O Ministério da Saúde publicou ontem (22) portaria encerrando oficialmente a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da covid-19. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União, a portaria passa a valer daqui a 30 dias para adequação dos governos federal, estaduais e municipais. A norma foi assinada ontem (22) pelo ministro Marcelo Queiroga.

O texto alerta para a necessidade de manutenção do Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus, “com base na constante avaliação técnica dos possíveis riscos à saúde pública brasileira e das necessárias ações para seu enfrentamento”.

Na ocasião da assinatura da portaria, Queiroga afirmou que o Sistema Único de Saúde tem condições de manter as ações e o aporte de recursos para a vigilância em saúde.

“Mesmo que tenhamos casos de covid-19, porque o vírus vai continuar circulando, se houver necessidade de atendimento na atenção primária e leitos de UTI, temos condição de atender”, disse ele, em entrevista coletiva.

Um dos impactos do fim da emergência recai sobre as medidas de restrição e prevenção, como a obrigatoriedade do uso de máscaras, definida por estados e municípios. Queiroga afirmou que “não faz mais sentido esse tipo de medida”. Outro efeito do fim da emergência será sobre a exigência de vacinação para acesso a locais fechados, medida, aliás, criticada pelo ministro.

Divergência

Nesta semana, os conselhos de secretários de Saúde de estados (Conass) e municípios (Conasems) questionaram o fim da emergência e pediram um prazo maior, de 90 dias, em vez de 30 dias, para adaptação.

“Sob o risco de desassistência à população, solicitamos ao Ministério da Saúde que a revogação da Portaria MS/GM nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, estabeleça prazo de 90 dias para sua vigência e que seja acompanhada de medidas de transição pactuadas, focadas na mobilização pela vacinação e na elaboração de um plano de retomada capaz de definir indicadores e estratégias de controle com vigilância integrada das síndromes respiratórias”, diz o ofício das entidades.

Na entrevista coletiva realizada ontem, Queiroga comentou a posição dos conselhos de secretários de saúde e citou os exemplos do Distrito Federal e do Rio de Janeiro para sustentar a posição do ministério.

“Eu sei que secretários dos estados e municípios queriam que o prazo fosse maior. Mas olha, o governador Ibaneis Rocha já cancelou o decreto do DF e o governador Cláudio Castro vai fazer o mesmo no Rio de Janeiro. Não vejo muita dificuldade para que secretarias estaduais e municipais se adéquem”.

Agência Brasil

Com mais de 79 mil habitantes, Mangabeira, um dos bairros mais antigos e mais populosos de João Pessoa, completa 39 anos de fundação neste sábado (29). Para comemorar, uma vasta programação de atrações e atividades está sendo desenvolvida pela prefeitura da Capital. Desde ontem uma estrutura foi montada na Rua Elias Pereira de Araújo, ao lado do Mercado Público, com atividades gratuitas oferecidas à população.

Segundo dados históricos, Mangabeira comemora aniversário duas vezes no ano, sendo o dia 16 de junho a data de fundação do bairro, que aconteceu em 1983 com o nome Conjunto Habitacional Tarcísio de Miranda Burity.

O dia 23 de abril faz referência ao surgimento do conjunto habitacional que, conforme as histórias contadas pelos moradores mais antigos do bairro, a data foi criada por um líder comunitário que fazia aniversário no mesmo dia. O bairro seguiu com o nome que conhecemos hoje, em homenagem a uma fazenda da região que cultivava mangaba.

Com população que alcança os 76 mil habitantes, Mangabeira reúne gente de todo o Estado e reflete o espírito paraibano. No bairro se encontra de tudo, com destaque para o comércio. O bairro é maior do que muitas cidades brasileiras.

Mangabeira se destaca por ser um dos bairros mais populosos de João Pessoa, sendo um grande ponto de comércio, com a segunda maior avenida comercial da cidade, a Josefa Taveira, e de serviços como escolas, bancos, serviços de saúde, ginásios poliesportivos, cartórios, Fórum, shopping, praças, além do Mercado Público de Mangabeira, o segundo maior da cidade.

A gestão municipal tem realizado grandes investimentos no bairro, a exemplo de atividades educativas nas escolas; oficinas nas Cozinhas Comunitárias; realização de Audiência Pública com o programa ‘Você Prefeito’, que estabelece o diálogo entre os moradores e a gestão; serviços de zeladoria realizados pela Empresa Municipal de Limpeza Urbana (Emlur); melhorias estruturais no Ortotrauma de Mangabeira; além das assinaturas de ordem de serviço para calçamento, drenagem e padronização de calçadas, e obras de reforma em escolas do bairro, que vão beneficiar moradores da região.

O prefeito Cícero Lucena destacou a importância do bairro para o desenvolvimento de João Pessoa.

“João Pessoa é um bairro da cidade, que continua seu crescimento e precisa de um olhar permanente. É por isso que investimos cada vez mais aqui, como com o compromisso de pavimentação de 100% das ruas, a ligação com o bairro de Valentina e o Terminal de Integração, entre tantas outras ações”, destacou Cícero Lucena.

SL – PB Agora

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade a elevação da Comarca do município de Patos a 3ª Entrância do Poder Judiciário do Estado. A Lei Complementar Nº 173/2022, sancionada pelo governador em exercício Saulo Benevides, foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (21) .

De acordo com o deputado federal Hugo Motta (Republicanos/PB), o ato representa uma luta antiga da população patoense. Segundo ele, a elevação da Comarca do município de Patos a 3ª Entrância vai proporcionar mais agilidade e melhor acesso aos serviços do judiciário à população.

“Representa um grande avanço, pois haverá valorização dos servidores e teremos mais eficiência na prestação de serviço para a população. Quero parabenizar o Tribunal de Justiça do Estado que abraçou a reivindicação do então deputado estadual Nabor Wanderley, a Assembleia Legislativa pela aprovação e ao governador em exercício, desembargador Saulo Benevides pela agilidade na sanção”, destacou.

A elevação da Comarca de Patos à 3ª Entrância viabiliza uma melhor prestação de serviço do judiciário para a região sertaneja, que sofre com a falta de magistrados e terá, a partir de agora, mais agilidade nos processos, além de promover uma maior fixação de juízes na região.

Wscom

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) aprovou nesta quarta-feira (20), o anteprojeto que eleva a Comarca de Patos para a 3ª Entrância do Poder Judiciário Estadual. A sessão extraordinária foi conduzida pela presidente em exercício do TJPB, a desembargadora Maria das Graças Morais Guedes. O projeto segue para a Assembleia Legislativa da Paraíba e para a sanção do governador.

Em quase 20 anos de magistratura no estado da Paraíba, destes, 13 anos trabalhando na Comarca de Patos, sendo sete anos como diretor do Fórum Miguel Satyro, o juiz aposentado, Dr. Ramonilson Alves, falou a Reportagem do Portal Santa Teresinha do seu trabalho no órgão e da elevação da Comarca para a 3ª Entrância que teve a contribuição de todos e os trabalhos ficarão mais acessíveis.

“Quase 20 anos de Magistratura na Paraíba, com seis anos em Sousa, 13 anos em Patos, destes 13 anos, sete anos fui diretor do Fórum e a gente tentou humanizar o ambiente, fazendo exposições de obras de artes, peças teatrais, shows, tentando incorporar o equipamento ao funcionamento regular da cidade. Trazer as pessoas ao Fórum por uma razão diferente de angustia do processo. Instalamos o elevador e sinalização para melhorar a acessibilidade, mas a grande ideia era humanizar o atendimento. É uma luta histórica, todos contribuíram: os vereadores; os prefeitos; os juízes; os deputados com destaque para o ex-deputado, o saudoso Dinaldo Wanderley, uma bandeira muito forte dele somado as medidas de Dinaldinho. Espera que com este novo patamar mais digno no Sertão, igualando-se a João Pessoa e a Campina Grande, resultando em uma Justiça mais rápida e mais acessível”, destacou.

Ele também gravou um vídeo em suas redes sociais, comentando sobre esta grande conquista para Patos e para o Sertão Paraibano, assista:

 

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O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) determinou, em decisão nesta quarta-feira (20), a suspensão do reajuste de salários em plena pandemia do prefeito e do vice-prefeito de Zabelê, no interior da Paraíba. Por meio de decreto do próprio prefeito, os vencimentos passaram de R$ 12 mil para R$ 16.800,00 para o prefeito, e de R$ 6 mil para R$ 8,4 mil para a vice-prefeita.

Na decisão, além da suspensão do benefício, a Corte de Contas concedeu um prazo de 90 dias para o ressarcimento dos valores recebidos ilegalmente, sob pena de imputação de débito, multa e cobrança executiva.

O prefeito de Zabelê, Sebastião Dalyson de Lima Neves, decretou o reajuste em julho de 2021, durante vigência da Lei Complementar nº 173, que suspendeu todo e qualquer aumento ou reajuste de salários durante a pandemia do Covid 19 (proc. 14194/21).

A decisão, proferida na sessão desta quarta-feira (20), em sessão ordinária híbrida do Tribunal Pleno, decorreu de representação formulada pelo Ministério Público de Contas junto ao TCE, que considerou inconstitucional o Decreto nº 016/2021, assinado pelo prefeito, e que concedeu os reajustes dos seus próprios subsídios em 40%, levando-se por base os índices inflacionários e correção monetária.

Durante o voto, o relator do processo, conselheiro André Carlo Torres Pontes, lembrou ainda que para a concessão do reajuste – em situação regular, deveria atender aos requisitos legais, por meio de Projeto de Lei, encaminhado à Câmara de Vereadores.

Contas reprovadas – O Pleno ainda reprovou, à unanimidade, as contas da prefeitura municipal de Mari, relativas ao exercício de 2016 (proc. nº 06814/17), sob a relatoria do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. Entre as irregularidades apontadas pela Auditoria, destacaram-se despesas não comprovadas e falta de recolhimento de obrigações previdenciárias. Ao ex-prefeito Marcos Aurélio Martins de Paiva foi imputado um débito de R$ 499 mil, mais muita de R$ 10 mil. Cabe recurso.

Regulares foram julgadas as contas de 2020 da Empresa Paraibana de Extensão Rural – Empaer. Do mesmo exercício, aprovadas foram as contas da prefeitura de Assunção. O Pleno negou provimento a recurso interposto pelo ex-prefeito de Itabaiana, Antônio Carlos Rodrigues de Melo Júnior, contra a reprovação de suas contas relativas ao exercício de 2016.

Prazo – A Empresa Paraibana de Turismo S/A terá um prazo de 120 dias para a regularização das lojas do Centro Turístico de João Pessoa, conforme decisão da Corte de Contas, ao apreciar verificação de cumprimento de decisão por parte do órgão, de acordo com o voto do conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo. Da mesma forma, também foi concedido prazo para apresentação de documentos no processo de regularização dos hotéis pertencentes à empresa.

Voto de Pesar – O Pleno do Tribunal de Contas, à unanimidade, aprovou “Voto de Pesar”, face o falecimento do empresário Ivandro Cunha Lima Filho, ocorrido na madrugada desta quarta-feira, em São Paulo, em consequência de sequelas da Covid-19. Ele era filho do ex-senador Ivandro Cunha Lima e tinha 63 anos.

A propositura foi feita pelo conselheiro Fábio Nogueira, ao manifestar as condolências e solidariedade aos familiares e amigos. O presidente do TCE, conselheiro Fernando Catão, lamentou o ocorrido, reiterando o pesar do Tribunal à família. “Ivandro Filho deixa uma lacuna no meio empresarial e social da cidade de Campina Grande”.

Composição – O Tribunal de Contas realizou sua 2350ª sessão ordinária híbrida, sob a presidência do conselheiro Fernando Rodrigues Catão. Presentes os conselheiros Fábio Tulio Nogueira (online), Nominando Diniz, Antônio Gomes Vieira Filho e André Carlo Torres Pontes. Também os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador Luciano Andrade Farias.

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