Gestores estaduais e municipais têm prazo até sexta-feira (31) para editar ato normativo com o estabelecimento de regras de transição para a Lei 14.133/21 (a Nova Lei de Licitações e Contratos). Sem essa providência perderá sua eficácia o edital – que tem limite de prazo até 31 de dezembro – para que contratem e licitem pela legislação antiga, caso por isso hajam optado.

“A presente providência tem por escopo resguardar e proteger a aplicação da Lei 14.133/2021, com a inarredável observância dos postulados da boa e regular gestão pública”, diz ofício circular expedido aos jurisdicionados, nesta quarta-feira (29), pelo presidente em exercício do TCE, conselheiro Fábio Nogueira.

O ofício leva em consideração o entendimento do Tribunal de Contas da União, expresso no Acórdão nº 507/2023, de que “os processos licitatórios e os de contratação direta, nos quais houve a opção por licitar ou contratar pelo regime antigo, até a data de 31/03/2023, poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do edital seja materializada até 31/12/2023”.

Considera, ainda, o ofício circular do TCE, que os processos que não se enquadrem nas diretrizes assim estabelecidas “deverão observar com exclusividade os comandos contidos na Lei 14.133/21”.

Também, que “a expressão legal opção por licitar ou contratar contempla a manifestação pela autoridade competente que opte, expressamente, pela aplicação do regime licitatório anterior (Lei 8.666/1993, Lei 10.520?2022 e Lei 12.482/2011) ainda na fase interna, em processo administrativo já instaurado”.

Portal Correio

Os prefeitos e prefeitas da Paraíba apresentaram aos senadores e deputados federais as prioridades do municipalismo durante reunião realizada em Brasília na noite desta quarta-feira (29). Capitaneados pela Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), os gestores discutiram quatro temas que afetam diretamente as administrações e as finanças públicas.

Os gestores paraibanos pediram o apoio da bancada federal paraibana em temas como Piso da Enfermagem que pode causar um colapso na saúde dos municípios; o Piso do Magistério que não existe uma lei que obrigue os municípios a conceder os reajustes; a questão do Censo 2022 que afetou o coeficiente populacional dos municípios na divulgação prévia, além da compensação das perdas do ICMS sobre os combustíveis que prejudicou os municípios com perdas que chegam a R$ 21 bilhões.

“Tivemos uma participação importante dos nossos prefeitos e prefeitas na apresentação dessas prioridades. Mostramos que estamos unidos na luta em defesa do municipalismo para que se fortaleça, garantindo administrações fortes e capazes de garantir a qualidade de vida da população nos municípios. Mostramos aos nossos senadores e deputados a real situação das administrações públicas que estão a cada com menos recursos e assumindo mais responsabilidades. Precisamos da ajuda da União nesse processo”, destacou George Coelho, presidente da Famup.

A reunião foi conduzida pelo deputado federal e líder da bancada paraibana, Damião Feliciano, que anteriormente já havia se reunido com a diretoria da Famup para discutir os temas tratados durante o encontro com os prefeitos e prefeitas. Dessa reunião participaram presidente George Coelho; oprefeito de Itabaiana e 2º Tesoureiro, Doutor Lúcio; o prefeito de Jacaraú, Elias; o prefeito de Ingá e presidente do Cogiva, Robério Burity; e o secretário-executivo da Federação, Pedro Dantas.

Mais de 150 prefeitos e prefeitas estão em Brasília participando da 24ª edição da Marcha Municipalista, um recorde de presença no evento deste ano que acontece até esta quinta-feira (30).

Wscom

Daniella Ribeiro, presidente estadual do PSD-PB, anunciou nesta quarta-feira (29) que assumirá a liderança da Bancada Feminina no Senado Federal. A formalização aconteceu hoje com as assinaturas necessárias para a liderança, em substituição à senadora Eliziane Gama. Já como nova líder da bancada, Daniella disse que o foco continuará sendo a prioridade nas votações das pautas de interesses das mulheres.

A senadora aproveitou o momento para destacar a importância de mais mulheres na política, participando ativamente do processo e da ocupação de espaços. Disse ainda que se sente honrada em ser a líder da Bancada Feminina, ressaltando que a bandeira da mulher é uma das marcas de sua trajetória política desde que começou como vereadora, em Campina Grande, sua terra natal.

Em seus dois mandatos como deputada estadual, Daniella foi defensora ferrenha da causa da mulher. Dentre as ações desenvolvidas, está o Fórum Todas por Uma, uma frente criada para discutir com representantes da sociedade os principais desafios enfrentados pelas mulheres. Um dos destaques foi a questão da violência doméstica e familiar, tema que continua recebendo atenção do mandato de Daniella, agora no Senado Federal.

Criação da Bancada Feminina

A Bancada Feminina foi criada em 2021 pelo presidente do Senado Federal, o senador Rodrigo Pacheco. A líder da bancada tem as mesmas estruturas e prerrogativas de lideranças partidárias ou de bloco parlamentar, como participar do colégio de líderes, orientar votações e ter a preferencia no uso da palavra.

Paraiba.com.br

Pela primeira vez na história o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PB), passou a ser comandado por duas mulheres. A desembargadora Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão deu posse à desembargadora Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas, nos cargos de vice-presidente e corregedora do TRE-PB, em decorrência da renúncia do desembargador Leandro dos Santos.

A desembargadora foi indicada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), à unanimidade, para compor, na titularidade, a Corte Eleitoral paraibana.

A cerimônia de posse aconteceu ontem à tarde na sala de sessões do TRE-PB. Após prestar seu compromisso, prometendo desempenhar bem e fielmente os deveres inerentes ao cargo, a desembargadora Agamenilde Dias assinou o termo de compromisso e posse.
Em nome da Corte Eleitoral, a desembargadora Maria de Fátima Bezerra Maranhão, presidente do TRE-PB, saudou a nova integrante: “Vossa Excelência chega a esse Tribunal Eleitoral pela livre escolha de seus pares do Tribunal de Justiça, portanto, estamos aqui para saudar o valor da mulher, a mulher que tem tripla jornada, que não recua diante dos obstáculos, Vossa Excelência chega em boa hora, em nome dos juízes que integram este Tribunal, dou-lhe as boas-vindas”.

A procuradora Regional Eleitoral Acácia Soares Peixoto Suassuna cumprimentou a magistrada recém-empossada, afirmando: “Com a senhora, desembargadora Agamenilde, este Tribunal passa a ter quatro mulheres; todos sabem que eu gosto de numerologia, e o número quatro é o número da estabilidade, que trata da manutenção da ordem e da construção do coletivo, é a firmeza, o completo; e essa firmeza, desembargadora Agamenilde, eu sei que a senhora tem juntamente ternura e serenidade, compõem atributos femininos que estamos buscando”.

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB/PB), o advogado Walter Agra saudou a desembargador Agamenilde Dias, destacando que: “A OAB/PB deposita toda confiança e esperança, e se põe disposta a ajudar no sentido de que Vossa Excelência, junto aos seus pares, possa desempenhar o melhor trabalho possível”.

A empossada, em seu discurso, agradeceu aos desembargadores do Tribunal de Justiça, pela unanimidade, ao escolherem seu nome, “para essa nobre e grande missão”, e concluiu: “suceder ao desembargador Leandro dos Santos é uma missão desafiadora, pela competência carismática e diligente nesta Justiça Especializada no biênio em que aqui esteve; chego aqui com vontade de contribuir com o que estiver ao meu alcance, afirmo que amizade e respeito institucionais nos fazem mais conscientes nos deveres e obrigações; gratidão e gratidão”.

PBAgora

O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) está de volta ao Brasil. Depois de 90 dias nos Estados Unidos, Bolsonaro chegou nesta quinta-feira (30), no Aeroporto Internacional Juscelino Kubitscheck, em Brasília. O voo 7601, da Gol, decolou às 22h08 de Orlando, na Flórida, e pousou às 6h38.

Também vieram com ele o ex-assessor da Presidência da República Tercio Arnaud e o cabo Max Guilherme, que integrou a comitiva presidencial da gestão passada.

Durante o voo, Bolsonaro foi bastante aplaudido. O avião, comercial, pousou no aeroporto internacional de Brasília às 6h38 desta quinta

Wscom