A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22), por 379 votos a favor e 64 contrários, a proposta que estabelece o novo marco fiscal do país. No primeiro turno, em abril, tinham sido 372 votos favoráveis, 108 contrários e uma abstenção. O texto passou por alterações no Senado e teve que ser analisado novamente pelos deputados. Entre os deputados da Paraíba, apenas Cabo Gilberto Silva (PL) votou contra o projeto. Não houve abstenções entre os parlamentares do estado.

Conforme reporta o R7, parceiro nacional do Portal Correio, das três alterações feitas pelos senadores, duas foram acatadas: tanto o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) como o Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) ficam fora do teto de gastos. A terceira mudança, que tirava despesas das áreas de ciência, tecnologia e inovação do teto de gastos, não foi aprovada.

As novas regras fiscais têm um objetivo central: o de equilibrar as contas públicas e evitar o endividamento do Estado. O projeto aprovado pelo Congresso, que segue agora para a sanção presidencial, cria parâmetros de gastos permitidos para além da inflação em diversas situações econômicas do país.

A regra vai limitar o crescimento da despesa a 70% da variação da receita de 12 meses do ano [julho a junho do ano anterior]. Em momentos de superávit [crescimento da economia], o aumento de 70% das despesas será de no mínimo 0,6% do Produto Interno Bruno (PIB), não podendo superar os 2,5%. Em caso de déficit [queda da economia], esse o aumento será limitado a 50% e deve permanecer na mesma banda de despesas de 0,6% a 2,5% do PIB.

Emenda

Uma emenda feita ao texto no Senado, a pedido do governo, permitia usar uma estimativa da inflação do ano para ampliar o limite de gastos até R$ 40 bilhões quando o Executivo ainda estivesse na fase de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), justamente para que esse ajuste nos gastos fosse aplicado na elaboração do projeto. A mudança foi defendida por governistas para dar mais “tranquilidade” à execução de ações prioritárias do governo.

No entanto, essa engenharia econômica foi acordada para ser incluída no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO). O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a retirada da emenda, que era uma das prioridades do governo.

“Na questão do cálculo do IPCA, não houve um convencimento de existir a necessidade de constar em um projeto de lei complementar, e o compromisso ficou em repor a tal da emenda condicionada na LDO para o Orçamento de 2024 por causa da deflação, que contaria negativo para essa conta. Isso ficou resolvido, e não há nenhum prejuízo da diferença do arcabouço para a LDO”, afirmou Lira pouco antes da votação da proposta.

A versão aprovada do texto foi construída em dois momentos nesta semana: em uma primeira reunião com especialistas, técnicos e o governo federal, nesta segunda-feira (21); e num segundo encontro, na residência oficial da Câmara, com as lideranças partidárias, nesta terça, algumas horas antes da votação.

Portal Correio com R7

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta quarta-feira (23), uma sessão especial para debater a queda de repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). O objetivo foi discutir com a Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) e prefeitos a redução de recursos relativos ao FPM.

Na ocasião, o presidente da Casa, Adriano Galdino, reiterou o momento de crise vivido pelas prefeituras e disse que o objetivo é sensibilizar o Governo Federal.

“O que se pretende é sensibilizar o governo federal para ajudar os prefeitos a saírem dessa crise. As prefeituras hoje passam por uma crise. No ano passado, os prefeitos receberam muito mais recursos do que este ano. Pode ser elaborado um documento para que possamos encaminhar ao Ministério da Economia e à bancada federal”, disse.

O deputado Eduardo Carneiro declarou que será construído um documento e levado à bancada federal, que deve solicitar uma agenda com o Ministério das Relações Institucionais buscando um acordo com o Governo Federal.

“A realidade é que os prefeitos vivenciam, nesse momento, uma situação preocupante. Aqui na Paraíba e em todo o Brasil, os prefeitos demonstram suas insatisfações com essa diminuição dos repasses. Portanto, esse debate é fundamental, e a cobrança tem que ser forte em relação à nossa bancada federal de deputados e senadores. São eles que têm contato direto com o governo federal. A ideia de hoje aqui é exatamente encaminhar uma agenda com o Ministro das Relações Institucionais, assinada pelos Prefeitos paraibanos, toda a bancada estadual e a bancada Federal, para que possamos realmente resolver esse grave problema que temos aqui no estado da Paraíba. É algo muito sério e com certeza absoluta é a nossa força”, pontuou.

Uma possível solução apontada foi aumentar a alíquota do repasse do FPM para 1.5%. O presidente da Famup, George Coelho, declarou que essa medida poderia resolver “uma grande parte” do problema.

Ele também criticou o Governo Federal por não atuar em conjunto com a pauta municipalista.

“O governo federal não participou em momento nenhum e em nenhuma tratativa até agora do movimento municipalista. Prometeu que resolveria muitas das questões que estão em falta, principalmente no Congresso, mas até agora nada. Para vocês terem uma ideia, a Paraíba até o momento está com um déficit de 300 milhões de repasses de emendas impositivas, emendas comerciais e emendas de convênios. Portanto, estamos enfrentando esse problema, e os prefeitos não têm recursos suficientes para trabalhar de forma apropriada em suas gestões”, declarou

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