A Câmara dos Deputados marcou para esta semana a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/2019, a PEC Emergencial, que entre outras medidas, pauta a volta do auxílio emergencial. O presidente da Casa, Arthur Lira, anunciou que ela deve ir para apreciação diretamente no plenário, sem passar por comissões. A expectativa é aprovar a admissibilidade do texto na terça-feira (9) e, no dia seguinte, a votação em plenário em dois turnos.

Na avaliação de Lira, é importante aprovar logo a PEC para possibilitar o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial à população ainda em março.

O texto cria mecanismos de ajuste fiscal, caso as operações de crédito da União excedam as despesas. Entre as medidas, estão barreiras para que a União, os estados e os municípios criem despesas obrigatórias ou benefícios tributários. A PEC também possibilita o pagamento do auxílio emergencial com créditos extraordinários sem ferir o teto de gastos públicos.

No Senado, o texto sofreu mudanças importantes. O relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) teve que ceder à resistência de vários colegas e foi retirado o trecho mais polêmico do seu parecer, o fim da vinculação obrigatória de parte do orçamento a investimentos com saúde e educação. Bittar também retirou a redução de salário e jornada de trabalho dos servidores públicos, como expediente de ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas.

Bittar adicionou uma “trava” a mais para evitar um gasto excessivo com o auxílio emergencial. O relator limitou a R$ 44 bilhões o valor disponível para pagamento do auxílio emergencial. O governo estima retornar com o auxílio emergencial em forma de quatro parcelas de R$ 250 ainda este mês.

Agência Brasil

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) será o novo presidente do MDB da Paraíba. A decisão foi tomada de forma participativa e consensualizada pelas principais lideranças que integram o partido no Estado, a exemplo do ex-Governador Roberto Paulino, do Deputado Estadual Raniery Paulino, dos dez Prefeitos filiados à legenda e demais membros.

Em documento enviado à Executiva Nacional, o MDB-PB lamentou, inicialmente, as circunstâncias que levaram a legenda a fazer o comunicado das mudanças, ocorridas em virtude do falecimento “do nosso grande líder e Presidente Estadual do Partido, Senador e ex-Governador José Targino Maranhão, que atravessou e construiu a história desse Estado tendo como único norte o bem do nosso povo, deixando um legado inigualável de serviços prestados”.

O documento fala que o momento é de reorganização da legenda e que, após diversos diálogos objetivando o compartilhamento democrático das decisões e dos espaços partidários, o ex-Governador Roberto Paulino assume temporariamente a presidência como substituto imediato, até o dia 08 de abril deste ano.

Diante desta realidade e em conformidade com o deliberado pela Executiva Nacional, respeitando a presença de todos e o fortalecimento da legenda, que passou a ter dois senadores na Paraíba, com o retorno do Senador Veneziano Vital do Rêgo ao partido e a assunção da titularidade do mandato pela Senadora Nilda Gondim, emedebista histórica além do reconhecimento da liderança do ex-Governador Roberto Paulino e do Deputado Estadual Raniery Paulino, atual Presidente da Fundação Ulysses Guimarães na Paraíba “com vistoso trabalho” e preservando o legado do Presidente José Targino Maranhão, o MDB-PB decidiu a composição de sua Comissão Provisória, com vigência a partir de 09 de abril de 2021, de forma participativa e consensualizada, com a participação direta ou indireta de todos os líderes que compõem a legenda no Estado.

Veja como ficou a composição:

Presidente: Veneziano Vital do Rêgo
Vice-Presidente: Antônio Roberto de Sousa Paulino
Tesoureiro: José Luís de Sousa
Membro: Ozanilda Gondim Vital do Rêgo
Membro: Roberto Raniery de Aquino Paulino
Membro: Maria Alice Bezerra Cavancanti Maranhão Santana
Membro: Marcos Eron Nogueira
Membro: Benjamin Gomes Maranhão Neto
Membro: Ives Rocha Leitão

A composição evidencia uma representativa participação na Comissão Provisória, após entendimento de todos os emedebistas, com representante dos dez prefeitos da legenda (Marcos Heron, prefeito de Monte Horebe), representante dos vereadores do partido no Estado (vereador Mikika Leitão, de João Pessoa), com a presença do ex-Deputado Federal Benjamin Maranhão, com três mandatos na Câmara Federal, com a presença da filha do ex-Senador José Maranhão (Maria Alice Bezerra Cavancanti Maranhão Santana), numa demonstração de respeito e do desejo que o MDB tem de que o legado de José Maranhão seja continuado no partido, além da participação do ex-Governador Roberto Paulino, do Deputado Estadual Raniery Paulino e de outros segmentos importantes do MDB-PB.

O documento, assinado pelo Vice-Presidente Roberto Paulino e pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, foi enviado pelo MDB-PB à Executiva Nacional do Partido, que deverá se posicionar em breve sobre as deliberações locais.

Assessoria de Imprensa
MDB – Paraíba

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira (5), sem dar detalhes, que o governo vai antecipar o 13º “dos mais frágeis” e “dos mais idosos”. Segundo ele, a medida será adotada após a aprovação do orçamento.

Guedes deu a declaração na portaria do ministério, após ter se reunido com o deputado Daniel Freitas (PSL-SC), relator da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial. O texto já foi aprovado pelo Senado e enviado para a Câmara.

Em janeiro, o colunista do G1 e da GloboNews Valdo Cruz informou que o governo federal havia decidido antecipar o 13º de aposentados do INSS e o abono salarial.

“O abono salarial já foi antecipado. Agora, assim que aprovar o orçamento, vai ser antecipado o 13º justamente dos mais frágeis, dos mais idosos, como fizemos da outra vez. O BEM, que é o programa de preservação de empregos, já estão sendo disparadas as novas bases. Então, tem mais coisa vindo por aí”, declarou Guedes nesta sexta.

O ministro já havia dito que iria retomar o programa de suspensão de contratos e redução de jornada, mas não deu detalhes sobre a duração ou sobre o início da nova rodada do programa.

Vacinação em massa

Também na entrevista desta sexta-feira, Paulo Guedes voltou a defender a vacinação em massa contra a Covid-19.

Nesta quinta, em um vídeo divulgado pela assessoria, o ministro já havia dito que a vacinação é necessária porque “sem saúde, não há economia”.

“O grande desafio é a vacinação em massa. Na saúde, nós precisamos avançar rapidamente para não derrubar a economia brasileira de novo. Além da dimensão humana, das tragédias, das famílias, tem o perigo de derrubar a economia de novo e ai você agudiza todo o problema brasileiro.”, afirmou o ministro nesta sexta.

“Agora é saúde, vacinação em massa, não vamos falar de Bolsa Família agora”, acrescentou.

PEC Emergencial

Após a reunião com Paulo Guedes, o relator da PEC Emergencial, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), sinalizou que não deve alterar o texto que foi aprovado no Senado.

“O Brasil tem pressa, a urgência dessa matéria é evidente e precisamos dar celeridade no processo. Qualquer alteração nessa PEC faz o Brasil atrasar, portanto vamos discutir e conversar e tentar acelerar o mais rápido possível a aprovação dessa PEC”, disse.

O texto viabiliza a retomada do auxílio emergencial. A proposta prevê também protocolos de contenção de despesas públicas e uma série de medidas que podem ser adotadas em caso de descumprimento do teto de gastos, regra que limita o aumento dos gastos da União à inflação do ano anterior.

Freitas afirmou que deve apresentar já na segunda-feira (8) uma minuta do seu relatório.

Clickpb com G1 Brasília

O gestor que não adotar medidas de combate à pandemia causada pelo novo coronavírus pode responder por crime contra a saúde e também por improbidade administrativa e ser penalizado com até 15 anos de prisão, como revela a Associação Paraibana de Advocacia Municipalista (Apam).

Para o advogado Abelardo Jurema Neto, é fundamental que os gestores adotem ações de combate à doença como medidas restritivas para circulação de pessoas, mesmo que impopulares; monitoramento de leitos disponíveis para doentes nos hospitais; e ainda desenvolva junto à administração pública um papel decisivo na vacinação.

“O agente público que incorrer em omissões na gerência de cuidados, ações e expedientes, administrativos e práticos, relativos à pandemia causados poderá responder por crimes contra a saúde e, de via mediata, por improbidade administrativa. Em termos esquemáticos existe a possibilidade de responsabilização do agente público pelo delito previsto no artigo 267 do Código Penal na forma omissiva imprópria, o que significa prisão que vai de cinco até 15 anos”, destacou o advogado.

Já no que se refere às hipóteses de atos de Improbidade Administrativa, previstas nos 9º e 10º da Lei nº 8.429/92 – que trata do enriquecimento ilícito e lesão ao erário público – o advogado Abelardo Jurema Neto revela que os seus incisos descrevem as situações que caracterizam a prática de atos de improbidade como, por exemplo, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; e negar publicidade aos atos oficiais.

“Para que se concretize a improbidade é necessário apenas que a conduta praticada pelo agente deixe de observar princípio constitucional administrativo, intencionalmente, ou seja, que o referido agente aja impulsionado pela má-fé, consciente do descumprimento do dever constante no art. 4º, da Lei nº 8.429/92 em que os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”, explicou.

De acordo com Abelardo Jurema, as administrações públicas terão que enfrentar também uma grave situação fiscal da maioria dos municípios. Segundo ele, para resolver esse problema, os prefeitos terão que criar condições políticas para o enxugamento da máquina e a aprovação de reformas estruturantes nas contas públicas das cidades.

Nessa conta da situação fiscal, os municípios tiveram que enfrentar uma queda na arrecadação de tributos (como IPTU, ITBI e ISS) vai comprometer a saúde financeira das prefeituras e cobrou o apoio da União no enfrentamento do problema. Desde o início da pandemia, o Poder Executivo autorizou a transferência de R$ 105,8 bilhões para estados, Distrito Federal e municípios. Desse total, foram executados R$ 33,5 bilhões, o equivalente a 31,6%.

O artigo 23 da Constituição expressa que “cuidar da saúde e assistência pública (…) é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” — ou seja, compartilhada pelos três entes. Mais à frente, no capítulo 30, a Carta Magna coloca ainda que compete aos municípios “prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população”

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