A Paraíba é um dos nove estados em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o pagamento de aposentadorias e pensões a ex-governadores ou seus dependentes, por elas terem sido concedidas antes de a prática ser considerada inconstitucional pela Corte.

Segundo informações da Secretaria de Administração do Estado, os ex-governadores que recebem a pensão vitalícia são:

• Tarcísio Burity (1979-1983)

• Wilson Braga (1983-1987)

• José Maranhão (1987-1991, 1995-1999 e 2015-2019)

• Ricardo Coutinho (2003-2010 e 2011-2014)

• Cássio Cunha Lima (2011)

• Marcone Teobaldo (2011)

• João Dantas (2019)

O voto do ministro Gilmar Mendes prevaleceu, e as pensões serão mantidas. Até o momento, acompanham Mendes os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques, formando a maioria. A decisão ainda pode ser alterada, mas, por enquanto, as pensões serão mantidas.

A decisão foi tomada em plenário virtual, no qual os ministros têm um período para votar remotamente. A sessão de julgamento está prevista para durar até as 23h59 de 20 de novembro.

A maioria do STF entendeu que, nos casos questionados, há direito adquirido aos vencimentos. Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes escreveu que as pensões devem ser mantidas “em virtude da garantia constitucional da segurança jurídica”.

A PGR apontou haver notícia sobre o pagamento dessas aposentadorias e pensões em Santa Catarina, no Acre, Rio Grande do Sul, em Minas Gerais, no Amazonas, em Rondônia, na Paraíba, em Sergipe e no Pará.

O órgão alegou que a continuidade dessas aposentadorias e pensões viola princípios constitucionais como os de igualdade, impessoalidade e moralidade pública.

PBAgora

O posicionamento do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de equiparar as ações de Israel às do grupo terrorista Hamas tem potencial de trazer barreiras ainda maiores para a saída de brasileiros e familiares de Gaza. A avaliação de especialistas em relações internacionais ouvidos pelo R7 é de que as falas, classificadas de “equivocadas” e “extremamente infelizes e inoportunas”, prejudicam a diplomacia brasileira, legitimam o Hamas e tiram a relevância do país para tentar mediar o conflito no Oriente Médio. As informações são do R7, parceiro nacional do Portal Correio.

Na última segunda-feira (13), durante evento no Palácio do Planalto, o petista afirmou que “as consequências da solução do Estado de Israel são tão graves quanto foram as do Hamas”. Ainda na segunda, ao receber brasileiros repatriados de Gaza, o presidente reafirmou as declarações. No dia seguinte, durante o programa Conversa com o Presidente, nas redes sociais, ele fez novas comparações. “É verdade que houve ataque terrorista do Hamas, mas o comportamento de Israel fazendo o que está fazendo com criança, hospital, com mulheres […] é igual ao terrorismo”, declarou. As falas geraram reações de lideranças judaicas e representantes da comunidade israelense.

O diplomata e professor Paulo Roberto de Almeida afirma que Lula exerce uma “diplomacia ultrapessoal”, que tende a se agravar neste terceiro mandato. “As diplomacias dos outros mandatos foram ou são exacerbadamente pessoais, ou recorrentemente personalistas, levando ao exagero a noção de diplomacia presidencial. O que temos atualmente é personalismo em estado puro, que beira a loucura nos improvisos destrambelhados, o que prejudica enormemente a diplomacia profissional”, critica, completando que “Lula não tem conhecimento nem estatura de estadista para conduzir a diplomacia da nação”.

“Lula, com suas declarações improvisadas e altamente prejudiciais à diplomacia profissional, não apenas dificulta a saída de mais brasileiros da Faixa de Gaza como retira do Brasil credibilidade para participar de um debate ou diálogo para a solução do drama palestino”, completa.

Para a professora de direito internacional da Universidade de São Paulo (USP) Maristela Basso, as falas do presidente podem, “sem dúvida”, dificultar a saída de mais brasileiros de Gaza. O grupo com 32 repatriados da região chegou ao Brasil na noite de segunda-feira (13) e foi recebido pessoalmente por Lula. Foram mais de três semanas de espera pela permissão das autoridades envolvidas na guerra para cruzar a fronteira e chegar ao Egito.

“De agora em diante, será muito difícil tirar brasileiros da zona de conflito. Isso não significa que eles não sairão. Contudo, a concessão de salvos-condutos para a saída será dificultada pelas autoridades israelenses, e os brasileiros serão colocados no fim da fila”, avalia a professora.

As comparações feitas por Lula são, na leitura de Maristela, “extremamente infelizes e inoportunas”. “Primeiro, porque são equivocadas. A guerra em curso travada por Israel contra o Hamas não implica terrorismo. Pode se questionar se Israel está se excedendo no uso da força, mas não sustentar que esteja praticando terrorismo ou genocídio. Segundo, porque, no plano das relações internacionais, se fala o menos possível. Palavras e declarações devem ser pensadas e sopesadas porque geram consequências, muitas vezes negativas. Nem sempre o que se quer dizer é o que os demais países entendem”, pondera.

A especialista acredita que as declarações do presidente já causaram ruídos diplomáticos. “Vai ser muito difícil corrigir agora a rota das relações entre Brasil e Israel e entre Brasil e aliados israelenses. Todos vamos sentir recrudescerem as relações diplomáticas, de amizade e comerciais entre Brasil e Israel”, completa a professora.

Embora uma segunda lista de brasileiros interessados em sair da Faixa de Gaza ainda não tenha sido oficializada pelo Ministério das Relações Exteriores, a cientista política Denilde Holzhacker acredita que as declarações do presidente “devem dificultar” novos atendimentos. “As falas aumentam ainda mais a tensão na relação com Israel, além de provocar forte repúdio na comunidade judaica brasileira”, avalia.

Para a especialista, o governo federal dá legitimidade ao Hamas com as falas de Lula e, se quisesse adotar tom crítico a Israel, poderia ter buscado outras formas, como fizeram alguns países que conderam ações que atingiram civis. “Ao equiparar as ações, o governo legitima o Hamas e os atos terroristas. Além disso, as falas parecem atender muito mais aos grupos de esquerda no Brasil. Mesmo países como China e África do Sul, também críticos às ações israelenses, mantêm uma posição diferente do Brasil. Essas falas do presidente Lula, o mesmo que aconteceu com a guerra entre Ucrânia e Rússia, prejudicam mais do que ajudam a credibilidade internacional do Brasil”, completa Denilde.

Apesar de reconhecer que as palavras de Lula foram “fortes”, especialmente no mundo diplomático, o cientista político Rubens Duarte acredita que a retirada de brasileiros de Gaza é uma questão complexa, independentemente do posicionamento de Lula. “Essas missões de retirar pessoas de áreas de conflito são inerentemente muito complexas, pois envolvem um esforço de dialogar com países e com grupos em meio a sérias hostilidades. Outros países também estão com dificuldades semelhantes ao Brasil quando tentam resgatar seus nacionais, inclusive tradicionais parceiros de Israel no mundo ocidental, como Estados Unidos, Reino Unido e França.”

Repatriados

O grupo com os brasileiros e parentes repatriados de Gaza passou mais de três semanas à espera da permissão das autoridades envolvidas na guerra para cruzar a fronteira e chegar ao Egito.

A bordo da aeronave cedida pela Presidência da República, estavam 9 mulheres, 6 homens e 17 crianças, 2 delas com quadro de desnutrição, que desembarcaram primeiro e foram levadas para ambulâncias. No Brasil, os repatriados receberam atendimento de saúde, com atualização de vacinas, auxílio de assistentes sociais e psicólogos, além de serviço de emissão de documentos.

Nesta quarta-feira (15), os repatriados de Gaza começaram a ser conduzidos para diversas localidades do país. Um voo com 26 pessoas pousou pela manhã no aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, após deixar a Base Aérea de Brasília.

Os resgatados do conflito entre o grupo terrorista Hamas e Israel têm como destino cidades de São Paulo, Novo Hamburgo (RS), Cuiabá (MT) e Florianópolis (SC). Apenas quatro pessoas ficarão em Brasília e já foram deslocadas para a casa de familiares que moram no Distrito Federal.

Além dos 32 passageiros que deixaram Gaza, desde o início do conflito entre o Hamas e Israel o governo federal já repatriou 1.445 brasileiros e familiares. O número contabiliza oito voos vindos de Israel e um da Jordânia, todos comandados pela Força Aérea Brasileira (FAB) na Operação Voltando em Paz. Além das pessoas, 53 animais de estimação foram resgatados.

Portal Correio

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade nesta terça-feira (14), o projeto de Lei 1.030/23, de autoria do deputado Alexandre de Zezé (Republicanos), que cria o Dia Estadual e a Semana Estadual do Jornalista na Paraíba, que será anualmente no dia 7 de abril. As datas passam a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Ao comemorar a aprovação, o parlamentar disse que a atuação dos jornalistas é um instrumento de transparência, de estímulo ao exercício da cidadania e de manutenção da democracia. “Apresentei essa propositura, pois acredito que existe a necessidade de valorização dos profissionais e de permitir as devidas condições para o livre desempenho de todas as atividades concernentes ao jornalista. Estou muito feliz a agradecido aos meus companheiros pela aprovação”, destacou.

O projeto estabelece que as ações que marcam a data serão promovidas em conjunto com a entidade classista representativa da categoria. O poder público estadual, segundo a propositura, poderá utilizar de todos os recursos de comunicação social disponíveis, com o objetivo de dar ampla publicidade às atividades, sensibilizar a população para as pautas que envolvem os direitos dos jornalistas, valorização da categoria e a importância da comunicação social; incentivar a participação e a adesão dos jornalistas paraibanos nas atividades da Semana

A profissão de jornalista, segundo Alexandre de Zezé, é indispensável para a sociedade. O acesso e a divulgação das informações permitem o conhecimento dos destinatários, ensejando empoderamento e reforçando a capacidade de crítica e atuação dos cidadãos.

MaisPB

Os pedidos de aposentadorias e benefícios terão análise mais rápida na Previdência Social. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.724/2023, que cria o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social (PEFPS), que pretende reduzir o tempo de espera no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Publicada em edição extraordinária do Diário Oficial da União na noite desta terça-feira (14), a lei resulta de medida provisória editada em julho e aprovada pela Câmara dos Deputados em outubro e pelo Senado no último dia 1º.

Para reduzir as filas, o programa prevê a retomada do bônus de produtividade aos funcionários que trabalharem além da jornada regular, tanto na análise de requerimentos de benefícios como na realização de perícias médicas. O programa também autoriza, em caráter excepcional, a aceitação de atestados médicos e odontológicos ainda não avaliados para conceder licenças médicas ou para acompanhamento de tratamento da família sem perícia oficial.

Terão prioridade no recebimento dos bônus os funcionários e médicos peritos que trabalharem em processos administrativos com mais de 45 dias ou com prazo final expirado.

Os servidores administrativos do INSS receberão bônus de R$ 68 por tarefa; e os médicos peritos, de R$ 75 por perícia. O adicional de produtividade foi pago em 2019, com a mesma finalidade de diminuir as filas nos pedidos de aposentadorias, pensões e auxílios.

Outras medidas

Além da redução das filas do INSS, a lei traz medidas relativas ao atendimento à população indígena e à reestruturação de cargos no Poder Executivo Federal. A lei transforma cargos efetivos vagos em outros cargos efetivos e em comissão ou funções de confiança, para atender à demanda de órgãos e entidades do governo.

A lei também simplifica a gestão de cargos e funções para ampliar o prazo das contratações temporárias para a assistência à saúde de povos indígenas e, por fim, estabelece regras específicas de pessoal para exercício em territórios indígenas.

Funai

A nova lei também altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que trata de contratações na Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai). Os concursos públicos para a autarquia agora deverão reservar de 10% a 30% das vagas para a população indígena.

Os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde Indígena (Sesai) do Ministério da Saúde poderão trabalhar em regime de revezamento de longa duração, conforme o interesse da administração. Pela legislação, o trabalho nessa modalidade permite que o servidor permaneça em regime de dedicação ao serviço por até 45 dias consecutivos, assegurado um período de repouso remunerado que pode variar da metade ao número total de dias trabalhados.

A lei determina ainda que somente pessoas aprovadas em concursos públicos poderão exercer atividades diretas nos territórios indígenas. Os processos seletivos poderão prever pontuação diferenciada aos candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas.

Agência Brasil

A ministra Carmen Lúcia, do do Supremo Tribunal Federal (STF), estará em Campina Grande a partir desta quinta-feira (16), até o próximo sábado (18), para participar ativamente da Conferência Estadual de Cultura da Paraíba.

O evento deve reunir até 400 delegados de todas as regionais de cultura do estado e vai definir as demandas locais que serão apresentadas na Conferência Nacional de Cultura a ser realizada em março do próximo ano, em Brasília.

A Conferência Estadual de Cultura vai ter como tema “Democracia e Direito à Cultura” e vai discutir seis eixo temáticos: institucionalização, marcos legais e sistema nacional de cultura; democratização do acesso à cultura e participação social; identidade, patrimônio e memória; diversidade cultural e transversalidade de gênero, raça e acessibilidade na política cultural; economia criativa, trabalho, renda e sustentabilidade; e direito às artes e linguagens digitais.

Na Paraíba, o investimento de mais de R$ 50 milhões na área cultural com o objetivo de valorizar os artistas e os profissionais da cultura paraibana através da Lei Paulo Gustavo, que partiu para aprovação através de uma tutela de urgência da ministra.

Portal Correio