O governo federal passou, com algumas avarias, o texto da reforma da Previdência na etapa da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), na noite da última terça-feira. O próximo rito legal, explicou o deputado federal Ruy Carneiro (PSDB), é levar a peça à comissão especial, a ser criada para tratar exclusivamente do tema, antes de ir a votação no plenário.

Ruy Carneiro adiantou que, em conversas de bastidores com colegas paraibanos e advindos de bancadas de outros estados, já foi articulado manter as regras de aposentadoria rural e do BPC (benefício de prestação continuada).

“A passagem pela CCJ não trata do mérito do projeto. Só trata sobre a questão se o projeto é constitucional ou não. E logicamente ele é constitucional. Vamos agora para a comissão especial, e lá é que o texto sofre suas modificações. A comissão mais importante é a especial. Então, por exemplo, nós temos já alguns acordos de bastidores. Por exemplo, o PBC vai ficar como é hoje. Essa aí já é uma vitória. A questão da aposentadoria rural está na mesma linha. Só que existem outras questões a serem analisadas. Mas aí a comissão especial é o foro próprio para analisar todas as situações”, explicou Ruy Carneiro.

Proposta do governo Federal para o BPC que deverá ser barrada

A proposta de reforma da Previdência antecipa a idade de benefício para idosos pobres, mas também reduz os valores iniciais pagos. Hoje, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é pago a partir de 65 anos, mas com a proposta passa a 60 anos. O valor atual é de um salário mínimo (R$ 998 em 2019) e passaria a R$ 400 a quem tem 60 anos, chegando ao valor do salário mínimo somente para quem tiver 70 anos.

Aposentadoria rural atual

Pode se aposentar com 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), com 15 anos de contribuição. Trabalhadores de economia familiar podem se aposentar sem ter contribuído, desde que comprovem 15 anos de atividade rural.

O que o governo federal propõe

O trabalhador rural poderá se aposentar com 60 anos de idade e 20 anos de contribuição. Os segurados especiais terão que contribuir com um percentual sobre a produção, com contribuição anual de pelo menos R$ 600 para a família.

Eliabe Castor
PB Agora

Um inquérito civil público investiga prefeituras e servidores que estariam utilizando certificados de cursos de mestrado e doutorado expedidos por uma “instituição irregular e sem reconhecimento pelo MEC”, a universidade Unigrendal, para conseguir aumento salarial. Essa universidade também usava o nome fantasia Anne Sullivan University. O inquérito foi instaurado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e envolve as Prefeituras Municipais de Itabaiana, Juripiranga, Mogeiro e Salgado de São Félix.

Para o MPPB, o problema pode estar acontecendo em vários outros municípios da Paraíba. A promotora de Justiça de Itabaiana, Ana Carolina Coutinho Ramalho Cavalcanti, disse que a investigação teve por base uma denúncia vinda do Centro de Apoio Operacional às Promotorias do Patrimônio – Caop do Patrimônio, e que o órgão ministerial está averiguando a questão em nível estadual, uma vez que está acontecendo em outros municípios da Paraíba. “O Ministério Público como um todo está investigando essa questão na esfera do patrimônio público, quem são as pessoas que estão se afastando, se beneficiando de afastamento para cursar mestrado ou doutorado nessa universidade que não tem reconhecimento pelo MEC”, explicou a promotora.

O MPPB vai apurar a existência de dolo por parte dos agentes que estão utilizando os certificados de pós-graduação stricto sensu nessa universidade e, em caso positivo, eles poderão responder por improbidade administrativa. Ela também confirmou que a universidade poderá ser responsabilizada.

De acordo com o inquérito, o Ministério Público pretende identificar todos os responsáveis, coletar provas, caso necessárias, adotando, ao final, as medidas judiciais cabíveis. Várias prefeituras já prestaram informações ao MPPB.

Clickpb

O Ministério Público da Paraíba ajuizou uma ação civil pública por improbidade administrativa, em defesa do patrimônio e da moralidade administrativa, com pedido de tutela de urgência, contra o servidor público, Crisanto Cavalcante de Farias. Ele está sendo processado porque estaria acumulando ilegalmente duas aposentadorias pelo Estado, pagas pela PBPrev, como regente de ensino e cirurgião dentista; uma aposentadoria no Município de Rio Tinto, como odontólogo, além de receber os subsídios de vereador em Mamanguape.

Na ACP 0800642-68.2019.8.15.0231, protocolada na 2ª Vara Mista de Mamanguape, nesta terça-feira (23/04), a 3ª promotora de Justiça de Mamanguape, Carmem Eleonora da Silva Perazzo, diz que a investigação foi iniciada pelo Inquérito Civil Público 002.2018.014572 iniciado na Promotoria de Justiça do Patrimônio Público de João Pessoa. O caso foi encaminhado à Promotoria de Mamanguape, porque, inicialmente, as duas aposentadorias pagas pela PBPrev seriam legais, mas o acúmulo com o vínculo de vereador e com a terceira aposentadoria em Rio Tinto precisariam ser investigadas. O MPPB apurou que o vereador recebeu, indevidamente, R$ 210 mil, desde janeiro de 2017 até abril de 2019, na condição de parlamentar.

“É preciso ressaltar que a regra de vedação à acumulação não atinge apenas os servidores ativos. A percepção simultânea de proventos deaposentadoria também devemobservar os ditames constitucionais. Cumpre atentar que, em nenhum momento, a Constituição autorizou o acúmulo de três cargos, empregos e/ou funções remuneradas pelo Poder Público, ainda que exista compatibilidade de horários. Portanto, o mandato eletivo de vereador só é acumulável com mais um cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários. Desse modo, é inadmissível a acumulação remunerada de três ou mais cargos e empregos, ainda que todos sejam passíveis de dupla acumulação, ou mesmo que um deles provenha de aposentadoria”, conclui a promotora em trecho da ACP.

Diante do apurado pelo Ministério Público, a promotora Carmem Perazzo requereu à Justiça que seja concedida a tutela de evidência, suspendendo-se o pagamento dos subsídios ao promovido pela Câmara Municipal de Mamanguape, como medida mais imediata. O MPPB também requereu que seja reconhecida no acúmulo ilegal de eventos “a prática de ato de improbidade administrativa prevista no artigo 10º e 11 da Lei 8.429/92, condenando nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, com o ressarcimento dos valores acrescidos ilegalmente a seu patrimônio, desde janeiro de 2017, momento em que assumiu a vereança, até a exata suspensão do pagamento dos subsídios de vereador ao mesmo, sendo que o montante deverá ser atualizado monetariamente pelos índices oficiais de correção e acrescidos de juros de mora na taxa legal, a serem apurados na fase processual adequada”.

paraiba.com.br com Assessoria

A ex-secretária de Administração da Paraíba, Livânia Farias, vai deixar a carceragem onde está presa desde o dia 17 de março. Suspeita de participar de um esquema de corrupção envolvendo Organizações Sociais que gerenciam hospitais no estado, Livânia estava presa na 6ª Companhia de Polícia Militar, em Cabedelo. A decisão pela soltura da ex-gestora foi da juíza da 5ª Vara Criminal de João Pessoa, Andréa Gonçalves Lopes Lins. Ela justificou a decisão com o argumento de que a ré está colaborando com as investigações.

Na decisão pela soltura, contudo, a magistrada impõe algumas condições. Uma delas proíbe Livânia de ter acesso às repartições públicas do estado e de manter contato com testemunhas e outros investigados da Operação Calvário. Ela também está proibida de se deslocar a uma distância maior de 200 quilômetros de João Pessoa e de exercer funções públicas. A ex-gestora terá, ainda, que comparecer ao Ministério Público nas datas determinadas pelo órgão.

Em seu despacho, a magistrada adverte que o descumprimento de quaisquer dessas medidas ela será punida com outras mais graves ou, se for o caso, o restabelecimento da prisão. Ela determinou, ainda, a expedição de alvará de soltura de Livânia Farias, contendo as medidas cautelares aplicadas, a fim de que seja imediatamente posta em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer encarcerada.

De acordo com a decisão, não existem mais motivos para manter Livânia presa, já que as investigações imprescindíveis já foram encerradas. “A denunciada, até o presente momento, não oferece nenhum tipo de resistência a eventuais novas acusações em seu desfavor, reconheceu perante o órgão acusatório as imputações apuradas neste processo, bem como apresentou informações de seu acervo de bens, não existindo risco de novas ocultações, portanto não se mostra adequada e necessária a manutenção da prisão, já que a instrução criminal não se encontra ameaçada”, destacou a juíza Andréa Gonçalves.

Suposta delação

A soltura de Livânia ocorre um dia após o deputado estadual Wallber Virgolino revelar que a ex-secretária teria assinado um acordo de delação premiada com a justiça. De acordo com o parlamentar, ela teria falado “tudo que tinha que falar”.

A informação de Wallber, no entanto, não é confirmada nem pela Justiça e nem pelos advogados de Livânia.

A prisão de Livânia

A ex-secretária foi presa no dia 17 de março quando desembarcava no Aeroporto Castro Pinto, na Grande João Pessoa. Ela é suspeita de corrupção por envolvimento no que o Ministério Público classifica como organização criminosa, envolvendo a Cruz Vermelha, Organização Social que gerencia hospitais no Estado.

A prisão ocorreu após depoimento do seu ex-assessor Leandro Nunes, que revelou a participação direta da ex-gestora na suposta Organização Criminosa, que teria desviado recursos da Saúde e também realizado o pagamento de propinas destinadas a bancar campanhas eleitorais no estado.

Leandro confessou ser ele o homem flagrado no saguão de um hotel no Rio de Janeiro recebendo uma caixa supostamente de vinho. Na verdade, conforme o depoimento do ex-assessor, o que existia na caixa era o pagamento de uma propina no valor de R$ 900 mil.

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