O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou, nesta sexta-feira (23), que a CGU (Controladoria-Geral da União) deverá apresentar, em até 30 dias, uma proposta de reestruturação do Portal da Transparência, de forma simplificada, das informações referentes às emendas de comissão (RP 8) e as emendas de relator (RP 9).

“A reestruturação não deverá ultrapassar 90 dias e deverá contar com todas as informações disponíveis nos sistemas do Executivo e do Legislativo. Nas situações em que a informação estiver indisponível, a CGU deverá apresentar essa necessidade para que sejam adotadas requisições judiciais ou providências para responsabilização de agentes omissos”, diz a decisão.

O ministro Dino também determinou que sejam adotados, para fins de rastreabilidade, os códigos utilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) para identificar repasses vindos de emendas de relator e de comissão a partir do exercício financeiro de 2025, sob pena de impedimento à execução dos recursos.

A ideia de Dino é ter novas medidas para garantir transparência na execução das emendas parlamentares. A decisão foi proferida após diálogo institucional com os demais Poderes e reuniões técnicas sobre a melhor forma de garantir a rastreabilidade dos repasses. A decisão diz ainda que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos apresente, em 30 dias, plano de ação para garantir a transparência das transferências fundo a fundo, o repasse entre fundos federais, estaduais e municipais.

Melhorias

A comissão criada pelo STF para analisar as emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto” recebeu, na última quarta-feira (21), um relatório com sugestões para aprimorar o sistema de controle, transparência e rastreabilidade das emendas, para assegurar a correta aplicação dos recursos públicos.

O relatório sugere que o Executivo migre todo o sistema de pagamento das emendas parlamentares para o sistema Transfere.gov, a fim de ampliar o rastreamento dos recursos. “Assim, a Controladoria-Geral da União e o Tribunal de Contas da União poderão acessar em tempo real todos os dados”, diz o documento.

Outra sugestão do documento é a continuidade de convênios financiados por emendas de comissão ou relator que estejam com obras iniciadas ou sejam destinadas a entes federativos em situação de calamidade reconhecida pelo Poder Executivo.

Portal Correio

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) e atual presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vai estar em João Pessoa nesta sexta-feira (23). Entre os compromissos, Cármen Lúcia visitará a sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB).

Os detalhes da visita de Cármen Lúcia não foram divulgados. A última vez que a ministra esteve na Capital foi em novembro de 2023, quando ela participou do I Congresso Internacional de Direito da Escola Superior da Magistratura (CIDESMA).

De acordo com a assessoria de comunicação do TRE-PB, a visita da ministra faz parte de um projeto administrativo que ela vem executando.

“Faz parte do projeto da ministra visitar todos os TREs. A pauta do encontro será Eleições 2024. A ministra dever passar as suas recomendações, ao tempo que receberá demandas”, informou a assessoria do TRE.

Nascida em 1954, a ministra chegou ao STF em 2006, alcançando a presidência da Corte em 2016, permanecendo até 2018. Em abril de 2018, ela ocupou, em exercício, o cargo de presidente da República por dois dias.

MaisPB

O governador João Azevêdo prestigiou, nesta quinta-feira (22), em Brasília, as posses dos ministros Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão nos cargos de presidente e vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), respectivamente. Os magistrados vão comandar o STJ no biênio 2024-2026 – período em que também dirigirão o Conselho da Justiça Federal (CJF). A solenidade contou com as presenças de diversas autoridades, dentre elas, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; o vice-presidente Geraldo Alckmin; ministros de Estado; embaixadores; parlamentares e magistrados.

Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou a qualificação técnica do ministro Herman Benjamin, nascido em Catolé do Rocha, que o fez reconhecido no Brasil e internacionalmente. “É uma honra para nós prestigiar a posse do ministro paraibano Herman Benjamin, que passa a ocupar o posto mais alto do STJ, resultado de toda uma vida dedicada ao Direito, ao conhecimento, se destacando em todas as funções que já ocupou, engrandecendo a Justiça brasileira e tenho certeza de que ele fará uma gestão brilhante porque sabemos de sua competência e compromisso com o acesso dos cidadãos à Justiça”, frisou.

Em seu discurso, o presidente do STJ, ministro Herman Benjamin, destacou a sua trajetória dedicada ao Direito e enalteceu o trabalho do Judiciário do Brasil. “Tenho 42 anos de serviço à causa pública, dedicando quase dois terços da minha vida à sociedade e aprendo todos os dias com as decisões judiciais brilhantes que nos chegam e pretendo, em conjunto com o CNJ, atuar não só no treinamento de juízes, mas mantê-los nos cargos porque sabemos da capacidade e dos avanços do Judiciário brasileiro e entendemos que a Lei é para todos”, declarou.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, que deixou a presidência da Corte, destacou a trajetória e reconhecida experiência do novo presidente do STJ, Herman Benjamin, e desejou uma administração produtiva ao ministro. “Nós acompanhamos a vasta experiência e erudição do ministro Herman Benjamin e tenho certeza de que ele fará uma gestão exitosa, que atenderá a demanda crescente de processos, que apenas em 2023 somaram mais de 460 mil novos casos, vencendo os desafios de forma inovadora e eficaz, na busca de uma Justiça que atenda as necessidades dos cidadãos e cidadãs”, disse.

Perfis – Herman Benjamin é um jurista de atuação destacada nas áreas do direito ambiental e do direito do consumidor. Paraibano, de Catolé do Rocha, é formado em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro, mestre em direito pela Universidade de Illinois, nos Estados Unidos, e doutor pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Fez carreira no Ministério Público de São Paulo e, ao longo de 24 anos, atuou em várias frentes na instituição. Conferencista e autor de diversos livros, ensaios e artigos jurídicos, conciliou atividades de docência no Brasil e no exterior.

Luis Felipe Salomão é o atual corregedor nacional de Justiça. Ele tem participação relevante na formação da jurisprudência do STJ – onde atua há 15 anos e integra a Corte Especial –, especialmente nos julgamentos de direito privado, figurando como relator de diversos precedentes que marcaram o cenário jurídico nos últimos anos. O ministro presidiu a comissão de juristas constituída pelo Senado para propor a legislação que ampliou a arbitragem e criou a mediação no Brasil (Leis 13.129/2015 e 13.140/2015). Também presidiu a comissão que elaborou o anteprojeto de reforma do Código Civil, concluído recentemente.

Secom – PB