Durante a Live semanal ontem a noite o presidente Jair Bolsonaro comentou sobre possíveis vetos ao Projeto de Lei de Abuso de Autoridade, aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto.

“O ministro Moro está propondo, se não me engano, nove vetos. E tem mais pessoas propondo vetos. A gente vai analisar e vamos decidir”, disse o presidente. Bolsonaro descartou veto integral ao projeto, apesar de pressões de alguns setores da sociedade por esse encaminhamento. “O projeto lá tem dezenas de artigos. Bons artigos a gente vai deixar lá”, acrescentou.

Segundo o cronograma do governo, o presidente deve receber, até terça-feira (3), a consolidação de informações por parte dos ministérios, para subsidiá-lo na decisão final sobre os vetos. Bolsonaro só deve anunciar a decisão no dia 5 de setembro, quando termina o prazo de 15 dias úteis para o veto ou sanção. Em caso veto, o texto volta para análise do Congresso Nacional, que pode manter ou derrubar os vetos presidenciais.

O Projeto de Lei de Abuso de Autoridade prevê a criação do crime de caixa 2, de compra de votos e o aumento de pena para o crime de corrupção, tornando a prática hedionda em alguns casos. Atualmente considerada crime eleitoral e não penal, com penalidade inferior à aplicada a outros crimes e passível de prescrição no prazo de um mandato, a prática de caixa 2 em campanha eleitoral poderá ser tipificada como crime.

Segundo o texto aprovado, poderá ser considerado abuso de autoridade obter provas por meios ilícitos; executar mandado de busca e apreensão em imóvel, mobilizando veículos, pessoal ou armamento de forma ostensiva, para expor o investigado a vexame; impedir encontro reservado entre um preso e seu advogado; e decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado sem intimação prévia de comparecimento ao juízo.

No total, a proposta apresenta 37 ações que poderão ser consideradas abuso de autoridade, quando praticadas com a finalidade específica de prejudicar alguém ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro. Entre eles, está o dispositivo que tipifica como abuso de autoridade o uso de algemas em preso quando não houver resistência à prisão ou ameaça de fuga.

Indulto natalino

Bolsonaro manifestou a intenção de conceder indulto de natal a policiais militares presos. “Olha, final do ano, espera aí, aqueles indultos, eu vou escolher alguns colegas policiais que estão presos injustamente pelo Brasil, presos por pressão da mídia. No final do ano, vai ter policial nesse indulto aqui. Espero que o pessoal me abasteça de nomes, para gente analisar, quem tiver em condições, para esse sim a gente botar na rua”, disse o presidente.

A declaração foi dada quando o presidente defendia um projeto para dar retaguarda jurídica a policiais que atuam em operações de segurança pública. O indulto natalino é um decreto, que costuma ser assinado pelo presidente da República todos os anos no período de Natal. O indulto permite a concessão de benefícios como a redução ou o perdão da pena de condenados que atendam a alguns critérios, como o cumprimento de parte da pena.

Agência Brasil

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), promulgou a lei que cria o Dia Estadual de Conscientização e Combate às Fake News. O dia 24 de março é a data reservada para isso. A proposta, publicada no Diário do Poder Legislativo, é de autoria do próprio socialista e estabelece, segundo ele, um marco para a abordagem da criação, divulgação e disseminação de notícias falsas, além da conscientização sobre os seus efeitos e consequências jurídicas.

“As Fake News são notícias falsas produzidas e disseminadas de forma irresponsável e inconsequente, para prejudicar ou beneficiar alguém ou simplesmente para promover uma postagem com likes ou visualizações de páginas eletrônicas”, diz o deputado na justificativa do projeto.

Também existem, de acordo com o deputado, empresas que atuam na criação das fake News, utilizando-se de botos (robôs de compartilhamento) para alcançarem o máximo de pessoas possíveis, visando influenciar a população e gerar a “viralização” das notícias falsas.

“Surge então, a necessidade de o Estado adotar uma legislação própria, políticas e programas que combatam e previnam a disseminação de notícias falsas, sem perder a referência, entretanto, de que é o investimento na educação da população a melhor e mais barata solução a ser adotada”, acrescenta o texto do projeto.

A matéria ainda ressalta que 24 de março é o Dia Internacional do Direito à Verdade (Lei nº 13.605/2018) e já faz parte do calendário nacional de datas comemorativas. Este dia, conforme a Lei, “é dedicado à reflexão coletiva a respeito da importância do conhecimento das situações em que ocorreram violações dos direitos humanos e dignidade das vítimas.

“Oportuno, portanto, ser também um dia de reflexão sobre a importância de se apurar e checar a veracidade das notícias que nos bombardeiam todos os dias por meio das mídias sociais, principalmente”, disse Adriano.
Com a promulgação, fica estabelecido que as Secretarias de Educação e Cultura e da Segurança e Defesa Social irão coordenar a realização e divulgação de eventos como seminários, palestras e ações educativas.

Clickpb

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, cancelou a viagem para João Pessoa. Ele viria hoje a capital paraibana para inaugurar a nova sede da Polícia Federal.

Moro precisou suspender o compromisso por causa de “compromissos urgentes” em Brasília. A nova data para entrevista ainda será definida.

Não foi informado se o ministro virá a capital paraibana em outra data.

PBAgora