O presidente Jair Bolsonaro afirmou em um pronunciamento exibido nesta quarta-feira (20) na TV que a reforma da Previdência Social é fundamental para o sistema não quebrar. Disse também que a mudança será “justa” e “para todos”.

Mais cedo, nesta quarta, Bolsonaro entregou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata das mudanças no sistema previdenciário.

“Hoje, iniciamos o processo de criação de uma nova Previdência. É fundamental equilibrarmos as contas do país para que o sistema não quebre, como já aconteceu com outros países e em alguns estados brasileiros”, afirmou.

Entre outros pontos, a PEC prevê:

idade mínima para homens e mulheres poderem se aposentar;

fim da aposentadoria exclusiva por tempo de contribuição;

regras de transição para aposentadoria.

De acordo com o presidente, é preciso garantir que todos recebam a aposentadoria “em dia” e que o governo consiga ampliar a capacidade de investir na melhoria da qualidade de vida da população.

“A nova Previdência será justa e para todos, sem privilégios”, destacou.

Tramitação

Entregue ao Congresso nesta quarta, a proposta começará a tramitar na Câmara dos Deputados.

Pelas regras regimentais, o texto passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisará se a proposta fere algum princípio constitucional. Nessa etapa, não é analisado o mérito da reforma.

Em seguida, se a CCJ aprovar a constitucionalidade, será criada uma comissão especial de deputados para discutir, então, o mérito da proposta.

Se for aprovada na comissão especial, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara, onde precisará do apoio mínimo de três quintos dos deputados (308 dos 513), em dois turnos de votação.

Se for aprovada, a PEC seguirá para análise do Senado.

G1

Eleito vereador de Catolé do Rocha em 2016, quando cumpria pena no presídio da cidade, Ubiraci Rocha foi solto após decisão do Tribunal do Júri de Campina Grande. O julgamento, realizado na tarde desta quarta-feira (20), absolveu o réu – que renunciou ao mandato à época – da acusação de ser o mandante do homicídio que vitimou Daniel dos Santos Paiva, fato ocorrido em janeiro do mesmo ano em que ele disputou a eleição. Após a decisão, Bira Rocha, como é mais conhecido, foi solto.

Diante da decisão, foi julgada improcedente a acusação por falta de provas e realizado o pedido do arquivamento dos autos, assim como a determinação da expedição do alvará de soltura.

Bira Rocha estava preso desde maio de 2016, no Presídio Padrão Manoel Gomes, em Catolé do Rocha, e, apesar da prisão, concorreu ao cargo de vereador no último pleito municipal pelo Partido Popular Socialista (PPS), sendo eleito com 948 votos dos 17.478 votos válidos do município. Ele foi o sexto candidato mais votado nas eleições de Catolé do Rocha. No dia da votação, Bira precisou de autorização judicial e escolta para ir votar.

Ele renunciou ao cargo após ser impedido pela Justiça de tomar posse. Com a renúncia de Ubiraci Rocha, foi empossado no cargo o suplente Valdeci Dantas da Cunha (PTB).

G1PB

O Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto que proíbe o casamento de menores de 16 anos (PLC 56/2018). A proposta, da autoria da ex-deputada Laura Carneiro, já havia sido aprovada pela Câmara em 2018 e seguirá para sanção presidencial. O projeto mantém a exceção, que já consta do Código Civil (Lei 10.406, de 2002), pela qual pais ou responsáveis de jovens com 16 e 17 anos podem autorizar a união.

A senadora Eliziane Gama (PPS-MA) explicou que milhares de moços e moças se casam ainda jovens, em idade escolar, e param de estudar, principalmente as mulheres.

— O Brasil é o quarto país do mundo em casamentos infantis. Os dados mostram que 877 mil mulheres brasileiras se casaram até os 15 anos de idade nos últimos anos. Os dados apresentados mostram que essas jovens, que se casam tão cedo, engravidam cedo e não mais estudam.

O senador Roberto Rocha (PSDB-MA) lembrou que em regiões do Norte e do Nordeste não é raro o casamento ou a união de jovens menores de 16 anos.

— Uma criança, um jovem de 15 anos não pode beber, não pode dirigir, não pode votar. Então, é lógico que também não possa se casar.

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) lembrou que está mantida a única exceção do Código Civil, somente para jovens de 16 e 17 anos.

— Embora esse novo projeto proíba em qualquer caso casamento de jovens menores de 16 anos, ele faz a ressalva já existente no Código Civil, artigo 1.517, que permite excepcionalmente apenas quando o homem e a mulher tenham 16 anos, desde que haja autorização de ambos os pais ou seus representantes legais. Isso vai ao encontro da determinação da ONU [Organização das Nações Unidas]. A partir de agora, a regra é que meninos e meninas, jovens com até 16 anos não possam se casar. Em atingindo a idade de 16 anos, apenas com autorização de ambos os pais — afirmou Tebet

paraiba.com.br com Agência Senado