O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou nessa sexta-feira (9) que o governo federal vai cumprir “integralmente” as decisões do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre as emendas parlamentares individuais, as chamadas “emendas PIX”, que permitem a transferência direta de recursos públicos. Na última terça-feira (6), a AGU (Advocacia-Geral da União) bloqueou o pagamento de emendas parlamentares — incluídas as “emendas PIX” — até que haja transparência e rastreabilidade dos recursos. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.

Nessa quinta-feira (8), o ministro do STF Flávio Dino abriu uma exceção para o uso das emendas e permitiu as transferências nas hipóteses de obras já em andamento e em situações de calamidade pública devidamente reconhecida. No entanto, o ministro determinou que a execução dos recursos deve ficar condicionada ao atendimento dos requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade.

“O STF, no fim de 2022, tomou um conjunto de recomendações sobre as emendas e o governo cumpriu todas. Ampliamos mecanismos de controle e os ministérios aprimoraram regras para priorizar emendas nas políticas. Tem um processo de decisão no STF, que ainda não terminou, ainda vai para o plenário, e o governo vai cumprir qualquer nova decisão do STF integralmente, como já cumpriu a do fim de 2022. Tem diálogos agora, semana que vem a Câmara dos Deputados volta [do recesso parlamentar], também a Comissão Mista de Orçamento, acredito que vá buscar dialogar com o STF e discutir”, afirmou Padilha a jornalistas, depois de seminário da Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), no Rio de Janeiro (RJ).

Também nessa quinta (8), o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União pediu à Corte para determinar ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo que suspendam toda a execução financeira e orçamentária das “emendas PIX” até que o TCU bata o martelo sobre o tema e até que o STF julgue a ação apresentada pela PGR (Procuradoria-Geral da República) que pede o fim das emendas.

Falta de transparência

De acordo com um levantamento da Transparência Brasil, menos de 1% dos R$ 8,2 bilhões em emendas Pix inseridas na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024 especificaram o destino e o propósito dos recursos. Segundo o relatório, apenas R$ 71,4 milhões tinham informação tanto do beneficiário quanto da ação pretendida com a emenda, como a especificação de uma obra a ser realizada.

Para chegar ao resultado, o instituto analisou todas as 941 emendas Pix da LOA 2024 para verificar se havia informações sobre as prefeituras e estados beneficiados, a área de aplicação dos recursos (como saúde e infraestrutura) e o objeto do gasto (como construção de escola ou pavimentação de rua, por exemplo).

A Transparência Brasil classificou as emendas com base nas informações fornecidas: de “muito alta” e “alta” (0,9% do valor total), onde é possível identificar o destinatário e a finalidade dos recursos, até “nenhuma” (72,8%). Em 26,3% dos valores, a redação das emendas apresenta informações mínimas, pouco detalhadas ou regulares.

Para R$ 7,4 bilhões dos recursos, não há informação sobre o município ou estado que receberá a emenda Pix. Nesses casos, as emendas são divididas entre dezenas de destinatários, que só são divulgados na fase prévia à liberação do dinheiro pelo governo federal.

Portal Correio com R7

Os partidos políticos têm até o dia 15 deste mês para registrar as candidaturas a prefeito/prefeita, vice e vereador/vereadora no Tribunal Superior Eleitoral. O prazo precisa ser cumprido para que os pré-candidatos tenham seus registros validados ou invalidados pela Justiça Eleitoral e possam iniciar, de fato, a campanha.

Como notado pelo ClickPB, até às 22h dessa sexta-feira (9) a Paraíba já tinha 4.793 pré-candidaturas registradas no Divulgacandconta. Ele é o portal de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (Divulgacandcontas), do TSE, que mostra dados sobre todos os candidatos de todas as eleições no Brasil.

No estado, foram registrados 281 pré-candidaturas de prefeitos/prefeitas, 281 de vices e 4.231 de vereadores. Os pedidos de candidaturas devem ser enviados por meio do Sistema de Candidaturas — módulo externo (CANDex).

O envio do pedido de registro de candidatura pela internet, via CANDex, deve ser feito até as 8h do dia 15. A orientação do TSE é de que coligações, partidos e federações não deixem a entrega dos requerimentos para o último dia, a fim de evitar demora na recepção dos dados pelo sistema.

Os que perderem o horário pode entregar a mídia (pen drive) com os documentos de forma presencial, diretamente na sede do cartório eleitoral, até as 19h do dia 15.

Quantidade de candidaturas pelos partidos

Cada partido, federação ou coligação poderá registrar apenas uma pessoa aos cargos de prefeita ou prefeito e seus respectivos vices. Já na eleição para vereador, poderá lançar até 100% do número de vagas a preencher mais uma candidata ou candidato, conforme a Resolução TSE nº 23.609/2019. A Lei Orgânica do município define o número exato de vereadores de cada cidade, respeitando os limites do artigo 29 da Constituição Federal.

O partido ou a federação também deve observar o percentual mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada gênero. Na eleição para as câmaras municipais, não será admitida a postulação de candidatura única, devendo ser apresentada ao menos uma opção feminina e uma masculina.

Julgamento dos pedidos

Os juízes eleitorais julgam cada pedido de registro no prazo de três dias após a conclusão dos autos pelo cartório. O magistrado verifica se a candidata ou candidato atende às condições de elegibilidade previstas na Constituição Federal, como idade, domicílio eleitoral e filiação partidária.

Nesse momento, o juiz também analisa as questões trazidas a seu conhecimento em cada um desses pedidos, como, por exemplo, impugnações apresentadas com base na Lei Complementar nº64/90, que trata das inelegibilidades, inclusive as relacionadas à Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), que alterou a LC 64/90.

Falta de documentos

Caso seja identificada a falta de documentos para o registro, a complementação da documentação pode ser feita após 15 de agosto. Se houver impugnação devido à falta de documento, a complementação pode ser realizada até sete dias após a respectiva notificação. Caso não haja impugnação por esse motivo, a juíza ou o juiz pode converter o julgamento em diligência e dar o prazo de 72 horas para apresentação do documento.

Partidos podem pedir registro após 15 de agosto

Após o prazo final, os partidos ainda podem solicitar o registro de candidaturas caso a convenção para a escolha de candidatas e candidatos não indique o número máximo permitido pela legislação. Nesse caso, o partido ou a federação poderá preencher as vagas remanescentes, requerendo o registro até 30 dias antes do pleito.

Substituição de candidaturas nos partidos

A substituição de candidatura pode ocorrer em casos de registro indeferido, cancelado, cassado, renúncia ou falecimento. O prazo para o pedido de substituição é de dez dias contados a partir do fato. A substituição, tanto para as eleições majoritárias quanto para as proporcionais, poderá ser solicitada até 20 dias antes do pleito. No caso de falecimento, poderá ser feita a qualquer tempo.

Clickpb

O Congresso Nacional recorreu da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que restringiu o repasse das chamadas “emendas Pix”. A modalidade permite ao parlamentar destinar recursos ao governo estadual ou a prefeituras sem necessidade de esclarecer para onde vai o montante no final, ou seja, sem especificar o destino da emenda. O mecanismo foi criado em 2019, na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

A Câmara dos Deputados e o Senado Federal se manifestaram conjuntamente e disseram que a decisão de Dino tem “premissas equivocadas” e causa “insegurança jurídica”.

“Diante disso, a execução orçamentária fica sujeita a um risco significativo de incerteza e arbitrariedade. Os gestores públicos podem hesitar ou se abster de executar determinadas despesas devido ao receio de não atenderem aos critérios de transparência e rastreabilidade, cujas exigências podem não estar claramente definidas. Isso compromete a previsibilidade e a estabilidade que a segurança jurídica busca assegurar”, diz um trecho do recurso.

O Congresso pede que o ministro reveja sua posição e afirma que eventuais irregularidades precisam ser sanadas com fiscalização.

“Eventuais irregularidades devem ser sanadas por meio da implementação de medidas de fiscalização que aprimorem a aderência à legislação aplicável, o que deve acontecer em relação à execução orçamentária em geral”, diz o documento.

As emendas parlamentares são uma forma de deputados e senadores enviarem recursos a seus estados para obras e projetos e, como retorno, buscam ampliar seu capital político.

A irritação do Congresso

Deputados e senadores ficaram irritados com o pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) ao STF para que as chamadas “emendas Pix” sejam declaradas inconstitucionais. Em 1º de agosto, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as “emendas Pix” precisam atender aos requisitos constitucionais da transparência e da rastreabilidade.

O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), disse ao Metrópoles que suspendeu os prazos de leitura do relatório da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 até que haja uma definição sobre como ficará a distribuição das emendas.

O parlamentar afirmou que o debate sobre os repasses estará na pauta da reunião de líderes da Câmara dos Deputados na próxima terça-feira (13/8), quando serão definidos os passos seguintes.

Um atraso na votação da LDO prejudica o calendário do governo para votar o Orçamento do próximo ano. Pela legislação, a LDO deveria ter sido aprovada no primeiro semestre, mas acabou sendo adiada.

Agora, com um novo atraso na votação, a leitura feita pela cúpula da CMO é de que o projeto só deve ser votado depois das eleições municipais de outubro. E a Lei Orçamentária Anual (LOA) só pode ser votada depois que a LDO tiver sido aprovada.

Lira vai à PGR e Dino flexibiliza suspensão

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), reuniu-se na quinta-feira (8/8) com o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em meio à tensão sobre as emendas. Gonet ouviu os pontos apresentados por Lira e o advogado da Câmara que o acompanhava. Eles entenderam ser importante pontuar o que consideram relevante sobre o tema.

Horas depois, o ministro Dino acatou parcialmente o pedido da PGR e manteve a suspenção das “emendas Pix”. O magistrado liberou o mecanismo apenas para os casos de obras em andamento e atendimento de situações de calamidade pública, que atendam aos quesitos de transparência e rastreabilidade.

Na decisão, Dino ainda pediu informações ao Congresso Nacional no prazo de 30 dias sobre o tema. Do Metrópoles.

Fonte: Paraíba Já com Metrópoles