O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luís Roberto Barroso, assinou nessa segunda-feira (1º) a Portaria nº 111/2021, que determina a suspensão do prazo de entrega por candidatos não eleitos e partidos políticos das mídias eletrônicas com a documentação relativa à prestação de contas de campanha das Eleições Municipais de 2020. Previsto na Resolução TSE nº 23.632/2020, o prazo se esgotaria na próxima segunda-feira (8).

Devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 no país, a medida foi tomada pela Presidência do TSE visando garantir a melhor segurança sanitária possível a todos os integrantes do processo eleitoral.

A Presidência do Tribunal ressalta as notícias de aumento de restrições à circulação de pessoas em várias unidades da Federação com o objetivo de evitar um colapso no sistema de saúde. A suspensão do prazo de entrega das mídias eletrônicas vigorará enquanto durarem os efeitos da portaria.

A portaria determina que os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) promovam ampla divulgação da suspensão do prazo, com a finalidade de garantir seu conhecimento por parte dos candidatos e das direções partidárias.

PortalCorreio

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (2) que a tentativa de ‘”empurrar custo” para gerações futuras é o “caminho da miséria, da Venezuela e da Argentina”.

Guedes participou de uma entrevista do podcast Primocast. Ele deu a declaração em um momento da entrevista em que defendia a adoção de contrapartidas para novos gastos governamentais. Ele também defendeu a aprovação da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial.

A equipe econômica vê a aprovação da PEC Emergencial como uma maneira de viabilizar os pagamentos de uma nova rodada do auxílio emergencial. A PEC cria uma série de dispositivos que buscam evitar o desequilíbrio fiscal e que devem ser acionados sempre que os gastos públicos ultrapassarem determinados limites.

Desde o início do ano, governo e Congresso discutem maneiras de criar algum tipo de compensação nas contas públicas para os gastos com o auxílio. Para Guedes, a conta não pode ser postergada em forma de dívida pública.

“Tentar empurrar o custo para outras gerações, juros começam a subir, acaba o crescimento econômico, endividamento em bola de neve, confiança de investidores desaparece. É o caminho da miséria, da Venezuela, da Argentina”, disse o ministro.

O presidente Jair Bolsonaro disse na semana passada que o novo auxílio emergencial deve ser de quatro parcelas de R$ 250. O objetivo é ajudar trabalhadores informais afetados economicamente pela pandemia de Covid-19.

O ministro lembrou de medidas que o governo aprovou de contenção de gastos, como a reforma da Previdência, de 2019, e o impedimento de reajuste de salários de servidores durante a pandemia.

“Então, toda vez que a gente faz uma coisa aqui, a gente tenta por outro lado pagar a nossa guerra, em vez de fugir covardemente”, continuou.

Permanência no governo

No fim da entrevista, Guedes foi questionado se fica incomodado com críticas a seu desempenho à frente do ministério. O ministro disse que só deixa o cargo se o presidente Jair Bolsonaro perder a confiança nele.

“Se eu tiver conseguindo ajudar o Brasil, fazendo as coisas que eu acredito, eu devo continuar, a ofensa não me tira daqui, o medo, o combate o vento, a chuva, isso não me tira daqui de jeito nenhum. O que me tira daqui é a perda da confiança do presidente, ir para o caminho errado”, disse.

G1

A ministra Laurita Vaz, relatora da Operação Calvário no Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou liminar aos advogados de defesa e manteve o bloqueio de bens do ex-governador da Paraíba, Ricardo Coutinho. Conforme detalha o blog do jornalista Hermes de Luna, da TV Correio, a Justiça determinou, em 11 de junho do ano passado, o bloqueio de R$ 21,8 milhões em bens do ex-governador e de outras oito pessoas denunciadas pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) no âmbito da operação.

Os advogados de Ricardo Coutinho recorreram da decisão e pediram a liberação do valor bloqueado, uma vez que “se trata de bloqueio que recaiu sobre numerário que tem origem lícita e corresponde a verbas salariais do ex-governador”.

Além de Ricardo Coutinho, relembra Hermes de Luna, também tiveram os bens bloqueados o ex-senador Ney Suassuna, o filho dele, Fabrício Suassuna, os ex-secretários Waldson de Souza e Aracilba Rocha, o ex-procurador-geral da Paraíba Gilberto Carneiro, os ex-superintendentes do Hospital de Trauma de João Pessoa Edmon Gomes e Saulo Avelar, e o ex-diretor da Cruz Vermelha Brasileira no Rio Grande do Sul, Sidney Schmid.

Na decisão, publicada nessa segunda-feira (1º), a ministra Laurita Vaz também negou a suspensão da ação penal que, segundo a denúncia do Ministério Público da Paraíba, desvendou os bastidores da contratação da Cruz Vermelha do Brasil – Filial do Rio Grande do Sul (CVB/RS) para gerir o Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena, em João Pessoa. Esse recorte da investigação teve como alvos 13 envolvidos em pagamento de propina, engenho para dispensa da licitação e desvio de recursos públicos.

O recurso dos advogados de Ricardo junto ao STJ também pedia a suspensão da medida cautelar de sequestro de bens, em trâmite na 3ª Vara Criminal de João Pessoa, até o julgamento de mérito da ação.

No mérito, eles pediam que fosse reconhecida a incompetência da 3ª Vara Criminal de João Pessoa para processar e julgar os fatos relacionados à organização criminosa denunciada ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba na Operação Calvário.

Os recursos foram negados liminarmente, de forma monocrática, e, por isso, os investigados podem recorrer ainda no STJ.

PortalCorreio

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) esclareceu que a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), apresentada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no Supremo Tribunal Federal (STF), questionando dispositivo da Constituição Estadual que assegura o direito à reeleição da mesa diretora da Assembleia, não interfere em nada na composição da atual mesa diretora da Casa Epitácio Pessoa.

Na ADI movida pela PGR no Supremo relacionada à Paraíba não há pedido de destituição dos atuais componentes da Mesa. A petição fala do risco de eleições futuras. “Há o risco de que membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa estadual sejam, em eleições futuras, reconduzidos ao mesmo cargo em desacordo com o art. 57, § 4º, da CF”, diz trecho da ADI.

A ALPB esclarece também que decisão, formada por maioria do próprio STF, assegura o direito à reeleição nas mesas diretoras das Assembleias Legislativas, vedando apenas as sucessivas reconduções aos mesmos cargos. No caso da Paraíba, atual mesa diretora da ALPB tem apenas uma reeleição.

O entendimento do STF segue os dispositivos das Constituições estaduais, que possibilita uma única recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas e o art. 59, § 4º, da Constituição do Estado da Paraíba, com redação dada pela Emenda Constitucional 16/2003, autoriza que os membros da mesa diretora da Assembleia Legislativa sejam reconduzidos para o mesmo cargo no biênio imediatamente subsequente na mesma legislatura. A mesma possibilidade de recondução é, ainda, prevista no art. 6º do Regimento Interno da ALPB, aprovado pela Resolução 1.578/2012.

Com base nesse posicionamento, na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes manteve o presidente da Assembleia do Maranhão no cargo, após julgar ADI movida pelo PROS.

Wscom