O Tribunal de Contas do Estado, reunido em sessão ordinária no final da tarde desta quarta-feira (04), aprovou, à unanimidade, pedido de intervenção estadual na Prefeitura Municipal de Bayeux. A decisão decorre da análise de uma inspeção especial de contas realizada no município. O relator da matéria, conselheiro André Carlos Torres Pontes, em seu voto, reconheceu os requisitos constitucionais necessários para a medida extrema, diante das graves irregularidades apontadas no relatório da Auditoria.

No minucioso relatório e voto, o conselheiro detalhou os procedimentos exigidos pela Constituição para referendar a decisão, e que foram constatados pelo órgão técnico do TCE. Tratam de pressupostos constitucionais que ensejam o pedido de intervenção ao Governador do Estado, necessários para o início do processo de intervenção no município, ante a constatação de inúmeras e reiteradas irregularidades nas prestações de contas.

Configuram a necessidade da intervenção, conforme o relator, a ausência de pagamento regular, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, da dívida fundada, não aplicação do mínimo de 25% da receita municipal em educação, bem como de 15% nas ações e serviços públicos de saúde. Também ficou confirmada a prática pelo prefeito Gutemberg de Lima Davi, de atos de improbidade administrativa, confirmada em recente decisão judicial pelo Tribunal de Justiça.

A decisão da Corte – que será encaminhada pelo presidente, conselheiro Arnóbio Viana, na forma de representação, está embasada nos termos do art. 35 da Constituição Federal e dos arts. 15, 54, 59 e 86 da Constituição do Estado da Paraíba, devendo ser comunicada à Câmara de Vereadores do município. O processo será anexado ao Relatório Prévio da Prestação de Contas de 2019, lavrado no Processo de Acompanhamento da Gestão – Processo TC 00268/19.

A sessão foi conduzida pelo presidente Arnóbio Alves Viana e contou com a participação dos conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também dos conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago Melo, Antônio Cláudio Silva Santos e Renato Sergio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas esteve representado pelo procurador geral Manoel Antônio dos Santos Neto.

paraiba.com.br

A juíza Vanessa Moura Pereira de Cavalcante, da 4ª Vara Mista da Comarca de Patos, condenou por ato de Improbidade Administrativa dois ex-agentes de trânsito, Cláudia Shymenne Leite da Silva e Edilmar da Silva Ramos, que atuaram como “funcionários fantasmas”, na Superintendência de Trânsito e Transporte da cidade.

Os acusados foram incursos nas penas do artigo 12, incisos I e III da Lei n. 8.429/92. As sanções foram pagamento de multa civil, equivalente a três vezes a remuneração auferida à época dos fatos, proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentívos fiscais ou creditícios, pelo prazo de 3 anos, e ressarcimento ao erário, que será no valor de R$ 12.323,56, para Cláudia, e de R$ 10.245,11, para Edilmar.

A sentença foi proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa (n. 0804777-34.2017.8.15.0251) movida pelo Ministério Público estadual. Segundo a denúncia, no período de outubro de 2012 a abril de 2013, Cláudia Shymenne recebeu da STTrans salário sem qualquer contrapartida laboral, pois havia se desligado das funções para assumir novo cargo público de agente penitenciária estadual. O segundo demandado também recebeu salário, no período de agosto a dezembro de 2012, estando de licença sem vencimento para participar do curso de formação da Polícia Militar.

Notificados, os demandados apresentaram defesa preliminar, alegando a inépcia da petição inicial, e, no mérito, postularam a improcedência do pedido ante a ausência de ma-fé, erro da administração e ausência de formalização de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

Ao julgar antecipadamente o processo, a magistrada Vanessa Cavalcante invocou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que constante dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. No mais, a juíza destacou que o fato em si é confessado pelos demandados, os quais não negam em suas peças de defesa o recebimento de salário da STTrans, sem a devida contraprestação.

Quanto á preliminar suscitada pelos demandados, a magistrada não acolheu, ressaltando que o pedido do MP estava dentro dos conformes exigidos pela lei. “Ademais, a peça vestibular traz ainda a descrição minuciosa do fato considerado configurador do ato de improbidade administrativa, ou seja, a exposição dos fatos tachados de ímprobos atribuídos ao agente público requerido e seu enquadramento”, pontuou.

No mérito, Vanessa Cavalcante enfatizou que restou demonstrado, na decisão, que os demandados agiram com afoiteza, por manifesta afronta à normas legais e constitucionais, ao receberem salários sem o efetivo exercício da função. “A atitude dos representados atentou diretamente contra o princípio constitucional da legalidade e, notadamente, da moralidade”, asseverou, evidenciando, também, a presença do elemento subjetivo do dolo específico, que significa agir de forma livre e consciente, pretendendo alcançar um resultado.

Da decisão cabe recurso.

paraiba.com.br com Gecom-TJPB

O Governo da Paraíba entrou com uma ação de ressarcimento de valores contra a Cruz Vermelha Brasileira cobrando o valor de R$ 52,2 milhões, que teriam sido desviados dos cofres públicos. A ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital.

Além da Cruz Vermelha, seis dirigentes da OS também são alvos da ação. São eles: Sabrina Grasielle de Castro Bernardes, Milton Pacífico José Araújo, Ricardo Elias Restum Antonio, Constantino Ferreira Pires, Sidney da Silva Schmid e Saulo de Avelar Esteves.

A Cruz Vermelha administrou o Hospital de Trauma de João Pessoa e as contas dos contratos firmados com a OS são a base da denúncia.

Clickpb

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) instalou, na sessão ordinária desta quarta-feira (4), Comissão Provisória para analisar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC 20/2019) da Reforma da Previdência. Os deputados também instalaram Comissão para a PEC que trata da Emenda Impositiva para o ano de 2021.

Na oportunidade, o presidente da Assembleia, o deputado Adriano Galdino, convocou os membros titulares e suplentes para instalação da Comissão Provisória, que analisará a PEC 20/2019 da reforma da Previdência. A Comissão será composta por Branco Mendes, Edmilson Soares, Felipe Leitão, Raniery Paulino, Ricardo Barbosa, Taciano Diniz e Wallber Virgolino.

A Comissão será presidida pelo deputado Taciano Diniz, tendo o parlamentar Branco Mendes como vice-presidente. O relator será o deputado Ricardo Barbosa.

A Casa também instalou Comissão para analisar a PEC 04/2019, que dispõe sobre a implantação da Emenda Impositiva. O presidente Adriano Galdino explicou que a PEC é fruto de um acordo entre o Legislativo e o Executivo, com o intuito de adotar o sistema de Emenda Impositiva na Lei Orçamentária Anual (LOA), ou seja, no orçamento de 2021. “Nós estamos instalando a Comissão para que possamos iniciar as análises, levar a conclusão dos trabalhos para o orçamento e fazer com que passe a valer em 2021”, esclareceu o presidente.

A Comissão para analisar a PEC 04/2019 será composta pelos deputados Anderson Monteiro, Buba Germano, Camila Toscano, Genival Matias, Lindolfo Pires, Tião Gomes e Wilson Filho. Os membros da Comissão, por maioria, elegeram como presidente o deputado Genival Matias, o vice-presidente será a deputada Camila Toscano. O deputado Tião Gomes foi eleito relator.

A partir desta quinta-feira (5), segundo o Regimento Interno, os deputados têm 10 dias para a apresentação de emendas às propostas. Os membros de ambas as Comissões têm até o dia 29 de março para apresentar o parecer definitivo sobre as matérias analisadas.

ORDEM DO DIA

Durante a sessão, os deputados também aprovaram o Projeto de Lei 1.480/2020, encaminhado ao Legislativo pelo Governo do Estado, que institui o Programa Parceiros Habitação, que se dirige à construção de casas populares destinadas à população de baixa renda do Estado da Paraíba.

O Programa, de acordo com a matéria, pretende estabelecer parcerias com municípios, instituições públicas, entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, onde os entes participantes poderão fomentar a construção das unidades habitacionais através da disponibilização de material ou outro insumo, a exemplo da mão de obra.

Assessoria/ALPB