O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu, na sessão desta quarta-feira (24), receber denúncia, com a consequente instauração de ação penal, contra o prefeito do município de Belém do Brejo do Cruz, Evandro Maia Pimenta. A acusação do Ministério Público estadual é de que, nos anos de 2018, 2019 e 2020, o gestor ordenou e efetuou despesas não autorizadas por lei ao pagar para secretários municipais gratificações e outras espécies remuneratórias, além do subsídio.

A investigação teve início após Representação da Câmara Municipal de Belém de Brejo do Cruz dando conta de que, apesar de o subsídio dos secretários municipais ter sido fixado, por meio da Lei nº 741/2020, no valor de R$ 1.800. Consulta ao Portal de Transparência evidenciou que a remuneração paga aos citados agentes possuía um valor bem superior.

O processo nº 0825506-82.2022.8.15.0000 tem como relator o desembargador Ricardo Vital de Almeida. Segundo ele, o não recebimento da inicial equivale a um julgamento antecipado da ação, somente podendo acontecer quando não existirem indícios de autoria ou de prova da materialidade ou, ainda, se a denúncia não descrever conduta caracterizadora de crime em tese, ou na total impossibilidade da pretensão punitiva, verificando-se, desde logo, a improcedência da acusação.

“A única forma de se buscar a verdade real dos argumentos por ora esgrimidos é por meio de dilação probatória mais acurada que, obviamente, não se pode dar nesta fase procedimental. Assim sendo, para que seja possível esclarecer os fatos narrados, faz-se necessária a instrução do processo. Ainda, cumpre lembrar que, nesta altura, qualquer dúvida existente resolve-se em favor da sociedade. Desse modo, inexistindo, no momento, provas capazes de elidir, totalmente, a imputação que, em tese, reveste-se de credibilidade, impõe-se o recebimento da denúncia”, frisou o relator.

O recebimento da denúncia foi sem o afastamento do cargo de prefeito e sem decreto de prisão preventiva, conforme o voto do relator. Da decisão cabe recurso.

MaisPB

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva retoma a agenda de compromissos internacionais este ano com viagens a dois países da África e à vizinha Guiana, em fevereiro.

No continente africano, o presidente viajará ao Egito nos dias 15 e 16 do mês que vem. Na visita oficial, Lula se reunirá com o presidente egípcio, Abdel Fattah al-Sissi, meses após ter recebido apoio para a retirada de brasileiros e seus familiares da Faixa de Gaza, que ocorreu pela fronteira com o Egito.

Nos dias 17 e 18 de fevereiro, Lula estará em Adis Abeba, capital da Etiópia, para participar da reunião de chefes de Estado e de governo da União Africana. No ano passado, a organização internacional, que reúne os 54 países africanos, tornou-se membro permanente do G20, grupo que reúne as 19 economias mais ricas do planeta e a União Europeia. Este ano, o Brasil preside o G20 e será anfitrião da cúpula de chefes de Estado do grupo, em novembro, no Rio de Janeiro.

“O Brasil precisa, de uma vez por todas, começar a retribuir a dívida histórica que nós temos com o povo africano”, declarou Lula, na semana passada, durante agenda em Salvador, onde confirmou a viagem aos países africanos. É a segunda visita de Lula à África no terceiro mandato presidencial. No ano passado, ele foi à África do Sul, a Angola e a São Tomé e Príncipe, além de fazer uma rápida visita a Cabo Verde.

Guiana

Após o retorno da África, Lula deve visitar, na última semana fevereiro, a Guiana, que sediará a cúpula anual do Mercado Comum e Comunidade do Caribe (Caricom), grupo regional criado em 1973 e que reúne 15 países caribenhos.

Lula já havia sinalizado a ida ao encontro no fim do ano passado. A visita ocorre em um contexto de tensões elevadas entre Guiana e Venezuela, em torno da disputa pelo território de Essequibo, reivindicado pelo governo venezuelano há mais de um século.

Após as duas viagens internacionais, Lula deverá concentrar suas atenções na agenda doméstica e viajar pelo país para anunciar ações do governo federal.

Agência Brasil

Em coletiva nesta terça, os ministros Silvio Costa Filho, Fernando Haddad e Renan Filho enalteceram a condução de Hugo Motta para a aprovação da matéria

A renovação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) até 2028 foi aprovada no final de 2023, pela Câmara dos Deputados, com relatoria do líder do Republicanos Hugo Motta (PB). A matéria é fundamental para criar novos benefícios fiscais, manter a eficiência, a competitividade e os investimentos no setor portuário brasileiro.

Durante a coletiva, a condução do líder Hugo Motta para a aprovação da matéria foi destaque. Para o ministro dos Transportes, Renan Filho, a escolha do relator é fundamental para o êxito de uma matéria. “Eu disse ao ministro Haddad: toda vez que Hugo Motta for relator de uma matéria, a imprensa e a sociedade brasileira, podem ter a certeza de que aquela matéria será aprovada”, afirmou.

Hugo Motta agradeceu a confiança do ministro Silvio Costa Filho, que na reta final do ano lhe deu essa missão tão árdua. “Estávamos encerrando o ano legislativo e conseguir aprovar a renovação do Reporto foi uma vitória muito grande para o Parlamento, um benefício que vem há 20 anos, desde 2004. Esse benefício representa a geração de emprego, de renda e o aumento da competitividade. Sem dúvida, toda a nação quer crescer. Somos um país continental com grande extensão territorial e uma grande faixa de litoral. Temos que estimular e incentivar esses setores que são tão importantes para a economia.

O ministro Haddad também elogiou o trabalho feito no Parlamento. “Eu vejo nos deputados Hugo Motta e Cezinha de Madureira interlocutores à altura dos desafios que estão colocados para o nosso país. Pessoas de Estado, pensam no Estado brasileiro, pensam no povo brasileiro. Parabéns pelas áreas atendidas por essa lei, mais do que justa, que fomenta investimentos de exportação para todo o Brasil”, finalizou.

Saiba mais

O REPORTO foi prorrogado até 31 de dezembro de 2028, pela Lei 14.787, de 28 de dezembro de 2023. A cada R$ 1,00 de renúncia fiscal, atraem-se R$ 50,00 em investimentos.

Texto: Mônica Donato (Ascom Liderança do Republicanos na Câmara)

Fotos: Eduardo Oliveira / MPOR

Assessoria de Comunicação
Gilclécio Lucena

Na Paraíba, 105 vereadores de 31 cidades foram cassados por desrespeito à cota de gênero, prevista na Lei das Eleições (Lei n° 9.504/1997, art. 10, § 3°). Com o objetivo de trazer uma maior paridade de gênero para a disputa política, por meio da obrigação de que os partidos ou coligações devem preencher um percentual mínimo de 30% e máximo de 70% para as candidaturas de cada sexo. Entretanto, a Lei não tem sido cumprida: muitas mulheres são utilizadas como “laranjas” para atingir o percentual mínimo de 30% de candidaturas femininas.

Nessa perspectiva, o escritório Sheyner Asfóra Advocacia fez um estudo sobre o problema no estado e defende uma postura vigilante e proativa do judiciário e também da advocacia eleitoral durante as eleições deste ano, tanto para prevenir fraudes nas siglas, como para verificar a ocorrência durante o pleito no sentido de empenhar esforços necessários para a denúncia dos casos de descumprimento da Lei da cotas de gênero.

Para o advogado Patrick Chaves Pessoa, da equipe do escritório Sheyner Asfóra Advocacia e associado da Abracrim, é necessária uma mudança cultural no processo eleitoral, além de mais estímulos para as candidaturas femininas. “Entendemos que só com mudanças sociais e a postura ativa da advocacia e do Poder Judiciário é que as fraudes na cota de gênero poderão ser evitadas e prevenidas em maior escala. Afinal, não basta apenas combater, é preciso prevenir e educar”, disse.

O jurista destacou que também é importante ter um olhar mais atencioso dos homens para o processo das candidaturas, uma vez que podem sofrer as penalidades cabíveis (cassação de mandato) caso o partido não cumpra o que determina a Lei n° 9.504/1997. “O caminho das burlas à cota de gênero tem sido cada vez mais tortuoso e amargo. É que, no Poder Judiciário, tem-se tomado uma postura altiva no combate a essas fraudes. Nos últimos anos, têm sido muito recorrentes decisões das Cortes Eleitorais cassando candidaturas por fraude à cota de gênero”, frisou.

A acadêmica de Direito e estagiária do escritório Sheyner Asfóra Advocacia, Mel Tonani Benko de Siqueira, que também é associada da Abracrim e integra a comissão dos Acadêmicos de Direito e Estágio Profissional, lembrou que as cotas femininas, embora imperativas no atual contexto, não simbolizam a plena equidade de gênero na arena política, mas constituem um dispositivo para dar vez àquelas que ainda não tem voz no cenário político brasileiro, sendo um instrumento de inserção das mulheres, diante da disparidade existente.

“Impera o respeito às mulheres! É premente que, desde a infância, as meninas aprendam a ter voz e que essa voz merece e precisa ser ouvida. Às vésperas das eleições municipais em outubro deste ano, é imperioso, mais do que nunca, que se respeitem as mulheres, que lhes confira oportunidades, especialmente no contexto político brasileiro, ainda carente de representatividade”, destacou Mel Tonani.

Inclusão – De acordo com a estudante, a evolução normativa e jurisprudencial também se mostram visíveis nesse sentido. A Emenda Constitucional 97/2017 proibiu, a partir de 2020, a celebração de coligações nas eleições proporcionais para diferentes instâncias legislativas, implicando que os partidos não poderiam mais aliar-se com o propósito de apresentação conjunta de candidatos.

“Dessa maneira, cada agremiação partidária está compelida a indicar, individualmente, no mínimo, 30% de mulheres para concorrer ao pleito, reafirmando o compromisso com a inclusão feminina na esfera política”, disse, destacando que em 2021, a Emenda Constitucional 117, reconhecendo que não bastava designar vagas às candidatas, estipulou que os partidos destinem, no mínimo, 30% dos recursos públicos para campanhas eleitorais às candidaturas femininas.

Defesa – A presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), a desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, reabriu os trabalhos da Corte defendendo o respeito a cota de gênero e pedindo que os partidos políticos concedam às mulheres que serão candidatas o mesmo tratamento dado aos homens.

“Passamos a ser mais rígidos e exigimos que os partidos cumpram a lei de cota de gênero. É preciso também que essas mulheres que são candidatas sejam respeitadas na sua feminilidade e tenham condições de igualdade na disputa para os cargos de vereadores e prefeitos. Nosso Tribunal vai continuar vigilante e trabalhando de forma disciplinar para que tenhamos eleições tranquilas, serenas e participativas”, afirmou a presidente do TRE-PB.

MaisPB

Foram publicados na edição suplementar de ontem (23) do Diário Oficial da União (DOU) os valores destinados pelo Governo Federal para ações na Paraíba e outros estados. Conforme apurou o ClickPB, no âmbito da segurança hídrica foram incluídas verbas para obras como Canal Acauã-Araçagi (Vertente Litorânea) e Ramal do Piancó.

Para a primeira obra foram destinados R$ 43.191,040 (mais de 43 milhões). A reportagem apurou que a obra teve início em 2013, no primeiro governo de Dilma Rousseff (PT).

O canal Acauã-Araçagi tem por objetivo ser uma ação complementar da transposição leste do Rio São Francisco, sendo um canal de 130,4 km que levará água do São Francisco a municípios do Agreste, Zona da Mata, Brejo e Litoral Norte.

O canal tem início em Itatuba e está previsto para ser finalizado em um açude, que será construído entre no Rio Camaratuba, entre os municípios de Curral de Cima, Jacaraú e Mamanguape, Litoral Norte do estado.

Até o momento, apenas o primeiro lote da chamada ‘Vertente Litorânea’ foi entregue. Ele beneficia diretamente cidades como Mogeiro, Itatuba, Itabaiana, Ingá, Salgado de São Félix e o Rio Gurinhém. O segundo lote está em execução e deverá levar água até a barragem de Araçagi, na região do Brejo do estado. A previsão é que ele seja entregue ainda este ano.

Após a água chegar ao reservatório em no Brejo da Paraíba, o terceiro e último lote seguirá até o novo açude que será construído no Rio Camaratuba.

A obra tem valor total de mais de R$ 1,4 bilhão e promete ser a solução para a falta d’água em quase 40 cidades paraibanas, chegando a mais de 600 mil beneficiados.
Os recursos são oriundos do Governo Federal (R$ 1,2 bilhão) e Governo do Estado (R$ 155 milhões).

Ramal do Piancó

A reportagem apurou que para o Ramal do Piancó, obra também será ligada à transposição do Rio São Francisco, foram destinados R$ 4.437.631 (mais de R$ 4,4 milhões). A obra também é conhecida como ‘terceiro eixo da transposição’ e – quando concluída – deverá garantir abastecimento em ao menos 36 municípios, espalhados pela Paraíba e pelo Rio Grande do Norte.

Apenas na Paraíba, a população beneficiada deverá ser de aproximadamente 200 mil habitantes. Segundo informações obtidas pelo ClickPB, a ideia é que o ‘ramal do Piancó’ tenha início com um canal que será iniciado no distrito de Palestina, no município de Mauriti, no Ceará.

De lá, a água seguiria para uma barragem na região, até cair no Açude do Condado, em Conceição (PB). Em seguida, as águas do velho chico iriam para o Açude de Coremas e rio Piancó. O terceiro eixo da transposição na Paraíba, nos últimos anos, é uma pauta recorrente nos debates políticos do estado.

Ela esteve entre as prioridades eleitas pelo Governo do Estado para o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), junto com as vertente litorâneas e triplicação da BR-230.

Fonte: Clickpb