O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferiu o registro de candidatura de Allan Seixas (PSB), prefeito eleito com 52,26% dos votos de Cachoeira dos Índios. A decisão ocorrida em sessão plenária extraordinária, que encerrou o Ano Judiciário de 2020, nesta sexta-feira (18), determina a realização de novas eleições no município localizado no Sertão paraibano.

Ao analisar recurso protocolizado pela defesa do então candidato Allan Seixas, o TSE seguiu o entendimento do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), que em julgado anterior, entendeu que o socialista buscava disputar o 3º mandato consecutivo.

Com decisão, está anulada a eleição majoritária em Cachoeira dos Índios. O motivo é que a segunda colocada no pleito, Quinha Moura (Progressistas), com 47,74% dos votos, também teve o registro indeferido.

Quem deverá assumir a Prefeitura a partir de primeiro de janeiro é o próximo presidente da Câmara Municipal, que ficará responsável por convocar novas eleições.

“Na linha dos precedentes dos Tribunais Eleitorais e do Supremo Tribunal Federal, o vice-prefeito que substitui o titular nos seis meses anteriores ao pleito, a qualquer título e por qualquer período, e que se elegeu prefeito na eleição seguinte é inelegível para o mesmo cargo, tendo em vista a impossibilidade de exercício de terceiro mandato consecutivo (art. 1º, § 2º, da LC 64/1900 (sic) c/c art. 14, § 5º, da CF/1988). Portanto Julga-se desprovido o recurso, quando configurada a hipótese de inelegibilidade suscitada na ação de impugnação a registro de candidatura julgada procedente na origem”, diz trecho de voto conclusivo do relator Luís Felipe Salomão.

Wscom

A Justiça da Paraíba suspendeu neste domingo (20), em caráter de urgência, o andamento e os efeitos da lei que aumentava o salário dos vereadores e do prefeito da capital para o próximo mandato, aprovada pela Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP).
A mesma decisão vale para Cabedelo. Ao todo, a juíza Teresa Cristina de Lyra Veloso Pereira, da 4ª Vara Mista de Cabedelo, com jurisdição na Região Metropolitana de João Pessoa, concedeu três decisões liminares, no plantão forense deste domingo (20), que determina a suspensão dos aumentos salariais aprovados, na última semana,

A lei que reajusta os salários dos vereadores, do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais foi aprovada na quarta-feira (16) e estava pendente de sanção por parte do prefeito.

De acordo com a juíza, o autor da ação popular alega que a lei é lesiva ao patrimônio público e à moralidade administrativa. A ação foi distribuída no expediente normal e redistribuída no plantão judiciário. Segundo a decisão, o Ministério Público da Paraíba (MPPB) opinou pela suspensão dos efeitos da lei.

Na decisão, a juíza levou em consideração uma lei complementar federal, publicada em maio, que proíbe o aumento de salário durante a situação de pandemia da Covid-19.

Conforme a lei, apontada na decisão, “A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública”.

PB Agora