A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, por 20 votos a 6, nesta terça-feira (7) o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma tributária.

Os integrantes da CCJ ainda precisam analisar os destaques, ou seja, possíveis alterações em trechos do texto principal aprovado.

A aprovação da reforma tributária na CCJ representa mais um avanço na discussão, que já dura quase três décadas, sobre um novo sistema tributário no país.

O texto deve ser levado ainda nesta semana ao plenário do Senado, mas o governo ainda avalia se terá votos suficientes para aprovar a versão atual.

Se for aprovado no plenário, terá de voltar à Câmara – que já analisou o texto em julho, mas terá de avaliar as modificações feitas pelos senadores.

O governo, grande parte dos economistas e do setor empresarial entendem que a reforma tributária vai impulsionar a economia do país, na medida em que vai simplificar o sistema de cobrança de impostos, considerado ineficiente e repleto de distorções que custam caro.

Além disso, a avaliação é que a reforma poderá baixar preços, já que vai dinamizar a produção.

Entenda abaixo o que está sendo discutido:

• Imposto único

• Fase de transição

• Cesta básica e ‘cashback’

• Alíquotas reduzidas

• Isenções

• ‘Imposto do pecado’

• Tributação da renda e do patrimônio

• Entidades religiosas e financiamento de passagens

Imposto único

IVA é a sigla para o modelo de Imposto sobre o Valor Agregado (ou adicionado). Segundo a proposta, cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois IVAs — por isso, esse modelo é chamado de IVA dual:

▶️ Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) darão origem ao Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

▶️ ICMS (estadual) e o ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.

No modelo do IVA, os impostos não são cumulativos ao longo da cadeia de produção de um item. Exemplo: quando o comerciante compra um sapato da fábrica, paga imposto somente sobre o valor que foi agregado na fábrica.

Não paga, por exemplo, imposto sobre a matéria-prima que deu origem ao sapato – a fábrica já terá pagado quando adquiriu o material do produtor rural.

O valor do IVA ainda vai ser estipulado, em uma regulamentação da PEC. A área econômica calcula que deverá ser algo em torno de 27,5% sobre o valor do produto, para manter a atual carga tributária do país — nem aumentar nem diminuir.

Além disso, os impostos passarão a ser cobrados no destino final, onde o bem ou serviço será consumido, e não mais na origem. Isso contribuiria para combater a chamada “guerra fiscal”, nome dado a disputa entre os estados para que empresas se instalem em seus territórios.

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Fase de transição

Segundo a proposta, o período de transição para unificação dos tributos vai durar sete anos, entre 2026 e 2032. A partir de 2033, os impostos atuais serão extintos. A transição foi prevista para não haver prejuízo de arrecadação para nenhum estado ou município.

▶️Em 2026: haverá uma alíquota teste de 0,9% para a CBS (IVA federal) e de 0,1% para IBS (IVA compartilhado entre estados e municípios).

▶️ 2027: PIS e Cofins deixam de existir. CBS será totalmente implementada. Alíquota do IBS permanece com 0,1%.

▶️ entre 2029 e 2032: redução paulatina das alíquotas do ICMS e do ISS e elevação gradual do IBS.

▶️ 2033: vigência integral do novo modelo e extinção do ICMS e do ISS.

Além dos prazos gerais, o texto prevê que, em 2027, deverá ser extinto o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que deverá dar lugar a uma Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para manter a competitividade da Zona Franca de Manaus.

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Cesta básica e ‘cashback’

O texto a ser votado no Senado mantém a criação de uma cesta básica nacional de alimentos isenta de tributos. A regra havia sido acrescentada pelo relator da proposta na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), após protestos.

Pela proposta, as alíquotas previstas para os IVAs federal e estadual e municipal serão reduzidas a zero para esses produtos.

Segundo o texto, caberá a uma lei complementar definir quais serão os “produtos destinados à alimentação humana” que farão parte da cesta.

Além disso, o relator no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), criou uma cesta básica “estendida” com alimentos que terão redução de 60% da alíquota.

O senador também manteve a possibilidade de criação futura, por meio de lei complementar, do chamado “cashback”. O mecanismo prevê a devolução de impostos para um público determinado com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

No texto, porém, Braga acrescentou que a devolução será obrigatória no fornecimento de energia elétrica e de gás de cozinha a essa parcela da população.

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Alíquotas reduzidas

A PEC prevê corte de 60% de tributos para 13 setores. Na prática, isso estabelece que alíquota a ser cobrada será equivalente a 40% do IBS (IVA estadual e municipal) e do CBS (IVA federal).

Os setores contemplados são:

• serviços de educação

• serviços de saúde

• dispositivos médicos, incluindo fórmulas nutricionais

• dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência

• medicamentos

• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual

• serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano

• alimentos destinados ao consumo humano e sucos naturais sem adição de açúcares e conservantes

• produtos de higiene pessoal e limpeza majoritariamente consumidos por famílias de baixa renda

• produtos agropecuários, aquícolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais in natura

• insumos agropecuários e aquícolas

• produções artísticas, culturais, jornalísticas e audiovisuais nacionais, atividades desportivas e comunicação institucional

• bens e serviços relacionados a soberania e segurança

Em nova alteração ao texto da Câmara, o senador Eduardo Braga incluiu a possibilidade de reduzir alíquotas cobradas na prestação de serviços de profissionais autônomos. Segundo o texto, uma lei complementar deverá estabelecer os beneficiados. O corte da cobrança será de 30%.

Durante a discussão da proposta, Eduardo Braga incluiu que a produção de hidrogênio verde poderá ter regime fiscal diferenciado.

De acordo com o parecer de Braga, a manutenção desses benefícios deverá ser reavaliada a cada 5 anos.

Isenções

O parecer estabelece a possibilidade de isentar a cobrança dos IVAs sobre uma série de bens e tributos. As decisões serão tomadas em lei complementar.

Poderão ficar isentos de cobrança, por exemplo:

• serviços de transporte coletivo de passageiros rodoviário e metroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano

• dispositivos médicos

• dispositivos de acessibilidade para pessoas com deficiência

• medicamentos

• produtos de cuidados básicos à saúde menstrual

• produtos hortícolas, frutas e ovos

• aquisição de medicamentos e dispositivos médicos pela administração pública e entidades de assistência social

• automóveis de passageiros comprados por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista, e por motoristas profissionais que destinem o automóvel à utilização na categoria de aluguel (táxi)

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‘Imposto do pecado’

A reforma prevê a criação de um Imposto Seletivo, de competência federal, sobre bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente — como cigarros e bebidas alcoólicas, por exemplo. Por isso, é apelidado de “Imposto do pecado”.

O objetivo é desestimular, por meio da cobrança extra, o consumo desse tipo de produto.

O imposto será cobrado em uma única fase da cadeia e não incidirá sobre exportações e operações com energia elétrica e telecomunicações.

Em relação ao texto aprovado pela Câmara, Eduardo Braga acrescentou que o “imposto do pecado” deverá ser cobrado sobre armas e munições. A exceção é quando o armamento for destinado à administração pública.

Os detalhes da cobrança e dos produtos que serão desestimulados pelo imposto serão definidos posteriormente, em uma lei complementar.

Além do Imposto Seletivo, a proposta estabelece ainda a manutenção de estímulos fiscais para biocombustíveis, a fim de assegurar “tributação inferior à incidente sobre os combustíveis fósseis”.

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Tributação da renda e do patrimônio

O texto de Braga mantém alterações propostas na Câmara a respeito da cobrança de impostos sobre renda e patrimônio.

▶️ IPVA para jatinhos, iates e lanchas

Pelo sistema atual, esses veículos não pagam o tributo. O texto permite a cobrança do imposto nos estados e prevê a possibilidade de o imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental do veículo.

A PEC traz exceções. Uma delas impede a cobrança do IPVA sobre aeronaves utilizadas em serviços agrícolas.

▶️ Tributação progressiva sobre heranças

O texto também estabelece uma cobrança progressiva do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação), em razão do valor da herança ou da doação.

A cobrança será feita no domicílio da pessoa falecida. A medida tem o objetivo de impedir que os herdeiros busquem locais com tributações menores para processar o inventário.

A proposta também cria regra que permite cobrança sobre heranças no exterior.

O parecer de Braga prevê que o ITCMD não será cobrado sobre doações para instituições sem fins lucrativos “com finalidade de relevância pública e social, inclusive as organizações assistenciais e beneficentes de entidades religiosas e institutos científicos e tecnológicos”.

Entidades religiosas e financiamento de passagens

O texto de Eduardo Braga mantém a ampliação de dispositivo já existente na Constituição que proíbe os governos federal, estadual e municipal de criar impostos sobre a atividade de templos religiosos.

Pelo texto, a cobrança de tributos passa a ser proibida para:

• entidades religiosas

• templos de qualquer culto

• organizações assistenciais e beneficentes vinculadas a entidades e templos

Em uma nova mudança na proposta aprovada pela Câmara, o senador propôs que a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) também poderá ser utilizada para o pagamento de subsídios a tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

G1

Novas eleições na Paraíba. Mais de 19 mil eleitores dos municípios de Boqueirão e de Mãe D’Água devem ir às urnas no próximo domingo (12) para eleger novos vereadores vereador. As Eleições Suplementares acontecem após a cassação dos mandatos dos anteriores titulares dos cargos. São 15.251 eleitores em Boqueirão e 3.782 em Mãe D’Água.

Segundo o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba, estarão aptos a votar os eleitores de Boqueirão e Mãe D’Água inscritos nas 62ª e 30ª Zonas Eleitorais, que estiverem em situação regular no Cadastro Nacional de Eleitores até 14 de junho de 2023, conforme Art. 16 da Resolução TRE-PB nº 22/2023.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) cassou o mandato de oito vereadores eleitos pelo PSD e Progressistas, além dos suplentes, no município de Boqueirão. Além da cassação, a Corte determinou a realização de novas eleições. A Câmara tem onze vereadores. Os outros eleitos, que permaneceram no cargo, são do PTB.

O PSD e o Progressistas foram denunciados por uso de candidaturas femininas fictícias para cumprir a cota nas Eleições 2020. O PSD conseguiu eleger cinco vereadores e o Progressistas três. Perdem os cargos os seguintes vereadores: Fábio Rodrigues (PSD); Josinaldo Porto (PSD); Lito Durval (PSD); Luciano Lga (Progressistas); Mikael Leal (Progressistas); Paulo César (PSD); Tácio (Progressistas); e Teta (PSD).

Também em julho, o TRE-PB determinou a realização de novas eleições para o cargo de vereador em Mãe D’Água, no Sertão do estado. A fraude, que acontece com o uso fictício de candidaturas femininas para burlar a cota de gênero, foi cometida pelo Republicanos, segundo o processo, mas a Corte entendeu que a ação afetou todos os partidos e o pleito para vereador por completo.

Com a decisão, perderam os mandatos os seguintes vereadores: Luciano Goga (Cidadania), Luiz Nunes (Republicanos), Kildemí Monteiro (Republicanos), Cledilson Cordeiro (Republicanos), Delma (Republicanos), Vandim Campos (Republicanos), Naldo Medeiros (Cidadania), Del de Rivaldo (Republicanos) e Nelson Pereira (Avante).

Na Paraíba, várias vereadores já tiveram os mandatos cassados por fraude na cota de gênero, o que obrigou a Justiça a realizar eleições suplementares para renovar as Câmaras Municipais.

PB Agora

O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) intimou o prefeito da cidade de São Mamede, Umberto Jefferson de Morais Lima, para comparecer ao local no dia 22 de novembro e explicar irregularidades detectadas nas contas públicas do município referentes ao ano de 2021. O relatório de instrução da Auditoria apontou ocorrência de diversos problemas.

Entre os problemas detectados estão a omissão de informações relevantes sobre a abertura de créditos adicionais no Sagres. Isso ocasionou divergência entre as informações enviadas e as constatações feitas pela equipe técnica. Foi encontrado também erro na classificação orçamentária das receitas do Fundeb.

Ainda foram achados indícios de contratações burlando o sistema de concursos público, o pagamento indevido de horas extra e gratificações, omissão de valores da dívida fundada e o não recolhimento de contribuições previdenciárias patronal no valor de R$ 709.983,53.

As irregularidades motivam a aplicação de multa a autoridade responsável e a emissão de recomendação ao gestor para adotar as providências necessárias no sentido de corrigir o problema e adequar-se às normas da contabilidade pública.

A auditoria verificou que houve a contratação de pessoal sem atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. O gestor assumiu em 2021 e justificou o excessivo número de contratações em razão da Pandemia da Covid 19. O ordenador de despesa apontou que as maiores contratações foram para profissionais de saúde e que realizou e homologou concurso no ano seguinte, 2022.

Entretanto, a auditoria manteve o questionamento especialmente quanto a realização de processo simplificado e boa parte dos contratos firmados em 2021 foram para profissionais de saúde, mas também foram contratados motoristas, vigilantes, professores, que desempenham atividades permanentes da administração.

Fonte: Clickpb