A Prefeitura de Patos publicou no Diário Oficial do município, na última sexta-feira, 20, o edital de chamamento público nº 001/2021 para regularização de permissão de uso a título oneroso de bem público, localizado no Centro Comercial Darcílio Wanderley e Mercado Juvino Lilioso.

A regularização ocorrerá no período de 26 de agosto a 02 de setembro, das 08h às 14h, na Procuradoria Geral do Município, localizada na Avenida Rio Branco, nº 31, centro de Patos. Os comerciantes devem comparecer à Procuradoria do município munidos de documentos de pessoa física e documentos de habilitação de pessoa jurídica (contidos no edital).

De acordo com o Procurador do município, Alexsandro Lacerda, a Prefeitura, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Habitação, já realizou o processo de atualização cadastral, in loco, no intuito de enumerar e identificar os comerciantes que estavam ali usando o espaço.

“Publicamos o edital de chamamento para aquelas pessoas que durante o período desse recadastramento na busca ativa, não conseguiram o cadastramento. Então, a Procuradoria Geral do município estará recebendo estas pessoas que foram chamadas para essa atualização cadastral”, explicou.

Após esse processo cadastral, será providenciado um novo mapeamento e numeração do setor para realizar a assinatura do novo termo de permissão de uso que passará a ser anual.

Coordecom

Uma decisão da 8ª Vara da Justiça Federal na Paraíba, condenou por improbidade administrativa, o deputado estadual e ex-prefeito da cidade de São Bento, Galego Souza (PP).

De acordo com a decisão do juiz Guilherme Castro Lôpo, fica estabelecida a suspensão dos direitos políticos do parlamentar por três anos, além da aplicação de multa.

A base para a sentença foi uma ação proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), que apurou irregularidades em licitações para realização do Réveillon em São Bento no ano de 2008 e teve por base a locação de palcos, banheiros químicos, sonorização e iluminação.

O destaque da ação foi o fato de todo o processo licitatório ter ocorrido em um único dia.

Apesar da sentença, o parlamentar disse, em contato com a imprensa paraibana, que o processo foi feito dentro da normalidade e atribuiu a denúncia a perseguição política. Galego revelou ainda que a sua defesa já recorreu da decisão.

“Fui notificado e foi recorrido. Essa decisão é de junho e não sei porque foi republicado somente agora. Mas já foi recorrido, a gente já apresentou embargo de declaração, estamos aguardando o julgamento e espero que o juiz mude o entendimento porque não houve dolo ao erário, desvio, apenas o juiz está discordando da forma em que foi realizado a licitação”, afirmou.

Fonte: PB Agora

O advovado Manolys Marcelino Passerat de Silans, representante jurídico do Deputado Estadual Chió(Rede), disse ao jornalista Misael Nóbrega, da Rádio Universidade FM de Patos, que o seu cliente está tranquilo no que diz respeito a regularidade da coligação nas eleições de 2018, quando o seu partido saiu citorioso.

Manolys disse que todas as candidatas que participaram do processo eleitoral pelo rede cumpriram integralmente a Cota de Gênero, o que segundo ele valida o resultado do processo eleitoral onde o deputado saiu vitorioso.

“O partido rede preencheu a cota de mulheres com candidatas que participaram efetivamente das eleições de 2018, bem como todos os partidos integrantes da mesma coligação. Dessa forma, temos absoluta certeza de que o TRE atenderam amplamente o requisito de cota de gênero”, disse o advogado Manolys Marcelino.

Ele citou que o partido vem investindo bastante na representação feminina nas eleições e realizou cursos e capacitações para assegurar o preenchimento legal das vagas disponíveis para mulheres na preparação para o pleito.

A DENÚNCIA

Além de Chió, os deputados Bosco Carneiro e Dr. Érico Djan (Cidadania), poderão perder seus mandados, conquistados as eleições de 2018, após parecer emitido pelo Ministério Público Eleitoral em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo proposta pela coligação “A Força da Esperança II”, e assinada pelo procurador Regional Eleitoral Rodolfo Alves Silva. A alegação é de supostas fraudes no registro de nove candidaturas fictícias de mulheres.

De acordo com a denúncia do MPE, a fraude teria ocorrido para uso fraudento de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha feminino e o preenchimento de quota de gênero.

Segundo as investigações, uma das candidatas envolvidas revelou que sequer teve conhecimento de sua filiação a partido político e não realizou campanha eleitoral.

Por Genival Junior – Patosonline.com

A Justiça Eleitoral julgou improcedente uma ação Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) contra seis vereadores do partido Democratas de Itaporanga pela utilização de supostas candidaturas fictícias (laranja) nas eleições municipais do ano passado. A decisão foi tomada nessa segunda-feira (23) pela juíza Hyanara Torres Tavares de Souza da 33ª Zona Eleitoral.

A ação protocolada pelo MDB pedia a cassação dos parlamentares com o argumento de que o Democratas havia lançado as investigadas Maria das Neves Mangueira e Auricelia Tolentino Leite de Sousa como candidatas ao cargo de vereadora para preencher o coeficiente mínimo do gênero feminino. Auricelia é esposa do vereador João Pereira de Sousa – “Duvan”, reeleito em terceiro lugar nas eleições 2020.

A juíza, no entanto, acatou a defesa que justificou que a aferição do percentual de gênero é feita no momento do registro de candidatura, durante a apreciação do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap), firmando ou não a admissão da participação do partido/coligação nas eleições proporcionais.

Na ocasião, o Democratas ainda alegou que Maria das Neves desistiu de disputar as eleições e passou a apoiar Izabele Mendes de Sousa. Caso similar teria ocorrido com Auricelia, que apenas lançou sua candidatura com o objetivo de substituir seu esposo que passava por tratamento médico e não poderia participar da campanha eleitoral em razão da pandemia. Durante a campanha, porém, teria renunciado para apoiar Duvan, que já se encontrava com a saúde restabelecida.

“Isto posto, considerando tudo mais que dos autos constam, ante a ausência de robustez do acervo probatório acostado aos autos, em consonância com o Ministério Público Eleitoral, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente Ação de Investigação Eleitoral”, decidiu a juíza.

Fonte: Portal Paraíba

A Assembléia Legislativa da Paraíba aprovou a constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei de Dr. Érico (Cidadania) que denomina o trecho da PB-293 que liga os municípios de Malta à Vista Serrana, de “Deputada Socorro Marques”.

A referida propositura busca homenagear a ex-parlamentar pelos relevantes serviços prestados à população sertaneja durante seu mandato na Casa de Epitácio Pessoa entre os anos de 1998 a 2002 e 2006 a 2010. Ex-prefeita de Vista Serrana ( 1983-1986 e 1993-1996) Socorro Marques foi pioneira na luta pela construção do Centro de Oncologia de Patos e teve importante atuação como Presidente da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac).

“Socorro Marques personificou a grandeza da mulher paraibana. Seu espírito público e trabalho ressoam até hoje em toda a nossa região. Nosso objetivo é fazer memória do seu legado e de seu compromisso social”, concluiu Dr. Érico.

ASSESSORIA – DR. ÉRICO