Prestes a completar um ano de vigência, a Emenda Constitucional nº 136 chega ao seu marco decisivo. Estados e municípios têm até a próxima segunda-feira (31) para formalizar o pedido de adesão ao parcelamento excepcional de débitos previdenciários, que permite regularizar passivos vencidos até 31 de agosto de 2025 em até 300 parcelas mensais, com redução de 40% nas multas e de 80% nos juros de mora. A Confederação Nacional de Municípios já informou que não há previsão de prorrogação.

Diante do cenário, o advogado Enio Nascimento, especialista em previdência de servidores públicos municipais, alerta que prefeituras da Paraíba correm risco concreto de perder a janela. Dados do painel de acompanhamento do Ministério da Previdência Social mostram que 38 entes paraibanos apresentaram pedido de adesão ao Programa de Regularidade Previdenciária, o Pró-Regularidade, requisito obrigatório para quem pretende parcelar débitos com o RPPS. Como o estado reúne 71 municípios com regime próprio de previdência, ao menos 33 deles ainda não haviam formalizado o pedido.

Para o advogado, o número de municípios ausentes é apenas parte do problema. O painel registra 56 análises para os 38 entes que se apresentaram, o que indica que boa parte dos pedidos precisou ser reapresentada após correções. “O processo raramente é aprovado na primeira tentativa. Isso é normal e faz parte do procedimento, mas tem uma consequência prática que os gestores precisam enxergar agora: quem protocola no dia 31 não terá qualquer chance de corrigir e reapresentar”, afirma.

Na avaliação dele, o cenário revela menos desinteresse do que erro de avaliação sobre o tempo necessário para concluir o processo. “Muitos gestores acham que a adesão é um ato administrativo simples, quando na verdade depende de lei aprovada pela Câmara, de cadastro no Cadprev e de trâmite com o banco gestor. Nenhuma dessas etapas se resolve na véspera”, explica.

Parcelamentos anteriores

A medida alcança inclusive dívidas que já haviam sido objeto de parcelamentos anteriores, e o caminho para adesão varia conforme o regime previdenciário do município. No caso dos débitos com o Regime Próprio de Previdência Social, o ente precisa aderir ao Pró-Regularidade, aprovar lei local específica e formalizar o processo pelo Cadprev, enquanto os débitos com o Regime Geral são tratados pelos serviços digitais da Receita Federal ou, quando inscritos em dívida ativa, pelo Portal Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Diante do tempo restante, Enio Nascimento orienta que os municípios que ainda não formalizaram a adesão comecem pela conferência da posição do débito no Cadprev, identificando pendências impeditivas antes de qualquer outra providência, e sigam imediatamente para a verificação do estágio da lei autorizativa na Câmara Municipal, convocando sessão extraordinária quando necessário. O advogado recomenda ainda que se confirme a situação do pedido de adesão ao Pró-Regularidade, que se separem os débitos por regime, uma vez que RGPS e RPPS seguem sistemas distintos, e que a formalização não seja deixada para o último dia, pelo risco de instabilidade nos sistemas.

“É um exercício de triagem. Em poucos dias não dá para resolver tudo, mas dá para salvar o que é salvável e, principalmente, dá para saber com clareza o que ficou de fora, para tomar decisão consciente e documentada”, afirma.

O especialista destaca que a perda do prazo não elimina a dívida, mas altera suas condições de forma significativa. Encerrada a janela, os débitos voltam a se sujeitar ao parcelamento padrão de até 60 meses, sem as reduções de encargos previstas na emenda. “A diferença entre 300 e 60 prestações não é técnica, é orçamentária. Uma dívida diluída em 25 anos cabe no planejamento; a mesma dívida em cinco anos compromete a folha e trava o CRP”, avalia.

Ele lembra que a adesão também gera obrigações posteriores. Os entes que celebrarem o acordo deverão comprovar até 10 de dezembro de 2026 a reforma ampla das regras de benefícios do RPPS, sob pena de suspensão do parcelamento, e o não pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas suspende o acordo, podendo o gestor responder por improbidade administrativa. “A emenda não é anistia, é contrato de longo prazo com contrapartidas. O município que assina assume um compromisso de governança previdenciária que atravessa mandatos”, conclui.

Em âmbito nacional, o painel do Ministério da Previdência registra 421 entes com pedidos apresentados e 684 análises realizadas, das quais 352 resultaram em adesão aceita.

Há ainda prazo distinto para outra modalidade: municípios interessados no parcelamento especial de dívidas junto à Secretaria do Tesouro Nacional têm até 9 de setembro, conforme o Decreto 13.080, de 23 de julho de 2026.

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O deputado federal, Romero Rodrigues (Podemos), oficializou o apoio a Nabor Wanderley (Republicanos) na disputa pelo Senado Federal. O parlamentar destacou as parcerias do ex-prefeito de Patos com municípios paraibanos ao anunciar o voto.

A declaração ocorreu durante o lançamento da candidatura de Zé do Mutirão (MDB), na última segunda-feira (24). Na ocasião, Romero afirmou que Nabor pode contribuir com ações para Patos e outras cidades da Paraíba.

“O segundo voto, do Senado Federal, e nesse caso específico, eu vou pedir para Nabor Wanderley, que tem ajudado, que tem estabelecido, através de Hugo, do seu filho, inúmeras parcerias com os municípios paraibanos, pode ajudar muito a nossa cidade, pode ajudar muito vários municípios do estado da Paraíba”, frisou Rodrigues.

Romero cita apoio de Cícero Lucena e Diogo Cunha Lima

Durante o anúncio, Romero Rodrigues afirmou que sua decisão conta com a “permissão” de Cícero Lucena (MDB), candidato ao Governo da Paraíba e ex-prefeito de João Pessoa, e de seu vice, Diogo Cunha Lima (PSD).

Na sequência, o deputado reforçou o pedido de voto para Nabor Wanderley e destacou o número eleitoral do candidato ao Senado.

“Com a permissão de Cícero Lucena e de Diogo, a gente reforça também o voto em Nabor Wanderley, o 100. O número de Nabor é 100. Grave na cabeça e também leve no coração”, pediu Romero Rodrigues.

Portal Paraíba

As mulheres representam 34,85% das candidaturas registradas para as eleições de 2026, segundo dados consolidados pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo esse levantamento, esse percentual mostra avanço em relação às eleições anteriores, mas ainda está distante da paridade de gênero nos espaços de poder.

Dos 20.560 registros de candidaturas considerados pelo TSE, 7.165 são de mulheres, enquanto 13.395 pertencem a homens, que correspondem a 65,15% do total. Em 2022, as mulheres representaram 33,8% das candidaturas. O crescimento observado neste ano ocorre em um cenário de aplicação das regras de cotas partidárias e de mecanismos de financiamento público destinados às candidaturas femininas e plurirraciais.

Apesar de representarem 52,8% do eleitorado brasileiro, o equivalente a aproximadamente 83,9 milhões de eleitoras aptas a votar, as mulheres ainda são minoria entre os candidatos. A participação feminina também varia de acordo com o cargo disputado e é mais concentrada nas eleições proporcionais, como as disputas para as casas legislativas.

No recorte de cor e raça, os dados do TSE mostram que a maioria das mulheres candidatas em 2026 se autodeclara preta ou parda. Juntas, as candidatas pardas e pretas representam 52,3% dos registros femininos. As mulheres pardas correspondem a 35% e as pretas, a 17,3%. As candidatas que se autodeclaram brancas representam 45,9% do total de mulheres que disputam as eleições deste ano.

PB Agora