A Assessoria Jurídica do ex-prefeito de Patos, Nabor Wanderley da Nóbrega Filho, vem a público esclarecer sobre a ação do Ministério Público Federal e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que se refere ao convênio n° 1263/2002, firmado com objetivo de construção de 44 sistemas simplificados de abastecimento de água (poços):

Tratou-se de um convênio da FUNASA de perfuração de poços iniciado no governo de Dinaldo Wanderley em que ocorreram falhas promovidas pelo senhor Dinaldo Wanderley, pois, o gestor efetuou pagamentos a empresa construtora realizadora da obra sem que tivesse ocorrido a execução da obra, efetivamente.

Quando ao assumir a prefeitura de Patos, em 2005, Nabor Wanderley concluiu a obra corrigindo as falhas, sendo seu nome incluído pelo Ministério Público Federal na ação como um dos responsáveis pelas falhas do convênio.

Esse processo ocorreu uma ação penal, sendo esta julgada no ano passado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sendo Nabor Wanderley absolvido. Esclarecemos ainda que o ex-prefeito Nabor Wanderley será absolvido nas instâncias superiores, pois, o convênio foi aprovado pela FUNASA e pelo Tribunal de Contas da União (TCU), uma vez que não houve da parte de Nabor dano ao erário ou falha. Então, não há como imputar a ele dolo. Essa é uma decisão de primeira instância sem validade de multas ou cessação de direitos políticos porque depende-se de confirmação de instância superior para que tenha validade.

Então, afirmamos que acreditamos na justiça brasileira e aguardamos a absolvição de Nabor Wanderley assim como já foi deste mesmo assunto no âmbito criminal e será absolvido no âmbito da improbidade.

Assessoria

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) condenou os ex-prefeitos de Patos, Dinaldo e Nabor Wanderley, pela prática de improbidade administrativa. A ação do Ministério Público Federal e da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) se refere ao convênio n° 1263/2002, firmado com objetivo de construção de 44 sistemas simplificados de abastecimento de água (poços).

O presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, à época, Hermano Medeiros Wanderley; o ex-secretário de obras, Manoel Dantas Monteiro; e a Transamérica Construtores Associados Ltda. também foram condenados. A decisão foi publicada no Diário Oficial Eletrônico da 5ª região, dessa sexta-feira (20).

O acordo teve vigência inicial na gestão de Dinaldo Wanderley, de 17/12/2002 a 17/12/2003, com recursos federais no valor de R$ 799.975,54 e contrapartida de RS 16.492,66.

Duas empresas foram convidadas para participarem da dispensa de licitação destinada à execução da obra, a AGL Construções Ltda. e a Transamérica Construtores Associados Ltda.

As propostas apresentadas foram muito semelhantes: R$ 798.940,00 para a AGL e R$ 798.736,00 para a Transamérica, vencedora do contrato. Destaca-se, ainda, que o texto das propostas foi exatamente o mesmo para ambas.

Na gestão de Nabor Wanderley (2005-2008), decidiu-se abandonar o contrato, já expirado com a Transamérica, e realizou-se outro processo de dispensa de licitação, para o período de 17/10/2005 a 17/04/2006.

Foram convidadas três empresas: a Geotec Ltda., a Construtora Ipanema e a ACS América Construções e Serviços, sendo esta última a escolhida para terminar o serviço.

Diante dos fatos, o juiz federal Cláudio Girão Barreto, da 14ª Vara, em Patos, decidiu condenar Dinaldo Wanderley, Hermano Medeiros Wanderley, Manoel Dantas Monteiro e a Transamérica Construtores Associados Ltda., solidariamente, a reporem aos cofres públicos (Funasa), com os devidos acréscimos legais, a quantia de R$ 479.985,54. Nabor Wanderley foi condenado a devolver R$ 319.990,00, valor a ser corrigido.

Além disso, Dinaldo e Hermano devem pagar multa no percentual de 100% do valor do dano original: R$ 479.985,54 (com posterior correção monetária e juros de mora), terão os direitos políticos suspensos por sete anos e perderão as funções públicas, que estiverem exercendo.

Já Nabor, também vai pagar multa, de 100% do valor original do prejuízo R$ 319.990,00 (com os devidos acréscimos), perderá os direitos políticos por seis anos e as funções públicas, caso esteja exercendo.

Para Manoel Dantas Monteiro, o magistrado determinou a aplicação de multa de 50% do valor do dano original: R$ 239.992,77 (a ser corrigido) e a suspensão dos direitos políticos por cinco anos. Já a Transamérica Construtores Associados LTDA. deverá pagar multa civil de 100% do valor do dano original: R$ 479.985,54 (com posterior atualização) e fica proibida de ser contratada pelo Poder Público ou de receber benefícios, incentivos fiscais ou créditos, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos.

Fonte: Repórter PB

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) absolveu o deputado federal Benjamin Maranhão (SD-PB) da acusação dos crimes de quadrilha, corrupção passiva e fraude à licitação. Em decisão unânime, nesta terça-feira, 17, no julgamento da Ação Penal (AP) 676, os ministros entenderam que não há prova suficiente para a condenação do parlamentar.

As informações foram divulgadas no site do Supremo. Segundo a denúncia contra Maranhão, promovida originariamente pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o deputado teria integrado um esquema criminoso para aquisição superfaturada de ambulâncias fornecidas pelo grupo Planan.

Em troca de vantagem financeira, caberia ao deputado o direcionamento de emendas orçamentárias que viabilizariam licitações fraudadas junto a municípios integrantes da sua base eleitoral no Estado da Paraíba, a fim de beneficiar as empresas do grupo.
Consta da acusação que, em 2004, Maranhão teria recebido R$ 40 mil em propinas.

O caso é um desmembramento da operação Sanguessuga, da Polícia Federal, na qual foi revelado esquema criminoso consistente no desvio de recursos públicos mediante aquisição superfaturada de veículos por prefeituras – especialmente ambulâncias – com licitações direcionadas a favorecer empresas ligadas ao grupo Planan, controlada pelos empresários Darci José Vedoin e Luiz Antônio Trevisan Vedoin, ambos já condenados em primeira instância.

A denúncia contra Maranhão foi recebida pela 2.ª Vara Federal de Mato Grosso em dezembro de 2009, já que à época ele não detinha foro por prerrogativa de função.
Em 2011, Maranhão comunicou a sua condição de deputado federal, o que motivou a competência do Supremo para analisar e julgar a matéria.

Votos. Na avaliação da relatora, ministra Rosa Weber, ‘não há prova suficiente para impor uma condenação’. Ela votou pela absolvição do deputado com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ressaltou, no entanto, que nova investigação pode ser aberta caso surjam outros fatos comprobatórios dos delitos.

O revisor, ministro Luís Roberto Barroso, acompanhou a relatora, fundamentando o seu voto no mesmo dispositivo do Código de Processo Penal. Ele lembrou que, quanto ao crime de quadrilha, o próprio Ministério Público requereu a absolvição, e entendeu que não ficou demonstrada, na denúncia, a prática de fraude à licitação.
Em relação ao crime de corrupção passiva, Barroso considerou que as provas apresentadas eram ‘frágeis e contraditórias’.

No mesmo sentido, votaram os ministros Luiz Fux e Marco Aurélio.

Alexandre de Moraes também acompanhou a relatora pela absolvição, mas apresentou como fundamento o artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal, que estabelece que o juiz absolverá ‘quando não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal’, e votou no sentido de afastar toda e qualquer possibilidade de envolvimento do deputado federal no caso.

O ministro disse que o Ministério Público, além de não conseguir demonstrar se houve superfaturamento nem o recebimento de valores por parte do parlamentar, indicou municípios errados para a destinação das emendas.

Estadão