A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou novas regras para a demissão por “insuficiência de desempenho” de servidor público estável. As regras se aplicam a todos os níveis da Federação e a todos os poderes.

As avaliações de desempenho serão anuais e realizadas por uma comissão, que levarão em consideração fatores fixos, como produtividade e qualidade do serviço, e variáveis, como inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa e foco no usuário/cidadão. Os fatores fixos contribuem com metade da nota final, e os variáveis correspondem, cada um, a até 10% da nota.

O servidor será classificado dentro seguinte escala: superação (igual ou superior a 8 pontos); atendimento (igual ou superior a 5 e inferior a 8 pontos); atendimento parcial (igual ou superior a 3 pontos e inferior a 5 pontos); e não atendimento (abaixo de 3 pontos).

A demissão poderá ocorrer se o servidor público estável obtiver o conceito de não atendimento nas duas últimas avaliações ou se não atingir o conceito atendimento parcial na média das 5 últimas avaliações.

A avaliação de desempenho não mais será realizada pelo chefe imediato de cada servidor. A justificativa para a mudança é de que o chefe imediato, nem sempre, é um servidor estável, podendo ser um comissionado sem vínculo efetivo com a administração pública. As entidades representativas dos servidores também entendem que não é razoável deixar a avaliação exclusivamente a cargo da chefia imediata.

A periodicidade de 1 ano foi determinada para não gerar carga de atividades acima das capacidades dos órgãos públicos. A avaliação deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte.

Os servidores vinculados a atividades exclusivas de Estado só poderão ser exonerados por insuficiência de desempenho mediante processo administrativo específico, conduzido nos ritos do processo administrativo disciplinar. (Com informações do Brasil247)

paraiba.com.br com Juristas.com.br

Eleito deputado federal eleito, e um dos articuladores da campanha vitoriosa de Jair Bolsonaro (PSL) no Nordeste, o paraibano Julian Lemos (PSL), elogio a escolha do juiz Sérgio Moro para comandar o Superministério da Justiça a partir de janeiro de 2020.

Julian Lemos, eleito deputado federal com quase 72 mil votos, destacou a postura ética, corajosa de Moro, e disse que apenas os políticos de conduta ilibada não estão preocupados com o juiz que comandou a Operação Lava Jato e responsável pela prisão do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

A reação de Julian foi uma resposta as críticas do presidente do PT, Jackson Macedo sobre a indicação do Juiz Sérgio Moro para o Ministério da Justiça, cujo convite foi aceito nesta quinta-feira (01), Lemos disse que viu a indicação de Moro com naturalidade porque o juiz faz parte do esboço de como vai ser a gestão do novo presidente.

“Quem está achando ruim é porque com certeza tá com medo de ser preso. Eu não vejo, por exemplo, um cidadão de bem ou um político com a conduta ilibada, que esteja preocupado com Sérgio Moro como ministro da Justiça. Agora quem roubou, com certeza eu não tenho dúvidas, tem que botar as barbas de molho”, disse.

Com o convite aceito, o juiz Sérgio Moro se afasta da Operação Lava Jato, inclusive no próximo dia 14, Lula que está cumprindo pena em Curitiba por corrupção e lavagem de dinheiro, iria ser interrogado novamente pelo juiz no processo que trata do Sítio de Atibaia. Agora, ele será interrogado pela substituta de Moro, juíza Gabriela Hardt.

PB Agora

Com a saída de Sergio Moro da 13ª Vara Federal de Curitiba, quem deve assumir em um primeiro momento o andamento dos processos da Lava Jato na primeira instância é a juíza substituta Gabriela Hardt.

Ela já vinha atuando em situações de ausência do magistrado titular. Foi a juíza que decretou a prisão do ex-ministro da Casa Civil José Dirceu em maio deste ano. Além dos casos próprios, a juíza ficará provisoriamente a cargo também de todos os processos sob a responsabilidade de Moro, que não devem ser redistribuídos, permanecendo na 13ª Vara Federal.

Entre os casos que ficarão por ora a cargo da juíza, está por exemplo a ação penal em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é acusado de receber vantagens indevidas por meio da reforma de um sítio em Atibaia. O depoimento de Lula está marcado para 14 de novembro.

Sérgio Moro aceitou hoje (1) o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para assumir o Ministério da Justiça.

Critérios

A partir da exoneração de Moro, a vaga de titular aberta deverá ser oferecida por meio de um edital de remoção, do qual poderá participar qualquer juiz federal titular interessado que atue não só no Paraná, mas também em Santa Catarina e no Rio Grande do Sul. Os três estados estão sob a supervisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), com sede em Porto Alegre.

A preferência pela vaga se dá pelo critério de antiguidade. O TRF4 possui sob sua jurisdição atualmente 233 juízes federais, dos quais oito ingressaram em 1994, sendo os mais antigos e, portanto, com preferência caso se interessem em assumir a Lava Jato.

A escolha do novo titular da 13ª Vara é feita pelo Conselho de Administração do TRF4, após análise dos candidatos. Caso nenhum titular se interesse pela vaga, ela é oferecida a título de promoção para algum dos juízes federais substitutos que atuam no Sul, novamente com preferência aos mais antigos. Nesse caso, é o plenário do TRF4 quem escolhe o candidato.

Moro já anunciou seu afastamento imediato das atividades como juiz, “para evitar controvérsias desnecessárias”, disse, em nota. Ele deverá assumir uma superpasta da Justiça, que englobará a área de Segurança Pública e outros órgãos de fiscalização federal.

Agência Brasil

O juiz Sérgio Moro vai assumir um novo Ministério da Justiça, com poderes ampliados.

O novo Ministério da Justiça vai nascer de uma fusão com o atual Ministério da Segurança Pública, criado no governo Temer. Ficarão sob a responsabilidade direta de Sérgio Moro vários órgãos que atuam no combate ao crime, como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Secretaria Nacional de Segurança Pública, que controla a Força Nacional, o Departamento Penitenciário, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas, a Secretaria Nacional de Justiça, que cuida de refugiados e recuperação de dinheiro desviado para o exterior, e a Comissão de Anistia, que trata dos casos de violação de direitos humanos na Ditadura Militar.

Ao Ministério da Justiça também estão vinculadas a Funai, a Fundação Nacional do Índio, e o Cade, órgão que atua na defesa da concorrência.

Além disso, o novo ministério deve absorver uma parte do Coaf, que combate lavagem de dinheiro e hoje é vinculado ao Ministério da Fazenda. O superministério também pode abrigar a Controladoria Geral da União.

A ideia do novo governo é montar uma estrutura que atue de forma coordenada no combate ao crime organizado, com destaque para corrupção e lavagem de dinheiro. Sérgio Moro terá carta branca para montar a equipe e definir a estratégia. Ele deve participar das reuniões da equipe de transição de governo a partir da semana que vem.

Nos últimos dias, Moro tem dito a interlocutores que o Brasil precisa de uma forte agenda anticorrupção, que é preciso consolidar os avanços alcançados nos últimos anos para evitar um retrocesso. Moro também avalia que é possível ampliar o combate ao tráfico de drogas.

O atual ministro da Segurança Pública, Raul Jungmann, elogiou a escolha. “Acho que é um ganho, inclusive, tê-lo agora no Executivo e, portanto, dei parabéns a ele. Disse que estávamos aqui todos dispostos a ajudá-lo ao máximo, dar o máximo de informação que nós tivermos e tudo aquilo que ele necessitar para que ele tenha um ótimo desempenho”, disse Jungmann.

Investigadores da Lava Jato também gostaram. Muitos que atuaram em casos julgados por Moro em Curitiba acreditam que o novo ministro vai valorizar o trabalho de investigação e garantir os recursos e o apoio necessário para ampliar as operações.

Outra missão de Sérgio Moro na pasta da Justiça é resgatar o projeto das dez medidas contra a corrupção, que foi desfigurado quando passou pela Câmara. Só duas medidas foram mantidas pelos deputados, entre elas, a que criminaliza o caixa dois, mas nem isso virou lei. Hoje, o projeto repousa em um escaninho da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. Não tem relator nem previsão de votação.

Na época em que o projeto foi entregue ao Congresso com o apoio de mais de dois milhões de assinaturas, Moro defendeu as medidas: penas maiores para corruptos e o fim do foro privilegiado. Ele também pediu aos deputados que o caixa dois fosse qualificado como crime.

“Sou favorável a essa criminalização, tenho uma posição muito clara, eu acho que caixa dois muitas vezes é visto como um ilícito menor, mas é trapaça numa eleição. Se isso não é criminalizado, é tido como permitido, quando de fato não é”, disse Moro em agosto de 2016.

Na época, o relator das dez medidas na Câmara era o deputado Onyx Lorenzoni, hoje futuro chefe da Casa Civil. Ele, que viu o projeto ser derrubado pelos deputados, agora entende que as propostas podem ser resgatadas.

“Uma vez terminada essa legislatura, não há nenhum problema de o Governo Federal solicitar a reabertura dessa discussão aqui, se desarquiva lá no Senado Federal e a tramitação retoma. Ainda mais agora, tendo o doutor Sérgio Moro como ministro da Justiça”, disse Lorenzoni.

E há uma outra iniciativa, capitaneada pela Transparência Internacional, que reúne propostas de combate à corrupção feitas a partir de experiências bem-sucedidas em todo o mundo, que agora serão levadas em consideração. Na viagem para o Rio de Janeiro, Moro estava com o livro dessas novas medidas nas mãos.

paraiba.com.br com Jornal Nacional

O presidente eleito, Jair Bolsonaro, incluiu nesta quinta-feira (1º), pela primeira vez, o Ministério da Defesa entre os três superministérios de seu futuro governo – os dois outros são o da Justiça e o da Economia. “A Defesa é um outro superministério. As Forças Armadas vão sim fazer parte da política nacional. Não vão ser relegadas como nos governos de Fernando Henrique e do PT”, anunciou, em entrevista coletiva para emissoras de televisão.

Bolsonaro também deu outros detalhes sobre a estrutura de seu futuro governo. Disse que os ministérios da Agricultura e Meio Ambiente deverão mesmo ficar separados, mas avisou que ele escolherá os dois ministros.

“Não vão ser as ONGs”, afirmou, referindo-se à pasta do Meio Ambiente. Ele se disse “pronto para voltar atrás” neste caso porque, primeiramente, relatou, o setor rural defendeu de forma unânime a união dos dois ministérios, mas depois se dividiu, por entender que a fusão prejudicaria o agronegócio no exterior – onde é exigido dos exportadores o cumprimento de normas ambientais.

O presidente eleito também anunciou que o ensino superior sairá do âmbito do Ministério da Educação e passará a ser administrado pelo Ministério da Ciência e Tecnologia.

“Não temos nenhuma das nossas universidades entre as melhores do mundo e o nosso Marcos Pontes vai dar um gás especial para essa questão aí”, afirmou.

Perguntado se investiria mais nas universidades, disse que não.

“Pelo contrário, nós queremos investir mais no ensino básico e médio”. Provavelmente, relatou, o seu governo deverá ter até 17 ministérios – hoje são 29.

Economia e reforma

Jair Bolsonaro também voltou a dizer que o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, terá “carta branca” para escolher nomes e para administrar a pasta que reunirá a Fazenda, o Planejamento e a Indústria e o Comércio. Sem citar nomes, disse que há “gente boa” no governo Temer que poderia ser aproveitada por Guedes. Bolsonaro reafirmou os compromissos da sua equipe econômica com as metas de inflação, juros, câmbio e com a reforma da Previdência.

Sobre votar ou não a proposta de reforma agora, ele disse que isso depende de saber se haverá quórum, já que o Congresso está esvaziado após a eleição. Ele considerou aproveitar “alguma coisa” do que está aprovado na Comissão especial da Câmara, mas voltou a defender especificidades para aposentadoria de diversas categorias – inclusive os militares. Mas disse ser necessária e urgente a reforma da Previdência. “Se ficarmos sentados olhando para o céu, vamos correr o risco de virar uma Grécia”, comparou.

Bolsonaro defendeu também a desburocratização do Estado para favorecer empreendedores e uma fiscalização que seja amigável. Também defendeu que a Petrobras faça parcerias para investir mais. Anunciou, por fim, que ira avalizar o acordo Boeing-Embraer.

Exterior

Ele se disse ainda aberto a conversar, inclusive já na próxima semana, quando virá a Brasília, com representantes da China e de outros países que querem negociar com o Brasil. “Vamos fazer negócios sem viés ideológico”, avisou. Bolsonaro afirmou não ver “clima pesado ou problemas” em mudar a embaixada do Brasil de Tel Aviv para Jerusalém. “Não é problema de vida ou morte, respeito os judeus e o povo árabe”. Ele disse que esses assuntos serão tratados pelo futuro ministro das Relações Exteriores.

Esta foi a primeira entrevista coletiva de Bolsonaro. Ao contrário do que é usual, apenas as TVs (exceto a TV Brasil) e algumas rádios e sites foram convocados para a entrevista, organizada pela assessoria do vereador Carlos Bolsonaro, filho do presidente eleito. Os jornais impressos (e seus portais online), agências de notícias nacionais e internacionais – inclusive a Agência Brasil – tiveram seus pedidos de credenciamento ignorados. O presidente eleito disse que não pediu para excluir ninguém e que desconhecia quem tinha organizado a coletiva.

Agência Brasil