição?

No voto de 11 páginas que o Blog teve acesso, o ministro André Mendonça disse que ao analisar a divergência de Nunes Marques no julgamento anterior lhe levou a ter uma nova visão sobre o caso, merecendo ser acatado os embargados de declaração de Márcio Roberto contra o acórdão do TSE.

“Melhor compulsando os autos, em consideração aos pontos levantados pelo eminente ministro Nunes Marques em seu voto-vista divergente proferido no julgamento do agravo regimental, reconheço assistir razão ao embargante [Márcio Roberto] quanto à constitucionalidade da matéria versada no recurso extraordinário e à desnecessidade de apreciação de provas, conforme será exposto abaixo”, escreveu Mendonça.

O TSE havia indeferido o registro de candidatura de Márcio com fundamento na ausência de filiação partidária válida pelo prazo mínimo de seis meses e condenações por improbidade administrativa, apesar do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) haver liberado a postulação

“Em que pesem os argumentos expostos nos acórdãos proferidos no âmbito do TSE, não se pode negar a existência de decisões que suspenderam os efeitos da condenação imputada na ação civil pública de improbidade administrativa. Dessa forma, ainda que se trate de decisão de mérito pendente de recurso ou de liminar proferida em ação rescisória, não se pode deixar de observar que elas produziram efeitos no mundo jurídico”, disse André Mendonça.

“Dessa forma, assiste razão ao recorrente, reitero, porquanto à época da análise do registro da candidatura havia decisões judiciais que lhe asseguravam o pleno gozo dos direitos políticos e, consequentemente, a validade da sua filiação partidária realizada no prazo legal de 6 (seis) meses antes das eleições (21/02/2022), como bem pontuou o Ministro Nunes Marques no voto-vista proferido no julgamento do agravo regimental, com fundamento no acórdão proferido no TREPB (e-doc. 146, p. 15-23). Tanto que o recorrente participou do pleito de 2022 e veio a ser eleito para o cargo de deputado estadual”.

No voto, André Mendonça determinou que o TRE da Paraíba e o TSE sejam oficiados sobre a decisão.

“Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado, a fim de dar provimento ao recurso extraordinário com agravo, em reconhecimento da validade do registro da candidatura do recorrente no aludido pleito eleitoral”

Fonte: Blog de Wallison Bezerra