A Justiça da 33ª Zona Eleitoral de Itaporanga (PB) determinou a cassação de pelo menos seis vereadores do município de São José de Caiana (PB) nesta segunda-feira (22).

O motivo foi supostas candidaturas fictícias femininas registradas para burlar a lei e fraudar a cota de gênero em 2024. Com isso, todos eles tiveram os respectivos votos recebidos no último pleito anulados.

Foram cassados os mandatos e os diplomas dos seguintes vereadores: Damião Batista dos Santos, José Júnior Lopes, Hélio Dael Guilhermino e Marleno Galdino de Sousa, do Partido Liberal (PL); e Ronildo Silva de Moura, Luzia Tereza de Andrade Ferreira, ambos do Partido Democrático Trabalhista (PTD);

A determinação é em primeira instância, e os vereadores podem recorrer da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

Fonte: Diamante Online

A Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciou o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo.

A denúncia foi feita no inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF) que trata da atuação do parlamentar junto ao governo dos Estados Unidos para promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros da Corte.

Na denúncia apresentada ao STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, disse que Eduardo e Figueiredo, que estão nos Estados Unidos, ajudaram a promover “graves sanções” contra o Brasil no intuito de demover o Supremo de condenar o ex-presidente Jair Bolsonaro pela trama golpista.

“Todo o percurso estratégico relatado confirma o dolo específico de Eduardo Bolsonaro e de Paulo Figueiredo de instaurar clima de instabilidade e de temor, projetando sobre as autoridades brasileiras a perspectiva de represálias estrangeiras e sobre a população o espectro de um país isolado e escarnecido”, disse Gonet.

O procurador acrescentou que os acusados se apresentaram nas redes sociais e em entrevistas como articuladores das sanções e fizeram ameaças aos ministros da Corte.

“Apresentaram-se como patrocinadores dessas sanções, como seus articuladores e como as únicas pessoas capazes de desativá-las. Para a interrupção dos danos, objeto das ameaças, cobraram que não houvesse condenação criminal de Jair Bolsonaro na AP 2.668”, afirmou Gonet.

O ex-presidente Jair Bolsonaro é investigado nesse inquérito, mas não foi denunciado. Em função dessa investigação, Bolsonaro cumpre prisão domiciliar e foi obrigado a usar tornozeleira eletrônica.

Se a denúncia for aceita pelo STF, deputado e empresário viram réus na Corte, como aconteceu no julgamento sobre a tentativa de golpe de Estado. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

No início deste mês, Bolsonaro foi condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Neto do ex-general João Batista Figueiredo, último presidente na ditadura militar, Paulo Figueiredo vive nos Estados Unidos e possui visto permanente de residência. Empresário e blogueiro, ele também foi denunciado pela trama golpista, sob a acusação de difundir notícias falsas.

Portal Correio

O Governo da Paraíba divulgou, nesta segunda-feira (22), uma nota de esclarecimento sobre a situação orçamentária da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB). Como trouxe o ClickPB, uma greve foi deflagrada pelos docentes da instituição e um dos principais pontos abordados pela Associação dos Docentes (ADUEPB) é a recomposição de verba.

A gestão estadual destacou que a instituição possui autonomia administrativa e financeira e que os repasses feitos em 2025, segundo o Governo, superam os valores previstos em lei.

Conforme a nota, enquanto o duodécimo previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 é de R$ 411,6 milhões, os recursos destinados à universidade até o final do ano totalizarão R$ 442,6 milhões.

O valor evidencia, segundo o governo, o compromisso com o fortalecimento da educação pública superior.

Gestão orçamentária é responsabilidade da UEPB, diz governo
A administração estadual ressaltou que a gestão do orçamento da UEPB não é de responsabilidade do Governo da Paraíba.

Assim, eventuais esclarecimentos sobre a alegada “crise orçamentária” devem partir da própria universidade, já que os repasses estão acima do previsto em lei, segundo a nota divulgada pela gestão estadual.

Diálogo e demandas de professores
O governo reiterou, ao longo da nota, que mantém diálogo aberto com docentes, técnicos e a reitoria da UEPB, além de firmar parcerias em editais que extrapolam os repasses constitucionais obrigatórios.

Sobre questões salariais e progressões funcionais não pagas em gestões anteriores, a nota informa que o sindicato da categoria optou por judicializar a questão.

O governo afirma que aguardará a decisão da Justiça para cumprir o que for determinado.

Compromisso com a educação superior na Paraíba
Por fim, a gestão estadual afirmou que tem compromisso com a autonomia universitária, a qualidade do ensino, da pesquisa, da inovação e da extensão.

Na nota, o governo também diz reconhecer “o papel da UEPB na formação de cidadãos e no desenvolvimento do Estado”.

Confira íntegra da nota:

NOTA DE ESCLARECIMENTO

O Governo da Paraíba informa que a Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), instituição dotada de autonomia administrativa e financeira, vem recebendo mensalmente recursos acima dos valores estabelecidos na Lei Orçamentária Anual (LOA) e na Lei de Autonomia Universitária.

Embora o duodécimo previsto na LOA de 2025 seja de R$ 411,6 milhões, os recursos destinados à UEPB totalizarão R$ 442,6 milhões até o final do ano, evidenciando o compromisso do Governo com o fortalecimento da educação pública superior.

Cabe destacar que a gestão orçamentária da UEPB não é de responsabilidade do Governo. Assim, eventuais esclarecimentos sobre a alegada “crise orçamentária” devem ser prestados dentro da própria administração universitária, sobretudo diante do cenário de repasses superiores ao previsto.

O Governo da Paraíba também reafirma que jamais se recusou a dialogar com o corpo docente, técnico-administrativo e a reitoria da UEPB, além de firmar parcerias em editais que extrapolam os repasses constitucionais obrigatórios. No caso específico dos professores, que anunciam greve motivados por questões salariais e de progressões funcionais que não teriam sido pagas em gestões anteriores ao Governo atual, esclarecemos aos paraibanos que a entidade representativa da categoria optou por judicializar a questão, restando então ao Governo aguardar o veredicto da Justiça para cumprir a decisão.

Por fim, o Governo da Paraíba reitera seu compromisso com a autonomia universitária e a qualidade do ensino, da pesquisa, da inovação e da extensão, e reconhece o papel fundamental da UEPB na formação de cidadãos e no desenvolvimento do Estado.

Paraíba, 22 de setembro de 2025

Governo do Estado

Fonte: Clickpb

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira (22) trechos da Emenda Constitucional nº 59/2025, aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que previa a elevação gradual do teto das emendas impositivas até o limite de 2% da Receita Corrente LíquidaA decisão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo governador João Azevêdo (PSB), em meio ao impasse entre Executivo e Legislativo estadual sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

O texto aprovado em abril determinava o aumento progressivo das emendas — hoje fixadas em 0,9% da RCL — até atingir 2% em 2027. Moraes, porém, concedeu liminar limitando o percentual a 1,55%, valor aplicado à Câmara dos Deputados.

Segundo o ministro, por ser uma casa legislativa unicameral, a ALPB deve seguir o mesmo teto da Câmara, e não o percentual aplicado ao Congresso Nacional como um todo.

“Não fosse esta a interpretação, os deputados estaduais passariam a dispor de um percentual significativamente maior de recursos do que seus pares federais”, destacou Moraes na decisão.

A Assembleia Legislativa da Paraíba terá dez dias para se manifestar. Depois, o caso seguirá para análise da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). (RCL) do estado.

PB Agora