Uma alteração do artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) mudou as regras para viagens de menores de 16 anos para fora da comarca sem a companhia dos responsáveis – pais ou tutores. Antes, apenas menores de 12 anos tinham que apresentar autorização judicial para viagens desacompanhados. Agora, adolescentes de 12 a 16 anos também devem cumprir a exigência.

A modificação foi inserida por meio da Lei nº 13.812/2019, de 16 de março de 2019, que criou a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e o Cadastro Nacional de Desaparecidos.

“A mudança veio sedimentar uma preocupação dos pais quanto à possibilidade de os adolescentes poderem viajar para todo território nacional, sem autorização. Agora, eles devem requerer a autorização junto ao Juízo da Infância e Juventude, em alguns casos, até administrativamente. O documento também será necessário para suprir o consentimento do cônjuge ausente ou que não concorde com a viagem sem motivo plausível”, destacou Adhailton Lacet.

Já em vigor

A nova regra já está em vigor e as empresas que realizam transporte interestadual de passageiros e as que operam voos já têm que fazer a exigência do documento de embarque, tanto das crianças quanto dos adolescentes, sendo impossibilitado de viajar aquele que não tiver uma autorização expedida pelo juiz.

Em relação à Política de Busca de Pessoas Desaparecidas, o documento dispõe que a busca e a localização de pessoas desaparecidas são consideradas prioridade com caráter de urgência pelo poder público e devem ser realizadas preferencialmente por órgãos especializados, sendo obrigatória a cooperação operacional por meio de cadastro nacional, incluído órgãos de segurança pública e outras entidades que venham a intervir nesses casos.

Para o cumprimento, deverá ser observado o desenvolvimento de programas de inteligência e articulação entre os órgãos de segurança pública; o apoio e empenho do poder público à pesquisa e ao desenvolvimento científico e tecnológico voltados às análises que auxiliem e contribuam para a elucidação dos casos de desaparecimento; participação dos órgãos públicos e da sociedade civil na formulação e no controle das ações de políticas de que trata a Lei; desenvolvimento de sistema de informações, transparência de dados e comunicação em rede entre os envolvidos, de forma a agilizar a divulgação de desaparecimentos, entre outras diretrizes.

Já a repeito do Cadastro, o objetivo é dar suporte à Política, sendo composto de bancos de informações públicas, de livre acesso por meio de internet, com informações das características das pessoas desaparecidas, fotos e outras informações úteis para sua identificação. Também está previsto um banco de informações sigilosas, destinado aos órgãos de segurança pública, com registros padronizados de cada ocorrência, contatos dos familiares ou responsáveis ou qualquer outra informação relevante para a localização da pessoa desaparecida.

Nos termos da nova lei, o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos fará parte deste Cadastro Nacional, mas manterá o Disque 100 para recebimento de denúncias quanto ao desaparecimento de pessoas do público infantojuvenil.

PortalCorreio

O número de casos de dengue na Paraíba cai 6,9%, segundo dados da Secretaria de Saúde. O último levantamento mostra que o Estado foi um dos nove estados brasileiros a reduzirem a incidência de dengue nas 11 primeiras semanas de 2019 em comparação com o mesmo período de 2018. Em todo o país, a incidência da doença subiu 224%, mas na Paraíba o número de casos caiu 6,9%. Até o dia 16 de março, a Paraíba não tinha registrado nenhuma morte pela doença em 2019. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (25), pelo Ministério da Saúde.

A Paraíba tem 24,1 casos para cada 100 mil habitantes. Já Goiás, que também está na lista dos estados onde a doença recuou, mas permanece com índice alto, essa relação é de 392,7 casos para 100 mil habitantes. No total, foram 963 casos este ano na Paraíba. No mesmo período, foram 158 casos de chikungunya e 24 de zika.

Em todo o Brasil já são 229.064 no período. Mas, na avaliação do secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Wanderson Kleber, a situação ainda não é de epidemia. No último ano de epidemia no país, em 2016, foram registrados 857.344 casos da doença no mesmo período. Contudo, ele reforça que é preciso intensificar as ações de combate ao Aedes aegypti para que o número de casos de dengue não continue avançando no país.

PBagora